stj legalidade imposto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Legalidade. CTN, art. 21.

«1 - No caso da compra de veículos importados, a majoração da alíquota de imposto de importação de 32% (trinta e dois por cento) para 70% (setenta por cento), nos termos do Decreto 1.427/1995, não ofende o disposto na Lei 3.244/1957, art. 3º, visto que restou respeitado o limite de aumento estabelecido neste regramento. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Dissídio interpretativo não caracterizado. CSSL. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Lei 8.981/1995. Legalidade. Súmula 168/STJ.

«1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

3 - STF Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Princípio da legalidade tributária. Precedente.

«É inconstitucional norma estadual reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal. Precedente: Recurso Extraordinário 213.266/PE, de minha relatoria, Diário da Justiça de 17 de dezembro de 1999.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. CSSL. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Lei 8.981/1995. Legalidade.

«1. «A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade (EREsp 429.730/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 11/04/05). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Adicional de periculosidade. Reclamação trabalhista. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Taxa Selic. Legalidade.

«I - Por possuir o adicional de periculosidade natureza salarial, ainda que pago a destempo, no caso, em virtude de provimento de reclamação trabalhista, deve sofrer a incidência do imposto de renda, o qual detém como fato gerador justamente o acréscimo patrimonial. Precedente: REsp 356.740/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/04/2006. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Lei 9.316/96, art. 1º. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a sistemática de apuração do lucro instituída pela Lei 9.316/96, art. 1º é legítima e não contraria o conceito de renda previsto no CTN, art. 43. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Contratos de Swap. Cobertura hedge. Ganhos de capital. Retenção na fonte. Legalidade. CTN, art. 43.

«1 - Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Majoração. Legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo. Precedentes do STF e do STJ.

«- A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

10 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Provedor de acesso à internet. Princípio da legalidade estrita. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 150, I. Lei 9.472/1997, art. 61. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«Serviço de valor adicionado, conforme o art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Cobrança do imposto que afronta ao Principio da legalidade. Ausência de previsão legal. Atividade que não se encontra inserida no rol do Decreto-lei 406/1968 e em suas posteriores alterações. Lista taxativa que não comporta a ampliação de sua incidência pelo uso de analogia. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Sentença que se mantem em reexame necessário.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Crédito presumido de IPI. Legalidade da inclusão.

«1. O crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Escalonamento previsto na Lei 8.200/90. Legalidade. Decisão plenária do STF. Constitucionalidade. Precedente da Primeira Seção.

«1. Tendo o contribuinte direito à devolução dos valores recolhidos - concernentes à observância do BTN Fiscal, e não do IPC, na correção monetária das demonstrações financeiras ano-base 1990, surgido com a própria lei que estabeleceu a forma como a soma deveria ser recuperada, e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos ditames previstos na Lei 8200/1991 - , não se vislumbra ilegalidade nas restrições que impôs. Precedente: ERESP 279.035/MG, Rel. Min. Paulo Medina, 1ª Seção, unânime, DJ de 3.2.2003. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Disposição legal que limita o quantitativo da remuneração dos dirigentes da empresa para fins de tributação. Legalidade. Ausência de prova no sentido de que não houve acréscimo patrimonial. Esforço nacional contra a evasão fiscal. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Decreto-lei 2.341/87, art. 29.

«A disposição normativa que limita o valor da remuneração da despesa efetuada com os dirigentes da empresa não viola o fato gerador do imposto de renda, encerrando esforço normativo no sentido de evitar práticas evasivas. Recurso que se limita a atacar a disposição legal que dispõe sobre o que pode ser considerado como despesa operacional da empresa. Legalidade. A «ratio legis é considerar que os valores que excedam o teto fixado, encerram distribuição disfarçada de lucros. Por se tratar de presunção relativa, pode ser ilidida mediante apresentação de prova em contrário, o que no caso dos autos não ocorreu. «In casu, impugna-se simplesmente a lei. Neste sentido, afirmar a ilegalidade da disposição limitadora em face do CTN, art. 43, significa, reflexamente, atacar o conceito de renda insculpido na Constituição Federal, sendo que o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da legislação infraconstitucional enquanto declarada não inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Moléstia grave não contemplada na Lei isentiva. Rol taxativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ofensa à legalidade.

«1. «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo CTN, art. 111, II (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Demonstração. Incidência. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa a CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC, CPC, art. 557, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Lei 9.316/96, art. 1º. Legalidade. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Questões prejudicadas.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a sistemática de apuração do lucro instituída pela Lei 9.316/96, art. 1º é legítima e não contraria o conceito de renda previsto no CTN, art. 43. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Incidência sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 5º. Legalidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que implicitamente. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a importância percebida pelo contribuinte a título de «benefício diferido por desligamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Provimento do recurso.

20 - TJPE Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído. Elemento da base de cálculo do imposto. Integração do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei em sentido estrito. CF/88, art. 150, I. Afronta à legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal.

«1. Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 1, de 26 de dezembro de 2011, editada pela Diretoria Geral de Administração Tributária do Município do Recife, por afronta ao CF/88, art. 150, inciso I. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013). ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução Normativa 143/86. Ofensa. Princípios da legalidade e da hierarquia das leis.

«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Tributário. Imposto de renda. Mútuo. Equiparação a aplicação financeira. Cláusula antielisiva específica. Lei 7.450/1985, art. 51 c/c Decreto-lei 2.303/1986, art. 4º. Legalidade da IN/SRF 109/88.

«1 - A Lei 7.450/1985, art. 51, traduz «cláusula antielisiva específica, norma positivada para o Imposto de Renda a permitir à Administração Tributária, desde que de forma motivada, identificar os atos ou negócios que, pela sua finalidade, tenham os mesmos efeitos daqueles previstos em dada norma específica de incidência do imposto de renda, e nela os enquadrar. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. IRPJ/csll. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo das impetrantes de não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

25 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança individual. Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Inclusão da contribuição do empregado e imposto de renda. Legalidade. CTN, art. 3º.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014). ... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado. Policial Civil. Incidência de Imposto de Renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Admissibilidade. Precedente do STJ de observância obrigatória. Tema 881 do STJ: «Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas". Tese firmada no julgamento do RESp 1.459.779/MA. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda Ementa: Recurso Inominado. Policial Civil. Incidência de Imposto de Renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Admissibilidade. Precedente do STJ de observância obrigatória. Tema 881 do STJ: «Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas". Tese firmada no julgamento do RESp 1.459.779/MA. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. 

27 - STJ Tributário. Agravo regimental. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que busca obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS (fl. 263, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de exportação. Fato gerador. Açúcar. Registro da venda no Siscomex posterior à vigência da Medida Provisória 655/1994 e da Resolução do Bacen 2.112/94. Majoração da alíquota. Legalidade.

«1. Não prospera o especial pela alínea «c do permissivo constitucional se a recorrente não cumpre as formalidades exigidas pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que prescrevem, para a efetiva comprovação do dissídio jurisprudencial, a análise comparativa dos acórdãos confrontados, com destaque para os pontos fáticos semelhantes cujas conclusões jurídicas foram dissonantes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Legalidade. Decadência. Termo inicial. Ausência de pagamento antecipado. Incidência do CTN, art. 173, I.

«1. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte se limita a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar a razão pela qual a apreciação de determinados dispositivos legais seria obrigatória no âmbito do Tribunal a quo e sem explicitar a relevância deles para o deslinde da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isenção de imposto de renda. Portador de moléstia grave. Princípio da legalidade. Necessidade de reexame de provas e da legislação infraconstitucional correlata.

«1. O acórdão recorrido consignou expressamente o atendimento aos requisitos necessários para a contribuinte usufruir do benefício fiscal concedido em favor de portadores de moléstias graves. Dessa forma, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame das provas e da legislação infraconstitucional pertinente. Mostram-se aplicáveis ao caso as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Regime automotivo. Regularidade fiscal. Mercadoria isenta de imposto. Desembaraço. Exigência de cnd. Retenção de mercadoria. Mecanismos legais para concessão de isenção. Quitação de tributos e contribuições previdenciárias. Princípio da legalidade.

«1. O princípio da legalidade traz que a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e obtenção do benefício isentivo, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária (CTN, art. 194). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido. CTN, art. 43.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Abono variável. Magistratura estadual. Incidência de imposto de renda. Violação à legalidade estrita para fixação de subsídio. Falta de prequestiomento. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes

«O acórdão recorrido não enfrentou a questão sob o prisma formal pretendido pela parte recorrente, ou seja, não debateu sobre a fixação de remuneração por via diversa da lei formal e específica (art. 37, X). Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e a contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão. Recurso especial provido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1621183/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017; AgInt no REsp 1619575/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; AgInt no REsp 1603082/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Orientação fixada em sede de recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. ISSQN. Despesas efetuadas pelo prestador do serviço, em nome do tomador. Atividade-meio. Dedução da base de cálculo do imposto. Legalidade. Precedentes do STJ. Aferição do montante. Matéria de fato, a ser dirimida nas instâncias ordinárias, em liquidação do julgado. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência deste STJ sinaliza, em diversos julgados, no sentido de que não se incluem, na base de cálculo do ISSQN, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal 46.228/2005. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal 46.228/2005. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de câmbio. Legalidade. Previsão em contrato. Cômputo que se deve dar pela taxa contratada, sem a incidência de juros de mora e multa moratória que são com ela inacumuláveis. Súmula nº. 294 do STJ. Cobrança do imposto sobre operações financeiras também prevista no contrato. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de Bertioga - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Impossibilidade de aplicação do art. 85 da Lei Municipal 324/98 que define como base de cálculo do ITBI os valores de referência divulgados anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo - Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no CF/88, art. 150, I e 97, IV do CTN - Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Possibilidade, entretanto, de atualização monetária do valor da transação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos, com observações.

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal, que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Remessa postal. Isenção. Limites decorrentes do Decreto-lei 1.804/1980. Disposição pelo ministério da fazenda. Portaria mf 156/1999 e art. 2º, § 2º, in/srf 96/1999. Legalidade.

«I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Decreto municipal 46.228/2005. Atualização dos valores venais dos imóveis. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negara provimento à Apelação da Fazenda Pública Municipal, ao fundamento de que não seria válida a fixação da base de cálculo do ITBI por meio do Decreto Municipal 46.228/2005, visto que não observado o princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 150, I. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância ao princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância ao princípio da da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/05/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância dos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade (arts. 5º, «caput, e 150, I, da CF/88). Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido não impugnados, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Icms. Importação de equipamentos por empresa prestadora de serviços realizada após a Emenda Constitucional 33/2001. Incidência do imposto. Cálculo por dentro. Legalidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a reclamar a anulação do julgado.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão. Execução fiscal. Imposto de renda. Multa. Atraso na entrega. Legalidade. Requisitos de validade da cda. Óbice da Súmula 7/STJ. Aresto atacado que contém fundamentos constitucionais suficientes para mantê-lo. Óbice da Súmula 126/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)