seguranca juridica erro material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.

«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I, que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

2 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

3 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sem razão a embargante. O acórdão embargado foi proferido com base em dois fundamentos distintos: a) a impertinência da argumentação de que a expressão «a opção será irretratável estaria a se referir também ao legislador e não apenas ao optante (incidência da Súmula 284/STF) e b) o fundamento constitucional da matéria insindicável em sede de recurso especial no que diz respeito à interpretação e aplicação da CF/88, art. 195, § 13, e princípios constitucionais da Segurança Jurídica e suas manifestações nas garantias do ato jurídico perfeito, direito adquirido, princípio da noventena e princípio da não-surpresa. ... (Continua)

4 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... Destarte, nas hipóteses em que a decisão apresenta-se com um grau de imperfeição gritante, impõe-se a necessidade de retificação como medida de conferir a estabilidade e segurança exigida em todo e qualquer julgado. Consectariamente, pode-se afirmar que o dispositivo maculado por erro material, consubstanciado no erro de digitação, «in casu, ausência da expressão 'não', impede o trânsito em julgado, sob pena de outorgar aos auxiliares, primários ou secundários, do juízo o poder de alterar o julgado e, a fortiori, exercerem indevidamente a função jurisdicional em substituição ao órgão julgador. Hipótese de inequívoca violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Outrossim, a correção do erro material, na hipótese, malgrado o entendimento firmado por este relator quanto à imutabilidade das decisões como fator de equilíbrio social, decorre, como firmado, do desacordo entre a vontade do julgador e a expressão na decisão. Ademais, verifica-se a ausência de surpresa, conquanto o erro é de tal modo evidente que qualquer juízo de boa-fé poderia constata-lo. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em recurso especial representativo da contratovérsia. Tema 1.190. Processo civil. Administrativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto. Três anos de atividade jurídica. Requisito previsto na CF/88, art. 93, I e na Resolução 75/2009 do cnj. Termo inicial da contagem. Colação de grau. Tempo de atividade jurídica comprovada. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração do particular acolhidos apenas para sanar erro material.

«1 - CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A teor da decisão embargada, inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada; ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Preclusão. Erro material não caracterizado.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e erro material. Não configuração. Tentativa de rediscussão da matéria. Ausência de hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Precedentes.

1 - A parte aponta presença de obscuridade e erro material. Decisão obscura, «é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo [...] (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegado erro material no acórdão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio detém legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da vantagem pessoal, correspondente à diferença entre o que a servidora falecida ganhava no exterior e o que passou a receber após seu enquadramento no RJU, possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio, os herdeiros e os sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio, donde advém a legitimidade dos herdeiros para requerer a execução do julgado, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental. A única condição a ser observada é a devida habilitação nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

39 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21.2.2017. Servidor público. Decreto 16.282/1994 do estado do Amazonas. Manutenção da paridade remuneratória. Possibilidade. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Possibilidade de retificação de erro material pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Impetração. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Utilização como sucedâneo recursal. Óbice da Súmula 267/STF.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra suposto ato coator do Juiz da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que substituiu rascunho de sentença inserido erroneamente no processo virtual por sentença contrária aos seus interesses (fl. 220, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Transferência onerosa. Sociedade de propósito específico. Integralização capital social. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com o objetivo de dispensar o pagamento de laudêmio à União em razão da transferência de imóvel, como integralização do capital social, em terreno de marinha entre empresas do mesmo grupo econômico. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Elaboração dos cálculos para liquidação em estrito cumprimento à determinação judicial transitada em julgado. Necessidade. Cálculo inicial efetuado a maior. Erro material reconhecido. Ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica. Inocorrência. Redução do valor a ser devolvido. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Erro material. Correção de ofício. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença proferida por Juiz estadual. Execução de sentença. Competência funcional absoluta. Juízo sentenciante. Arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC/1973. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Juízo de retratação da repercussão geral. Previdenciário. Ação revisional de pensão. Decadência. Re 626.489/SE. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Indefere-se o pedido de suspensão formulado pela parte embargante, argumentando que «(...) a bem da segurança jurídica e da devida pacificação dos conflitos, pugna que este autos fiquem suspensos até o julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.703.697/PE, no qual se pugna pela modulação dos efeitos do julgado". ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que, ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para promover a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

49 - STJ Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada. Ação rescindenda. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Erro material que não faz coisa julgada. Possibilidade de correção. Vício inexistente.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)