1 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental improvido.
«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º.
«O STF, na Súmula 729/STF, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.
«1 - O entendimento do Tribunal a quo está em dissonância com a orientação deste Superior Tribunal. Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12/2/2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação de benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão. Tema 692/STJ. Recurso provido.
1 - Este Eg. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 692, fixou tese no sentido de que «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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8 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).... ()
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9 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). ... ()
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10 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). ... ()
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11 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). ... ()
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12 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 692/STJ), reafirmou a tese repetitiva de que « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). ... ()
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13 - STJ Processual. Previdenciário. Benefício acidentário. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Devolução. Desnecessidade.
1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido.
«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 573, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ausência dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário e sobre a possibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que deferiu medida de urgência para determinar o depósito em juízo dos valores devidos a título de aposentadoria, até o julgamento final da ação de improbidade administrativa. Conhecimento e desprovimento do presente agravo interno.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que autorizou o depósito do valor da aposentadoria, contudo não entregue diretamente à agravante, mas na conta vinculada ao juízo, até que se dê o trânsito em julgado de ação que questiona o seu pagamento. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Tutela antecipada. Revogação. Restituição. Prazo prescricional decenal.
1 - Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional aplicável às demandas que discutem a restituição de valores acrescidos ao benefício previdenciário complementar em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Juros de mora. Não incidência.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. previdenciário. conversão de benefício previdenciário em urv. impossibilidade de restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. ação rescisória. cabimento. súmula 343/stf. inaplicabilidade. antecipação de tutela. análise dos requisitos. súmula 07/stj. impossibilidade.
«Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Cabimento. Vedação proferida na ADC-4. Inaplicabilidade às causas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.
«O STF, na Súmula 729/STF, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. REsp. 11.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Natureza precária. Reversibilidade da decisão. Possibilidade. Tutela posteriormente revogada. Realinhamento jurisprudencial. Devolução dos benefícios. Obrigatoriedade. Parâmetros.
«1 - Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada da decisão judicial, ( CPC/1973, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Malsucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.
«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.
«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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34 - STJ Previdenciário. Processual civil benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente cassada. Desnecessidade. Natureza alimentar. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é devida a devolução de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de irrepetibilidade de valores. Benefício previdenciário complementar. Abono de dedicação integral. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. Não caracterização. Verbas de natureza contratual. Agravo desprovido.
«1. Efetivamente, a jurisprudência hodierna desta Casa dispõe no sentido de que «os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 1/3/2016). ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.
«1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT.
«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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42 - STJ Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/1991, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.
1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «.... ()
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43 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Recurso especial provido.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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46 - STJ Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.
1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «.... ()
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47 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário concedido por meio de tutela provisória, posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se agravo interno, em que o agravante se insurge contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial da autarquia para aplicar à questão controversa o entendimento firmado no Tema 692/STJ. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Ação autônoma. Desnecessidade. Correção monetária.
1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... ()
