seguranca juridica embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, com base no quadro fático jurídico delineado pela instância ordinária, decidiu a causa tendo em conta a unicidade do crédito tributário. Exibilidade suspensa em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional retomado. Inexistência de prescrição, cuja premissa seria a cisão dos créditos. Manifesta dessemelhança fático juridica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017)".... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Inocorrência. O acórdão embargado apreciou todas as questões fáticas e jurídicas trazidas ao longo do processamento da presente ação e a elas conferiu o entendimento pertinente. O acórdão embargado não «deixou de apreciar o objeto do recurso no que tange: a insegurança jurídica das decisões colacionadas e tampouco se mostrou contraditório frente ao que ficou decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao CTB, art. 165-A Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica - Inclusão de fundamentação - Vício sanado - Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Erro material - Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica - Correção do erro conforme CPC, art. 494, I - Embargos acolhidos apenas para corrigir erro material e com efeito meramente integrativo... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação da existência de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material, omissão e obscuridade na decisão colegiada. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame da decisão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material na decisão colegiada. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Análise adequada da matéria constitucional e legal. Segurança jurídica e boa-fé. Ausência de necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Embargos rejeitados

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação da existência de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e/ou erro material na decisão colegiada. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame da decisão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegado vício de contradição na r. decisão colegiada. Inocorrência. Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo da embargante em ver reformado o teor do acórdão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada existência de erro material na r. decisão colegiada. Inocorrência. Matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa. Acolhimento dos aclaratórios sem a existência de qualquer defeito de comunicação na decisão embargada que importaria no indevido reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Tentativa de rediscutir a inadmissão dos embargos de divergência.

1 - O acórdão embargado apontou, de forma clara, as razões pelas quais os Embargos de Divergência não poderiam ser conhecidos: «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 26/2/2020).... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta- parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegado vício de contradição na r. decisão colegiada. Inocorrência. Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. Contradição que, além de inexistente, seria extrínseca ao v. acórdão recorrido, enquanto os embargos de declaração se prestam somente à supressão de contradições intrínsecas ao pronunciamento judicial. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo do embargante em ver reformado o teor do acórdão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegado vício de omissão em r. decisão colegiada. Inocorrência. Teses recursais trazidas no apelo da parte embargante expressamente examinadas, com declinação, no acórdão embargado, dos motivos para seu rechaço. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo da embargante em ver reformado o teor do acórdão e rejulgada a causa, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Teses recursais trazidas no apelo manejado pela ora embargante expressamente examinadas, com declinação, no acórdão embargado, dos motivos para o seu rechaço. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo do embargante em ver reformado o teor do acórdão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)