seguridade social prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. ... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. ... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão da parte encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Tratando-se de diferença de complementação de aposentadoria, a prescrição é parcial, conforme recomenda a Súmula 327/TST. ... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Tratando-se de diferença de complementação de aposentadoria, a prescrição é parcial, conforme recomenda a Súmula 327/TST. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria

«A decisão hostilizada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada por meio da Súmula 327. ... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Reporta-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, quando do exame do recurso de revista da reclamada Vale S.A. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Reporta-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, quando do exame do recurso de revista da reclamada Vale S.A. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Adota-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, por ocasião do exame do recurso de revista da reclamada CEF. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida. Nesse contexto, aplica-se a prescrição quinquenal parcial. Aplicação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Prescrição. Revisão do cálculo do valor inicial do benefício. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a complementação dos proventos de aposentadoria e postula diferenças oriundas da incorreção do cálculo do salário de contribuição, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria

«A decisão do TRT está de acordo com a Súmula 327/TST desta Corte, que dispõe: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Termo inicial. Adoção da data da concessão da aposentadoria por invalidez da segurada. Possibilidade. Prescrição não configurada. Agravo retido improvido.

17 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Demanda objetivando acréscimo de sexta-parte em aposentadorias e/ou pensões de ex-ferroviários. Prescrição parcelar regida pela Súmula 85 do egrégio STJ. Preliminar rejeitada.

18 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, e postula diferenças pelo fato de não ter sido corretamente calculado seu benefício de acordo com os regulamentos vigentes à época de sua admissão. Aplicável, portanto, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional analisou a matéria prescrição apenas sob o enfoque da discussão da verba «sexta-parte, prevista no artigo 129 da Constituição de São Paulo. Todavia, o Regional não abordou a questão da prescrição pertinente à «diferenças de complementação e aposentadoria, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«No caso dos autos, o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças decorrentes da integração no cálculo da complementação de aposentadoria de parcelas reconhecidas em reclamação trabalhista anterior. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Incidência da prescrição parcelar, conforme entendimento da Câmara. Remessa necessária parcialmente provida, sendo improvido o recurso.

25 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraíram apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Planos de Previdência Privada Fechada. Fundação COSIPA de Seguridade Social. FEMCO. Ex-funcionário. Cobrança das diferenças sobre o valor devolvido, mas com incidência dos expurgos inflacionários. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem a partir do momento do recebimento da restituição das parcelas pagas, supostamente a menor. Prescrição. Ocorrência. Súmula nº: 291 do STJ. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de correção do benefício.

«Decisão regional proferida nos moldes da Súmula 327/TST, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria, inibe o conhecimento do recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Previdência Social. Pensão. Restabelecimento. Arguição pela ré de prescrição. Acolhimento em primeiro grau. Inadmissibilidade. Direito não sujeito à prescrição ou decadência. Inteligência do artigo 23, da Lei Estadual 452/74. Prosseguimento do feito determinado. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Recurso provido em parte, com observação.

31 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Súmula 327/TST.

«Não se discute nos autos o direito à complementação de aposentadoria jamais recebida. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da supressão do auxílio alimentação. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«A questão da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada pela edição das Súmula 326/TST e Súmula 327/TST. Na hipótese dos autos, em que os reclamantes postulam alteração do índice de reajuste do benefício da complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. prescrição. previdência social. caixa de previdência dos servidores públicos. repetição de contribuições previdenciárias e de assistência social. decurso de prazo superior a cinco anos a contar do último recolhimento. prescrição extintiva reconhecida. anterior ajuizamento de ação contra a administração direta do município, com o mesmo objeto, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da municipalidade, visto como recolhidas as contribuições a caixa de previdência dos servidores públicos locais, autarquia municipal. citação de terceira pessoa, parte ilegítima, na anterior ação, que não produz efeito interruptivo do prazo prescricional. recurso improvido, mantida a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição (cpc, 269, iv).

34 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«A Súmula 326/TST preceitua que «a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.. Ficou constatado que a ação foi ajuizada em 23.8.2011, dentro do biênio prescricional, pois o reclamante, apesar de aposentar-se em 11.6.2008, continuou laborando para o reclamado até 22.6.2011, quando houve a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

«Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Imposição do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

«Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Imposição do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Em se tratando de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria/pensão, aplica-se a prescrição parcial e quinquenal: serão alcançados pela prescrição os valores não pagos no prazo dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a actio nata é a violação do direito do reclamante, que, no caso, se renova a cada mês em que a complementação é paga a menor. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.

«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.

«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida em grupo. Ação de indenização. Autor aposentado por invalidez. Conhecimento inequívoco da incapacidade para o trabalho. Propositura da ação contra a seguradora mais de ano da aposentadoria. Prescrição ânua. Reconhecimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Concessão de licença-prêmio, em pecúnia, a funcionário público estadual. Fluência somente a partir da aposentadoria. Hipótese. Diferenciação entre fundo de direito e gozo de direito. Considerações. Necessidade. Recurso provido.

42 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ajuizamento da demanda por pensionista da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo envolvendo servidor público. Inocorrência de prescrição quinquenal. Hipótese que não atinge o fundo de direito. Recurso parcialmente provido.

43 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Prescrição total. Complementação de aposentadoria jamais recebida. Processo administrativo. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«Não merece reforma a decisão regional que aplicou a prescrição total, prevista na Súmula 326/TST, no tocante à pretensão de complementação de aposentadoria jamais recebida. De outra parte, segundo entendimento predominante nesta Corte Superior, a adoção de procedimento administrativo que vise à obtenção dos mesmos direitos postulados em juízo não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de impugnação em sede ordinária. Preclusão.

«A inércia da segunda reclamada em impugnar as matérias ora ventiladas oportunamente em sede ordinária resulta em preclusão, pois revela sua aquiescência à sentença. Tal circunstância, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento da revista, a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 473. ... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de impugnação em sede ordinária. Preclusão.

«A inércia da segunda reclamada em impugnar as matérias ora ventiladas oportunamente em sede ordinária resulta em preclusão, pois revela sua aquiescência à sentença. Tal circunstância, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento da revista, a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 473. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Act de 2004/2005, 2005/2007, 2007/2009 e pcac 2007.

«A matéria é conhecida nesta Corte Superior, no sentido de incidir à hipótese a prescrição parcial e quinquenal, conforme a Súmula 327/TST, por se tratar de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Prescrição. Auxílio alimentação. Complemento de aposentadoria. Migração para o novo plano de benefícios. Adesão ao saldamento do plano anterior reg/replan.

«O reclamante já recebe a complementação de aposentadoria, pretendendo nesta ação a inclusão de benefício (auxílio-alimentação) na complementação de aposentadoria. Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula 327/TST. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Constata-se, pela leitura da decisão proferida pela Corte a quo, que a matéria versa sobre diferenças de complementação de aposentaria, decorrentes de reenquadramento no sistema de cargos e salários operado pela SABESP, posteriormente à aposentadoria do reclamante, que ocasionaram o aumento de remuneração para os servidores ativos, mas não contemplou os inativos. Indubitável, portanto, tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, devendo incidir a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula nº 327 do TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da parcela intitulada RMNR, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial.... (Continua)