seguro privado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente. Vinculação para pagamento do seguro privado. Precedentes do STJ.

«1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior Tribunal tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente (IFPD), se não demonstrada que a invalidez da segurada é para qualquer atividade laboral. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a.

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2/2/2009, decidiu pela possibilidade "de ser cobrada das Empresas de Seguro Privado a Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a Seguradora paga aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro, independentemente da inexistência de contrato de trabalho vinculando o corretor à Seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/1996 exige o recolhimento da exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos." 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Corretor de seguros. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a. Lei 4.594/64, art. 17, «b. Decreto-lei 73/66, art. 125, «b.

«Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. É irrelevante a ausência de contrato de trabalho vinculando o corretor à seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/1996 exige o recolhimento da referida exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. A obrigatoriedade da intermediação de corretores de seguros entre as seguradoras e seus segurados não desfigura o caráter de prestação de serviços da atividade que se ajusta à previsão do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e Receita Estadual, para pesquisa sobre valores em nome do executado. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Receita Estadual para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro privado. Configuração do estado de invalidez permanente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Morte. Indenização. Alegação de que o salário mínimo não pode ser utilizado na fixação da indenização, assim como reputa válida as normas exaradas pelo conselho nacional de seguro privado. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A indenização por morte decorrente de acidente automobilístico, conforme prevê o Lei 6194/1974, art. 3º, «a, deve corresponder a quarenta salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 84/1996, art. 1º à luz da definição de trabalhador autônomo constante do Lei 8.212/1991, art. 12, IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto social, o que justifica sua responsabilidade fiscal independentemente da existência de relação de emprego ou subordinação. Ademais, o voto condutor do acórdão aludiu ao disposto na Lei 4594/64, que disciplina a profissão de corretor de seguros e, embora inexistente em seu corpo menção aos arts. da Lei 10.406/2002 e ao enquadramento dado por tal diploma legal à atividade de corretagem, tais questões foram consideradas pelo colegiado, tanto é que os demais votos integrantes do acórdão são explícitos quanto às normas do código civil que tratam da matéria (fls. 335/338; 341/343 e 349/353).... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 84/1996, art. 1º à luz da definição de trabalhador autônomo constante do Lei 8.212/1991, art. 12, IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto social, o que justifica sua responsabilidade fiscal independentemente da existência de relação de emprego ou subordinação. Ademais, o voto condutor do acórdão aludiu ao disposto na Lei 4594/64, que disciplina a profissão de corretor de seguros e, embora inexistente em seu corpo menção aos arts. da Lei 10.406/2002 e ao enquadramento dado por tal diploma legal à atividade de corretagem, tais questões foram consideradas pelo colegiado, tanto é que os demais votos integrantes do acórdão são explícitos quanto às normas do código civil que tratam da matéria (fls. 335/338; 341/343 e 349/353).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro privado. Passageira de mototaxista. Acidente de trânsito. Invalidez parcial permanente. Renovação automática do seguro. Valor integral da indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato de seguro privado. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Aposentadoria concedida pelo instituto nacional do seguro social (inss). Presunção relativa da incapacidade. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Questão de ordem. Mútuo habitacional. Defeitos na construção do imóvel. Seguro privado. Discussão que não envolve a cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Precedentes desta corte. Questão de ordem suscitada. Agravo desprovido.

12 - TJSP Apelações Cíveis. Competência Recursal. Ação de Cobrança de Seguro Residencial. Cobertura para danos decorrentes de vendaval. Competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado reconhecida no Conflito de Competência Cível 0014075-15.2021.8.26.0000, julgado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa.

13 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro privado. Acordo firmado entre segurado e seguradora sem a participação dos assistentes litisconsorciais. Sentença anulada de ofício pelo tribunal local. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Incidência da Súmula 7/STJ. Ocorrência de decisão extra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Quanto à alegada afronta do disposto nos arts. 128, 460, 515 e 535 do CPC, de 1973, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização securitária. Invalidez. Perícia. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para «o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho (AgRg no Ag 1.158.070/BA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Seguro. Ação de cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Seguro privado. Aposentadoria invalidez..Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

18 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

19 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro, cônjuge e genitor das autoras, quando prestava serviços à ré, conduzindo caminhão fora da estrada. Negligência da requerida, que não ofereceu à vítima treinamento adequado para a condução de veículo de grande porte no ambiente em que se deu o acidente. Apelo da ré improvido. Recurso das autoras parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de pensões mensais equivalentes a 2/3 do último salário recebido pelo falecido, sendo vedada a compensação de quaisquer indenizações provenientes de seguro privado ou auxílio previdenciário recebido pelas autoras em razão do falecimento do provedor.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez. Cerceamento de defesa- decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Insurgência do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado (AgRg no Ag 1.086.577/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/5/2009). Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO - INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL EM RAZÃO DE ACIDENTE

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Vício de construção. Prescrição ânua.

1 - Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro por Morte. Seguro de Proteção de Acidentes Pessoais. Ausência de traumas e ferimentos perfurados, sendo a morte violenta ou suspeita. Morte acidental não caracterizada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

24 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Plano coletivo. Empregado demissionário. Manutenção do plano empresarial. Descabimento. Exegese da Lei 9.656/98. Apelação. Provimento.

«O art. 30,0da Lei 9.656/98, confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente do vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. A legislação aplicada à espécie não garante a permanência do segurado, no plano de saúde empresarial coletivo, quando este pede, espontaneamente, sua demissão.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro privado. Morte do cônjuge e genitor dos autores. Cobertura apenas no caso de morte acidental, e não natural. Expressa e clara disposição das coberturas que não induzem a nenhuma dúvida do segurado. Alteração do entendimento do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede o STJ de infirmar a conclusão adotada, a fim de verificar o valor adequado para a cláusula penal, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - PRAZO ÂNUO - SÚMULA 278 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM LAUDO EM AÇÃO DO INSS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA.

29 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - INDENIZAÇÃO NEGADA - INJUSTO MOTIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

33 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Predeterminação dos riscos - Ausente acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ademais, caracterizada a doença como profissional - Risco excluído - Não bastasse, ausente cobertura para invalidez por doença - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente.

34 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

35 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

36 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - OMISSÃO - MÁ-FÉ DO «DE CUJUS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - Documentos colacionados que demonstram que a doença que causou a morte do segurado já havia sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro - Omissão dolosa do segurado quando da assinatura da proposta - Má-fé do «de cujus ao contratar - Ausente dever de indenizar, nos termos do art. 766, CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

38 - TJSP SEGURO DE DANOS. Furto de veículo automotor. Cobertura recusada. Programa de Proteção Veicular. Abordagem de associada. Pleito para suprimento do valor contratado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

39 - TJSP Apelação. Seguro DPVAT. Cobrança. Suficiência do laudo apresentado. Cálculo da indenização de modo proporcional à limitação funcional. Possibilidade. Montante indenizatório apurado nos autos correspondente àquele já recebido administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório.

«DPVAT. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corretora corré. Responsabilidade da apelante. Prova dos autos que demonstra falha da corré em informar e intermediar a alteração do segurado no contrato. Efetiva falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido.

42 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO, TAXAS E TARIFA DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

44 - TJSP Seguro de vida em grupo. Alegação de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil). Descabimento. Prazo prescricional que começa a fluir a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial. Exegese da Súmula 616/STJ. Ausência de prova pela seguradora de interpelação do segurado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que, no entanto, merece redução, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada apenas para reduzir a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

46 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, III com redação dada pela Lei 9.876/1999) . Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro. Lei complementar 84/1996. Contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (adicional de 2,5% sobre a folha de salário). Exigência das corretoras de seguros. Precedentes do STJ.

«1 «Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. (REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 02/02/2009). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de execução com base em duplicata de serviços por indicação. Afigura-se irrelevante a causa subjacente ao título para o reconhecimento da competência atribuída pelo art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

48 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «ficou evidenciada a inexistência de apólice pública, de modo que ausente o interesse da CEF na lide». ... (Continua)