sentencas trabalhistas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Provimento do TRT. Incoerência. Atribuição à Justiça Trabalhista expressa na CF/88. Desnecessidade de iniciativa do INSS. CF/88, art. 114, § 3º.

«Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, consoante o disposto no CF/88, art. 114, § 3º. É desnecessária, nestes casos, a inscrição da certidão da dívida ativa, uma vez que o pronunciamento judicial encontra-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 20/98, legitimado como título executivo apto a instruir e a realizar o processo de execução. Não cabe ao INSS a iniciativa de promover a cobrança dos créditos oriundos de sentenças trabalhistas.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.

«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.

«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Competência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação aos processos anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a, e II.

«Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. A regra de competência prevista no CF/88, art. 114, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior.... (Continua)

5 - TST Tributário. Sentença trabalhista. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Súmula 368/TST, II. Lei 8.541/92, art. 46.

«Os descontos fiscais resultantes de sentenças trabalhistas devem incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. É o que se depreende da orientação consubstanciada na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Imposto de renda. Sentenças trabalhistas. Critérios. Retenção. Não conhecimento.

«Consoante o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, sendo que para o imposto de renda, por se tratar de pagamento acumulado de rendimentos do trabalho, deve ser adotado o regime de competências (mês a mês), nos termos da Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Inteligência da Súmula 368/TST, II. ... (Continua)

7 - TST Convenção coletiva. Compensação de vantagem financeira prevista em acordo coletivo com verbas deferidas em sentença trabalhista. CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI.

«É nula a cláusula de acordo coletivo que prevê a compensação futura e genérica de valor a título de vantagem financeira com verbas deferidas em sentenças trabalhistas, porque contraria a própria natureza jurídica da compensação, que só é admissível em se tratando de parcelas de idêntica natureza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.

«O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar matéria relativa aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, nas sentenças trabalhistas condenatórias, ante o caráter compulsório de tais descontos.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 219/2006, editada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Ato impregnado de densidade normativa. Conceito de ato normativo RTJ 143/510. RTJ 195/812-816). Viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos. Usurpação da competência normativa outorgada ao poder legislativo estadual. Desrespeito à cláusula da reserva constitucional de Lei (CF/88, art. 100, § 3º). O significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei. Doutrina. Precedentes. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração do «periculum in mora. Medida cautelar deferida.

10 - TST Descontos fiscais. Responsabilidade.

«Os descontos fiscais originários de sentenças trabalhistas decorrem de imposição legal, razão por que deve ser autorizada a dedução de tais parcelas. ... (Continua)

11 - TRT2 Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Regime de caixa. Lei 8.542/92, art. 46.

«... O imposto de renda é calculado no regime de caixa, vale dizer, no ato em que se obtém a disponibilidade financeira. Adoto a OJ/TST 228: Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

12 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327/STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de execução, não mais se justifica o anacrônico entendimento que afasta a aplicação da prescrição intercorrente.... (Continua)

13 - STF Constitucional e trabalhista. Servidor regido pela CLT, posteriormente submetido ao regime estatutário. Competência da justiça do trabalho para julgar demandas relativas ao regime trabalhista.

«1. Em se tratando de servidor originalmente regido pela CLT e posteriormente submetido ao regime estatutário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa, mas desde que a demanda diga respeito a prestações relativas ao período de trabalho exercido sob regime celetista. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Sentença trabalhista homologatória. Não vinculação do INSS. Reapreciação da prova. Impossibilidade.

«1 - A embargante afirma que as sentenças trabalhistas podem constituir prova da existência de vínculo empregatício, desde que o exercicio do trabalho tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório. No entanto, não foi facultada a parte embargante a produção de provas a fim de complementar o início de prova material consubstanciado na sentença trabalhista apresentada. Assim, requer a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar o início da referida prova material. ... (Continua)

16 - TRT2 Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Tabela vigente na data do pagamento. Incidência somente sobre verbas tributáveis. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/1992 art. 46.

«... A respeito do imposto de renda, é sempre devido em decorrência de sentença judicial da qual resulte pagamento ao trabalhador, conforme dispõe o Lei 8.541/1992, art. 46. Observa-se a tabela vigente no dia do pagamento, conforme é expresso o § 2º do referido artigo. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente sua jurisprudência no sentido de que a retenção deve ser feita sobre o total do crédito pago ao trabalhador, conforme Orientação Jurisprudencial 228 da SDI-1, assim escrita: «DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI 8.541/92, ART. 46. Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Evidentemente o imposto incide sobre as chamadas «verbas tributáveis, e não sobre qualquer verba, o que exige a apuração na liquidação da sentença, nos termos da lei. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

17 - TRT3 Certidão negativa de débito trabalhista. Banco nacional de devedores trabalhistas. Cndt. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Inclusão do nome de sócio no banco nacional de devedores trabalhistas. Possibilidade.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

18 - TRT3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Inclusão do nome de sócio no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Possibilidade. Lei 12.440/2011.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TRT2 Seguridade social. Descontos previdenciários. Dedução dos crédito trabalhistas. Regras. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 43.

«... No que se refere aos descontos previdenciários, o tema em referência encontra-se disciplinado, em seus pontos cruciais, pelo Lei 8.212/1991, art. 43, alterado pela Lei 8.620/93, que, interpretado de forma escorreita, leva à conclusão de que o fato gerador dos recolhimentos previdenciários constitui a própria apuração, em processo trabalhista, de verbas sujeitas à contribuição previdenciária, e não a sua determinação formal em sentença. Assevere-se que aludido desconto deverá levar em consideração as cotas de responsabilidade de ambos os litigantes, e não apenas a do reclamado. O argumento de pagamento tardio, de per si, não justifica a responsabilização exclusiva do empregador, visto que até a prolação da decisão trabalhista, e o seu trânsito em julgado, ainda existia controvérsia sobre o crédito do laborista, o qual, na vigência do pacto laboral ou fora dele, não se eximiria da incidência dos descontos previdenciários, independentemente de seu valor. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

23 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Acordo em demanda na Justiça do Trabalho. Quitação geral dos direitos trabalhistas sem correspondência com a indenização civil. Interpretação restritiva.

«... Em segundo lugar, a preliminar de coisa julgada não merece ser acolhida, tendo em vista que conforme asseverou a r. decisão guerreada «a sentença dada na Justiça Trabalhista tem extensão sobre as verbas trabalhistas, decorrentes da relação empregatícia. Não tem cunho indenizatório por eventual ato ilícito da empresa-ré (fls. 28). Desta forma, na ação acidentária pede-se a indenização prevista na legislação específica e na ação ordinária de responsabilidade civil o pedido tem por objeto a indenização pelo direito comum. Nesta, a causa de pedir é a culpa do empregador por manter a obreira em atividades incompatíveis com seu estado físico, ocasionando o agravamento do mal; na ação acidentária, a causa de pedir baseia-se na teoria do risco profissional, prescindindo da indagação da culpa. Em sendo assim, inexiste a conexão. ... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO TRABALHISTA. PANDEMIA.

Ação trabalhista ajuizada pela autora, contratada para laborar temporariamente no município de Campos do Jordão, objetivando: (i) a declaração de nulidade dos contratos trabalhistas temporários, em razão de sucessivas prorrogações; (ii) o reconhecimento do desvio de função; (iii) pagamento de verbas trabalhistas, como FGTS, multa, férias, dentre outros. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA - FASE DE CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA (LEI 8.177/1991, art. 39) NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Registre-se que, no caso dos autos, a sentença fixou a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária, além de ter determinado a incidência de juros de mora na base 1% ao mês (fls. 1837-1838 dos autos digitais). O acórdão regional, por sua vez, remeteu a solução da controvérsia para a fase de liquidação de sentença. Logo, se impõe a aplicação dos índices de correção monetária determinados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, cabendo destacar que, na fase processual, a incidência da taxa Selic abarcará tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Agravante que pretende habilitar crédito trabalhista reconhecido por sentença arbitral. Impossibilidade de utilização da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas. Título que a agravante pretende habilitar não goza de liquidez, exigibilidade e certeza. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DÍVIDAS PAGAS POR EX-SÓCIA EM AÇÕES TRABALHISTAS, EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO - NATUREZA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º, XXIX, DA CF E CLT, art. 11) - PRECEDENTE DO C. STJ -

Ação ajuizada por ex-sócia contra a sociedade, sócios atuais e ex-sócios, objetivando o ressarcimento de valores pagos em ações trabalhistas ajuizadas contra a sociedade ré, em razão de desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como dos gastos com advogados em sua defesa - Sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição das pretensões iniciais - Inconformismo dos autores - Acolhimento parcial. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.

«1 - Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Fase de execução. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador.

«Ressalvando meu entendimento pessoal, de que o CF/88, art. 195 não disciplina diretamente a matéria, conforme o STF, verifico que a decisão recorrida diverge da jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista, por violação do dispositivo citado. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos dos arts. 116, II, do CTN e 276 do Decreto 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. ... (Continua)

30 - TRT4 Recurso ordinário do reclamado. Comissões pagas mediante empresa interposta. Fraude aos direitos trabalhistas.

«A imposição para que o autor passasse a integrar o quadro social de empresa de manutenção, a fim de mascarar o pagamento de comissões através de retiradas dos sócios constitui fraude aos direitos trabalhistas, na forma do CLT, art. 9º, ensejando a manutenção da sentença que determinou a integração salarial daquelas rubricas. [...]... (Continua)

31 - STJ Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o Lei 6.858/1980, art. 1º.... (Continua)

32 - TST Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador. Contrato de trabalho vigente de 22/2/2011 a 11/6/2012.

«O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade na forma dos arts. 116, II, do CTN e 276 do Decreto3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo previsto no CLT, art. 880. ... (Continua)

33 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

34 - TRT3 Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.

«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já na vigência da medida provisória, já que a nova redação do artigo acima somente produz efeitos sobre os fatos ocorridos noventa dias após a publicação da Medida Provisória 449 (04 de dezembro de 2008), ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma do artigo 195, § 6º da CR/88. A multa moratória somente tem aplicação se o recolhimento da contribuição, devida sob o regime de caixa ou de competência, não for realizado no mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito encontrado em liquidação de sentença (até o dia dois do mês seguinte ao adimplemento do crédito trabalhista).... (Continua)

35 - TJSP Recuperação judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS e Imposto de Renda. Recurso provido.

36 - TST Execução. Correção dos débitos trabalhistas. Súmula 266/TST.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma, da CF/88, a teor da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inadmissibilidade. Provas documental e testemunhal atestam que o autor permaneceu ocupando seu posto de trabalho de vigilante patrimonial no Cejusc - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Mogi Mirim, «voluntariamente e «sem portar arma de fogo, no período compreendido entre 11/5/2021 e 4/6/2021, interregno marcado entre o fim da contratação da antiga empresa terceirizada que prestava os serviços de segurança patrimonial e o início da contratação da nova empresa terceirizada, das quais o autor era e foi admitido pelo regime CLT, respectivamente. Inexistente vínculo empregatício algum entre o autor e o TJSP, não havendo nenhuma prova de que tenha sido aprovado em concurso público para alguma atividade fim dos quadros do Judiciário Paulista e nem de que tenha firmado algum contrato autônomo de prestação de serviços. Danos morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Adjudicação. Embargos. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade da execução por não ter sido dada oportunidade para que os credores trabalhistas e tributários se manifestassem sobre a adjudicação. Desacolhimento. Processos trabalhistas e fiscais não atingiram o imóvel constrito na execução. Ausência de oitiva dos credores não implica em nulidade da execução. Recurso improvido.

39 - TJPE Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

40 - TJPE Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. União. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador. Contrato de trabalho vigente entre 20/11/2007 e 6/6/2012.

«O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. ... (Continua)

42 - TRT18 Recuperação judicial. Efeitos sobre os créditos trabalhistas.

«Os créditos dos trabalhadores, reconhecidos em sentença líquida e definitiva, existentes na data da propositura do pedido de recuperação judicial, sujeitam-se aos efeitos previstos na Lei 11.101/2005. No caso, apesar de o rompimento do vínculo ser anterior, o reconhecimento judicial quanto aos créditos devidos ao reclamante só se deu meses após o protocolo do pedido de recuperação judicial perante a Justiça Comum. Logo, não se há falar em habilitação do crédito naquele Juízo. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (RO-0000743- 18.2012.5.18.0081, Relator Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 11-7-2012).... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Reflexo de verbas trabalhistas. Responsabilidade da entidade previdenciária. Trânsito em julgado. Recomposição prévia da reserva matemática. Parâmetros estabelecidos. Liquidação. Necessidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

44 - TRT2 Decadência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Parcela previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Inocorrência. Inaplicável à parcela social incidente sobre os créditos trabalhistas resultantes de sentença judicial o disposto no CTN, art. 173, I, pois sua exequibilidade surge com a liquidação da dívida ou homologação do acordo, não se constituindo tributo de lançamento direto.

45 - STJ Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de reclamação de trabalhista em que se pleiteia o recebimento de verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional periculosidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INADIMPLÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de SÍLVIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA, indeferiu o pedido de arresto cautelar dos créditos trabalhistas vinculados a cessão fiduciária em garantia de empréstimo inadimplido. ... (Continua)

47 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.

«... Da partilha dos direitos trabalhistas - dissídio e ofensa aos arts. 263, XIII e 265 do CC/16 ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador.

«1 - Discussão sobre período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 3/12/2008 (DOU-4-12/2008) convertida na Lei 11.941, de 27/5/2009 (DOU-28/5/2009), que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, inaplicável, ante o princípio da irretroatividade. 2 - Ressalvando meu entendimento pessoal de que o CF/88, art. 195 não disciplina diretamente a matéria, conforme o STF, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, o que afasta a alegada violação do dispositivo citado. 3 - O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade na forma dos arts. 116, II, do CTN e 276 do Decreto 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador.

«1 - Discussão sobre período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 3/12/2008 (DOU-4-12/2008) convertida na Lei 11.941, de 27/5/2009 (DOU-28/5/2009), que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, inaplicável ante o princípio da irretroatividade. 2 - Ressalvando meu entendimento pessoal de que o CF/88, art. 195 não disciplina diretamente a matéria, conforme o STF, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, o que afasta a alegada violação do dispositivo citado. 3 - O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos dos arts. 116, II, do CTN e 276 do Decreto 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . «. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido.... (Continua)