sumula 422 fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, mantendo-se a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que a prova documental colacionada pelo Reclamante não demonstra o noticiado desvio de função. Anotou que, « no que concerne à prova testemunhal, melhor sorte não assiste ao recorrente. Flagrante a tendência da testemunha em fazer declarações favoráveis ao reclamante contraditadas no final do depoimento «. Concluiu que « perfeita a valoração dada às provas produzidas nos autos, não merecendo reforma a sentença que julgou improcedente o pedido «. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST Pré-contratação de horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que a autora objetiva à declaração de nulidade da pré-contratação de horas extras. Ocorre que a controvérsia foi examinada pelo Tribunal a quo exclusivamente sob o enfoque da prescrição total das parcelas acessórias das horas extras pré-fixadas incorporadas, ocasião em que deixou consignado, inclusive, que a pretensão estampada no recurso, na realidade, já fora alcançada, tendo em vista que «a reclamada reconheceu a natureza salarial das horas extras pré-fixadas e as incorporou ao salário da obreira em 1988 (fls. 122/123), todavia, não incorporou as parcelas acessórias pleiteadas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do acórdão impugnado, revela-se inviável o conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

3 - TST Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST.... (Continua)

4 - TST Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST.... (Continua)

5 - TST Intervalo intrajornada. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional, em acórdão de embargos de declaração, entendeu configurada a preclusão para apreciação do tema em destaque, pois ausente irresignação em recurso ordinário. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

6 - TST Recurso ordinário. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.

«Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por ausência de fundamentação, se o autor, ao insistir no pedido de rescisão sob a ótica dos incisos III e V do CPC/1973, art. 485, limita-se a renovar a alegação de dolo e de ofensa de lei, sem impugnar, contudo, como seria de rigor, a aplicação dos óbices inscritos nas Súmulas nºs 298 e 410, que foram invocadas pelo Tribunal Regional como fundamento para a declaração de improcedência do pleito rescisório. ... (Continua)

7 - TST Recurso ordinário. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.

«Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por ausência de fundamentação, se o autor, ao insistir no pedido de rescisão sob a ótica dos incisos III e V do CPC/1973, art. 485, limita-se a renovar a alegação de dolo e de ofensa de lei, sem impugnar, contudo, como seria de rigor, a aplicação dos óbices inscritos nas Súmulas nºs 298 e 410, que foram invocadas pelo Tribunal Regional como fundamento para a declaração de improcedência do pleito rescisório. ... (Continua)

8 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

9 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o recurso de revista interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida. Imprescindível que a parte recorrente busque desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho, de forma a atender o preceituado no CPC, art. 514, II de 1973, vigente à época, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - No que concerne aos CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, atr. 421 e CCB/2002, art. 422, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TST Horas extras. Base de cálculo. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, quanto à impugnação da base de cálculo das horas extras, pois ausente a dialeticidade essencial a qualquer espécie recursal. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

14 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

15 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento. Súmula 422/TST.

«A reclamada não impugnou o óbice da deserção do recurso de revista registrado na decisão denegatória, limitando-se a pugnar o provimento do recurso quanto aos temas de mérito examinados no acórdão do Tribunal Regional. Assim, inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada (CPC, art. 514, II), aplica-se a Súmula 422 desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

18 - TST Participação nos lucros e resultados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

19 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

20 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

21 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema em destaque, por supressão de instância, uma vez que a Vara do Trabalho de origem não se manifestou a respeito. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do recurso, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

24 - TRT2 Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Conhecimento. Súmula 422, do TST. Não se conhece recurso que não ataca os fundamentos da r. Decisão hostilizada, consoante inteligência do CPC/1973, art. 514, IIe entendimento contido na Súmula 422 do c. TST.

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

26 - TST Verbas rescisórias. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«Verifica-se que o recurso de revista, neste tópico, encontra-se desfundamentado, pois a parte não apontou nenhuma violação constitucional nem contrariedade a verbete sumular desta Corte capaz de autorizar o conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e, sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST.

«Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão denegatória, que considerou inadequado o Recurso de Revista apresentado por aplicação do óbice das Súmulas n.os 339, I e 333, além da OJ 115 da SBDI-1, todas do TST. ... (Continua)

29 - TST Verbas pagas com habitualidade. Integração. Norma coletiva. Súmula 422/TST, I.

«O Tribunal Regional consignou que as alegações da reclamada a respeito das verbas denominadas «diferença remuneração jornada noturna, abono salarial e «complemento especial configuram inovação recursal. Contra esse fundamento não se insurgiu a reclamada, limitando-se a reiterar os argumentos reputados como inovatórios, revelando a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

30 - TST Horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que o reclamado pretende a exclusão da condenação do pagamento das horas extras, sob o argumento de que os registros de ponto juntados são válidos, pois apresentam marcação variável. Ocorre que o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não restou comprovado o pagamento das horas extras laboradas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do acórdão impugnado, revela-se inviável o conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

31 - TST Agravo regimental. Fundamentação. Súmula 422/TST (res. 199/2015 do TST, dejt 26/6/2015)

«1. Imbuída do espírito de mitigar a exacerbação da forma em detrimento do alcance da jurisdição plena, a nova redação da Súmula 422/TST veio aclarar a exigência de fundamentação - pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - , atrelando-a à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, dissociada de qualquer motivação secundária e/ou impertinente. ... (Continua)

32 - TST Agravo regimental. Fundamentação. Súmula 422/TST (res. 199/2015 do TST, dejt 26/6/2015)

«1. Imbuída do espírito de mitigar a exacerbação da forma em detrimento do alcance da jurisdição plena, a nova redação da Súmula 422/TST veio aclarar a exigência de fundamentação - pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - , atrelando-a à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, dissociada de qualquer motivação secundária e/ou impertinente. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e, sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão denegatória. Deserção. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

35 - TST Redução salarial. Não impugnação dos fundamentos da decisão regional. Recurso sem fundamentação. Súmula 422. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte não ataca os fundamentos lançados no acórdão regional de que, em razão da confissão ficta aplicada ao reclamante, houve o reconhecimento de que a alteração salarial foi negociada por norma coletiva. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida pelo reclamante em contrarrazões. Súmula 422/TST.

«Diante da fundamentação do recurso de revista, não há de se falar na aplicação da Súmula 422/TST. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Súmula 422/TST.

«A reclamada trouxe fundamentação totalmente estranha ao caso dos autos, pois a validade dos cartões não foi afastada por falta de assinatura do empregado, mas sim em razão da prova oral produzida, a qual evidenciou não serem fidedignas as marcações neles apostas. Portanto, a recorrente não se insurgiu contra a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 422/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

39 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Óbice da Súmula 422/TST.

«O acórdão proferido pela Turma não conheceu do agravo de instrumento do reclamante, em razão da aplicação da Súmula 422/TST. Não há como conhecer dos Embargos, na medida em que o embargante não cumpre o requisito do CLT, art. 894, II, eis que não indica divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST, a fim de afastar o referido óbice. Acrescente-se, ainda, que inviável o conhecimento do recurso pela indicada contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST na medida em que, a Turma, ao aplicar o entendimento consagrado na Súmula 422 deste Tribunal, não emitiu tese de mérito acerca da condenação subsidiária do ente público, a ensejar a análise de existência da contrariedade alegada. Embargos não conhecidos.... (Continua)

40 - TST Horas extras. Inversão do ônus da prova. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST.

«Como se verifica a partir da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova com base nos seguintes fatores: (i) a decisão foi tomada a partir das provas constantes dos autos, como o depoimento das testemunhas; e (ii) a insurgência recursal se limitou ao critério de avaliação das provas, sem indicar em que ponto específico residia o inconformismo. A despeito de tais razões de decidir, os reclamantes se limitaram a reiterar a mesma argumentação já apresentada, sem impugnar os fundamentos adotados pela Corte Regional. Assim, em virtude da ausência de fundamentação (Súmula 422/TST) e de impugnação específica, não há como se conhecer do recurso de revista quanto ao presente tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422 desta corte. Não conhecimento.

«Não merece ser conhecido o Apelo, quando o Agravante não ataca diretamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou inadequado o Recurso de Revista apresentado, por aplicação da Súmula 126/TST. Aplicação da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO . Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo Interno, conforme orienta a Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido .

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I/TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso. Imperativo que seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não tendo a Embargante se insurgido contra o fundamento adotado na decisão embargada, relativos à existência de óbice estritamente processual ao processamento do apelo, resultando não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), os embargos não atendem ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Embargos de declaração não conhecidos.

44 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. ... (Continua)

45 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. ... (Continua)

46 - TST Recurso ordinário. Inaplicabilidade do item I da Súmula 422/TST.

«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a reclamada «apresenta os motivos de seu inconformismo, conforme se constata das razões recursais, motivo pelo qual não há falar em ausência de fundamentação de seu apelo e tampouco em inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Ademais, esta Corte superior, por meio da Res. 199, divulgada no DEJT em 24, 25 e 26/6/2015, alterou a redação da Súmula 422/TST e incluiu o item III, com a seguinte redação: «Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. O agravo de instrumento revela-se inadmissível, em face da ausência de fundamentação, na hipótese em que a parte limita-se a repisar literalmente as razões expendidas no recurso de revista e olvida-se de impugnar o fundamento adotado na decisão interlocutória que, ao constar a ausência de indicação de violação direta da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º), denega seguimento ao recurso de revista. Incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

48 - TRT18 Agravo de instrumento. Fundamentação inteiramente dissociada da decisão agravada. Súmula 422/TST, III. Recurso a que não se conhece.

«Não merece ser conhecido o recurso que apresenta motivação inteiramente dissociada dos fundamentos contidos na decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 514, IIe da Súmula 422/TST, III. Agravo de instrumento a que não se conhece.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«A Recorrente não se insurgiu contra os exatos termos da decisão recorrida. Note-se que a redução da carga horária da Autora foi considerada ilícita em face de a Reclamada ter descumprido cláusula convencional que exigia a demonstração da impossibilidade de remanejamento do docente para preservar a sua carga horária. Contra essa fundamentação específica a Reclamada não se insurgiu, limitando-se a alegar que a redução da carga horária do professor, provocada pela diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita por não ocorrer a redução do valor da hora-aula. Incide na espécie, portanto, a Súmula 422/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... (Continua)