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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação da embargante.

2 - TJSP Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ Ementa: Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ 6.870,00; b) exclusão dos dados do recorrido dos cadastros de proteção ao crédito; c) condenação em R$ 2.000,00 por danos morais - EM RECURSO - alegação de que a responsabilidade pelo descritivo é da proprietária vendedora do bem e não da leiloeira, que atuaria como mera mandatária - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - revelia regularmente decretada pelo não comparecimento da recorrente em audiência - escusa de atuação como mera mandatária que não se aplica ao caso, em que pese não ser tese de todo refutável - assim porque, aqui, houve responsabilidade direta da leiloeira, na medida em que não se está pedindo qualquer indenização pelo estado do bem, descrito com total equivoco, mas sim por causa da penalidade imposta e pela inclusão dos dados nos cadastros de proteção ao crédito, atos, todos, de única e integral responsabilidade da recorrente - Deveria a recorrente, no caso, ter verificado que a desistência da arrematação era legítima e, assim, simplesmente desfazer o negócio, sem imposição de multa e sem encaminhar os dados do arrematante desistente aos cadastros de proteção ao crédito, mas fez o contrário, agindo de forma ilícita - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor do proveito econômico do recorrido.

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória (Instrumento particular de confissão de dívida) - Cumprimento de sentença - Penhora de parte ideal de bem imóvel - Decisão determinou a realização de leilão judicial eletrônico do bem penhorado, atribuindo à exequente (agravante) a responsabilidade pela publicação de editais e o pagamento das despesas da Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão judicial, transação, remissão da dívida ou remição de bens - Descabimento - A incumbência pela publicação dos editais, em leilão judicial eletrônico, é da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, I e arts. 259 e 275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Precedentes - Ademais ocorrendo o cancelamento da Leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão da Leiloeiro, mas apenas o pagamento pela executada das despesas administrativas que forem comprovadas pela Leiloeiro - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada deu causa à constrição indevida, a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. «Multa por Infração à Legislação sobre Publicidade do exercício de 2020. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF, tendo em vista o cancelamento administrativo da dívida exequenda. Insurgência do exequente quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do excipiente.

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR AFASTADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA NARRATIVA ESTABELECIDA E NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO DE PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 322, §2º, DO CPC. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SENDO «LOJA CONCESSIONÁRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VICÍO E QUE FOI DEVOLVIDO À VENDEDORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É CONSEQUÊNCIA DO NEGÓCIO DESFEITO. VALORES INDICADOS COMO DEVIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC).

Recursos improvidos.... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO COLETIVO.

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Inexistência de abusividade de cláusula de eleição de foro. Contrato civil paritário e simétrico. Cobrança de mensalidades e cláusula penal por descumprimento contratual. Inadimplemento incontroverso a partir de dezembro/22. Mora que não implica no automático desfazimento do negócio, suspensão do fornecimento do serviço ou inexigibilidade das mensalidades subsequentes. Mensalidades devidas até o cancelamento em março/23 (art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998) . Excesso de cobrança afastado. Encargos aplicados na forma contratada, respeitados limites legais e prática de mercado. Cláusula penal compensatória indevida. Inaplicabilidade da imposição de aviso prévio, ante a inexistência de intenção de resilição pela ré. Atraso no pagamento das mensalidades que se sujeita à multa moratória, vedada a cumulação, sob pena de «bis in idem". Sucumbência recíproca e equivalente, com redistribuição da responsabilidade por verbas sucumbenciais e arbitramento de honorários em favor da ré. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATINENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA SOMENTE DEPOIS DE DEFERIDa LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESCABIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CALCADA NO INC. VI DO CTN, art. 151. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. EXECUTADA QUE NÃO PROVOU TER BUSCADO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NA TELA EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITOS EM MONTANTE BEM MENOR DO QUE O PERSEGUIDO PELO ENTE FEDERATIVO. MORATÓRIA JUDICIAL PLEITEADA COM FULCRO NO CPC, art. 916. BENESSE INCABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EX VI DO § 7º RESPECTIVO, AUSENTE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Pretensão à permanência em parcelamento tributário. Processo extinto sem julgament o do mérito. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa como base de cálculo. Ausência de condenação e de proveito econômico. Legalidade. Acórdão em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor, bem como determinou que este último providenciasse o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme os termos do CPC, art. 290. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Documentos acostados aos autos originários revelam que o autor aufere parcos rendimentos por meio do exercício da profissão de gerente comercial (aproximadamente 2 mil reais por mês), tanto que o referido litigante é isento de recolhimento de imposto de renda, circunstâncias que reforçam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Ante a ausência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada, impõe-se a reforma da r. decisão, para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao autor, de modo a isentá-lo da obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o CPC, art. 98, § 1º, respeitada a possibilidade de comprovação da alteração da situação financeira do referido litigante na forma do § 3º do CPC, art. 98, prosseguindo-se a ação de origem (processo 1034335-12.2024.8.26.0576) nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

11 - TJPE Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.

«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Planos coletivos com menos de 30 vidas. Rescisão unilateral imotivada pela operadora. Sentença que decidiu pela parcial procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde, ante consideração do contrato como «falso coletivo, a aplicação dos índices de reajuste pela ANS, o afastamento de danos morais, e a distribuição das sucumbências de modo recíproco em proporções iguais. Insurgência de ambas as partes. CONTRATO. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Hipótese em que o demandante optou por livre escolha a contratação por meio de contrato coletivo, o que afasta a pretensão de reconhecimento de «falso coletivo". Contrato coletivo empresarial, porém, com tratamento excepcional de contrato individual/familiar. Precedentes do STJ. REAJUSTE. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas três vidas. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. Resolução Normativa 309/2012 da ANS. RESCISÃO. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. DANOS MORAIS. Configurados. Filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, que precisou interromper suas terapias interdisciplinares pelo cancelamento injustificado da operadora. Valor que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização fixada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para ambas as partes.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM TESE, QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR-AGRAVADO NÃO SUPORTE QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, POR CONSIDERAR O JUÍZO DE ORIGEM QUE A ALEGAÇÃO DO AUTOR-AGRAVADO QUANTO A IRREGULARIDADE DESSA CONTRATAÇÃO REVELA-SE, À PARTIDA, CONSISTENTE.

14 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Vestibular. Erro no preenchimento do formulário de inscrição. Sistema de cotas. Matrícula negada. Nota suficiente para ser aprovado pelo sistema universal. Princípío da razoabilidade. Modificação da sentença apenas para fazer constar a indicação de matrícula do autor em vaga submetida à ampla concorrência. Parcial provimento do reexame necessário prejudicado o apelo.

«Trata-se de apelação em face de sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns que, em sede de Ação Ordinária (Processo 0000526-56.2011.8.17.0640), julgou procedente o pedido para fins de declarar ilegal o cancelamento da matrícula do autor no curso de História, determinando a reativação desta pela Universidade de Pernambuco. De proêmio, o apelante pugna pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a existência de repercussão geral da matéria aqui travada, qual seja, reserva de vagas nas universidades estaduais aos alunos oriundos de escolas públicas circunscritas do respectivo Estado da Federação. No mérito, alega, em síntese, não ter praticado qualquer ato ilegal ou inconstitucional, mormente por haver prova nos autos de que a matrícula do candidato foi rejeitada por falta da sua obediência e cumprimento aos requisitos exigidos no edital do vestibular. Defende que qualquer candidato ao vestibular/2011, para concorrer ao percentual de vagas estabelecido no sistema de cotas, deveria ter cursado os ensinos fundamental e médio, integral e exclusivamente, em regime regular normal, em escolas da rede pública estadual ou municipal, localizadas no Estado de Pernambuco. - Argumenta que a questão aqui travada envolve o mérito administrativo, razão pela qual haveria impossibilidade do controle pelo Judiciário. - Sustenta que o argumento no qual demonstra que o autor seria aprovado através do sistema universal de concorrência apenas corrobora com a ideia de que ele não se enquadra no padrão dos hipossuficientes. Assevera não parecer coerente «trocar as opções dos concorrentes após o resultado do vestibular, bem como que existe um prazo no edital dando oportunidade ao candidato que pretende alterar algum dado ou opção da sua inscrição. - Para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa deste Tribunal acerca da aplicabilidade ao presente caso do CF/88, art. 3º, III, art. 5º, art. 206, caput, e inciso I, art. 207, caput e Lei 9.394/1996, art. 51. Quanto aos honorários advocatícios, pugna, caso não seja dado provimento ao apelo, pela reforma da sentença, a fim de que sejam fixados abaixo do mínimo de 10%, em atenção ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Contrarrazões às fls. 170/173. Às fls. 206/215, a Douta Procuradoria de Justiça opina pelo parcial provimento do reexame necessário, sem inversão de sucumbência, apenas para fazer constar no dispositivo da sentença a obrigação de a Universidade demandada proceder à matrícula do demandante em vaga submetida à ampla concorrência, ou, eventualmente, em vaga ociosa ou não preenchida no processo vestibular. PASSO A DECIDIR. No âmbito do reexame obrigatório, nada há que se modificar na sentença atacada. Destaco que o apelado acostou aos autos documentos suficientes à propositura da ação, e comprobatórios do seu direito à matrícula no curso de História na Universidade de Pernambuco - UPE. Quanto ao pedido de sobrestamento formulado pelo apelante, assevero que, em consulta à decisão mencionada, emitida nos autos do RE 614873, verifiquei que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos feitos idênticos, motivo pelo qual prossigo com o reexame da lide. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva levantada na peça contestatória, deixou de ser acolhida pelo magistrado prolator da sentença objeto de reexame por fundamentos com os quais corroboro. É que a indicação da Universidade de Pernambuco- UPE - Campus Garanhuns como réu da demanda, ainda que órgão destituído de personalidade jurídica, configurou mera irregularidade. Tanto que o mandado de citação foi endereçado à sede da Universidade, que apresentou a contestação no prazo legal, sem qualquer prejuízo para a demandada. - No que concerne ao mérito, é de conhecimento de todos que, hodiernamente, o ensino privado no país é mais bem estruturado e aparelhado do que o ensino público. Como forma de minimizar a desigualdade na concorrência entre os estudantes advindos da rede privada e os egressos da rede pública, quando do ingresso nas instituições de ensino superior, foi implantado em âmbito nacional o sistema de cotas. - Para o vestibular/2011 da UPE, a regra veio inclusa no item 1.2 e seguintes do edital, nos seguintes termos: 1 1.2. Do Sistema de Cotas. 1.2.1. Em cada curso oferecido pela UPE no vestibular 2011 será reservada, de acordo com a resolução CONSUN 10/2004, alterada pela Resolução CONSUN Nº 15/2010, a cota de 20% (vinte por cento) das vagas para serem ocupadas por estudantes egressos de escolas públicas que tenha cursado integral, exclusiva e regularmente os anos finais do Ensino Fundamental (correspondentes do 5º ao 8º ou 6º ao 9º ano) e Ensino Médio, comprovado no ato da matrícula. (....). O autor, não obstante ter sido aprovado no vestibular da UPE/2011, teve recusada a sua matrícula em referida Instituição de ensino superior, sob o argumento de que não teria cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio, em escolas da rede pública municipal/estadual no Estado de Pernambuco (cf. fl. 14). O próprio demandante afirma ter se equivocado, utilizando-se das informações constantes do edital do vestibular anterior (ano/2010), e que, por este motivo, julgou enquadrar-se nas exigências ali contidas, razão pela qual foi induzido a optar por sua inscrição pelo sistema de cotas. Alega que cursou o ensino médio, por completo, em escola pública, única exigência até o ano pretérito para qualificar-se como cotista, mas que fez o 6º ano do ensino fundamental (antiga 5ª série) em instituição de ensino particular. Como o edital do processo seletivo em questão prescreve que a não comprovação da condição de «cotista no ato da matrícula leva o candidato à eliminação definitiva do vestibular, assim procedeu a UPE. Todavia, entendo que, no caso em tela, a exigência estabelecida no edital do certame há de ser vista com razoabilidade. É certo que a implementação do sistema de cotas, com a eleição de critérios objetivos, faz parte da autonomia da universidade para dispor do processo seletivo vestibular, autonomia esta avalizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tudo consoante os termos do Texto Constitucional (Lei 9.394/1996, art. 51 e CF/88, art. 207).- Ocorre que, consoante asseverou o magistrado prolator do ato sentencial, tendo sido classificado em 34º lugar, com apenas uma pessoa classificada pelo Sistema Universal em colocação inferior ao autor (39ª), qualquer que fosse o sistema utilizado, seria ele aprovado no vestibular em questão (cf. fl. 21). Desse modo, não se trata de franquear ingresso à Universidade de Pernambuco a pessoa que participou do processo seletivo e foi considerada inapta. Cuida-se de possibilitar a inserção àquele que logrou êxito no certame, mas que, por equivoco, procedeu ao registro incorreto da inscrição. E mais, não se pretende discutir os critérios objetivos eleitos pela UPE na escolha daqueles que podem submeter-se ao sistema de cotas, critérios estes evidentemente não preenchidos pelo autor. Tanto é assim que o magistrado da causa afirma não ser o caso de ingresso do Poder Judiciário no mérito exclusivamente administrativo. Todavia, a atuação discricionária da Administração Pública há de se pautar não só pelos liames definidos em lei, mas também pelos princípios norteadores do Ordenamento Jurídico Pátrio, dentre os quais o da Razoabilidade. Nesta toada, a conduta da UPE de cancelar a matrícula do autor, tão somente pelo fato de ele ter se equivocado no preenchimento do formulário de inscrição do vestibular, não se mostra razoável, considerando que sua nota seria suficiente para classificá-lo dentro das vagas gerais destinadas aos candidatos do curso de História. Verifica-se que o último aluno a conseguir uma vaga no mencionado curso obteve 533,82 de nota, enquanto o autor tirou nota correspondente a 546,55. Neste sentido, ver: TRF-5 - AMS: 101848 PE 0005109-67.2008.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 29/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 13/05/2010 - Página: 310 - Ano: 2010.- No que tange aos honorários advocatícios, em face da necessidade de remunerar o advogado condignamente, embora a lide não se trate de pedido de grande complexidade, mantenho o percentual de cálculo dos honorários advocatícios definidos pelo magistrado em 20% sobre o valor da causa. Quanto ao pedido de prequestionamento, assevero que os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão, não se mostrando necessário que este Órgão Julgador terça considerações acerca da aplicação de cada um dos dispositivos legais citados. Por fim, ressalto que o Representante Ministerial atentou para o fato de que um ponto da sentença objeto de reexame estaria dúbio e suscetível de causar prejuízos a terceiros. Isso porque o demandante teve negada a confirmação da pré-matrícula na condição de cotista, e a sentença cuidou em determinar a reativação da pré-matrícula do demandante, o que resultaria prejuízo a beneficiário da política de cotas, já que o autor obteve nota suficiente à classificação entre as vagas submetidas à ampla concorrência. Com essas considerações, na esteira do parecer ministerial, dou parcial provimento ao reexame necessário, sem inversão da sucumbência, a fim de se fazer constar no dispositivo da sentença a obrigação de a Universidade demandada proceder à matrícula do demandante em vaga submetida à ampla concorrência. Prejudicado o apelo. À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Relator.... (Continua)