taxa de coleta de lixo tcl
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Concessão de uso de bem da União. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Legalidade. Competência da Justiça Estadual Comum. CTN, art. 34.

«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, só deve ser considerado contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real. Interpretação do CTN, art. 34, não abrangendo o cessionário que detém a posse por direito pessoal. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do STJ e do STF. TCL devida em razão da disponibilidade do serviço.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de coleta de lixo-tcl. Revisão do lançamento. Alegação de questão fática que não foi submetida à instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de nexo entre a alegada questão fática e a pretendida renovação do prazo prescricional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial se baseia na tese de que o reconhecimento da imunidade relativa ao IPTU teria, de algum modo, repercutido no lançamento da Taxa de Coleta de Lixo-TCL, de modo que seria legítima a revisão do lançamento dessa taxa pela Autoridade Administrativa, porquanto realizada dentro do prazo decadencial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e de limpeza pública. Ação cautelar. Suspensão à exigibilidade do crédito. Perda da eficácia com o julgamento da ação principal. Descabimento.

«É legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, consoante firme e reiterada jurisprudência do STJ, porquanto em tal exação encontram-se presentes os requisitos de divisibilidade e especificidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 78). ... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. Lixo. Taxa. Uniformização de Jurisprudência. Recolhimento de resíduos sólidos. CPC/1973, art. 476.

«Incidente suscitado pela E. 14ª Câmara Cível. Divergência caracterizada entre o julgado recorrido e a interpretação que vem sendo conferida ao tema - não incidência da TCDL por se tratar de hipótese em que o serviço sequer está à disposição do usuário -, quais as adotadas pelas Egrégias 5ª, 8ª e 9ª Câmaras Cíveis desta Corte, as duas primeiras porque a simples disponibilização da recolha do lixo já ensejaria a exação e, esta última, embora reconhecendo se cuidar de resíduos sólidos especiais, assim definidos, nos termos do inc. I, do Lei 3.273/2001, art. 8º, o lixo extraordinário, qual o que exceda os limites estabelecidos em lei ou estipulados pelo órgão ou entidade municipal, se sujeitaria à TCDL, mesmo nessa hipótese, por isso que o contribuinte já se beneficiaria, também, da coleta do lixo público, decorrente da limpeza de logradouros, especialmente avenidas, ruas, praças e demais espaços públicos, fato gerador do tributo em questão. Incidente conhecido. Mérito. ... (Continua)

6 - TJRJ Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de coleta de lixo industrial. Ausência de utilização, sequer potencial, dos serviços municipais de coleta. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Impossibilidade de exame no STJ. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de exame nesta corte. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O colegiado originário consignou: «De rigor o desprovimento do recurso. A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS, através da qual se buscou dar um tratamento mais racional ao problema da grande geração de lixo, comum e industrial, nas cidades brasileiras. Uma das diretrizes estabelecidas pela lei foi a de criar dispositivos específicos para o tratamento do lixo gerado pelos chamados grandes poluidores, dentre eles, evidentemente, as indústrias. (...) Ressalte-se que, nos termos da Lei 12.305/2010, art. 27: As pessoas físicas ou jurídicas referidas na Lei 12.305/2010, art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma da Lei 12.305/2010, art. 24. Consequentemente, a apelada, na condição de grande geradora de lixo industrial, deve implementar integralmente o plano de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em suas plantas industriais, ou seja, deve ela se responsabilizar individualmente pela coleta e descarte do lixo por ela gerado, mediante contrato firmado com empresa especializada ou outro meio que satisfaça as exigências da Lei 12.305/2010. Nesse sentido, os imóveis da apelada não são atendidos, sequer potencialmente, pelo serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, tendo em vista que a própria Lei, no caso, exclui a participação do Município na gestão dos resíduos gerados pelas indústrias. Consequentemente, é indevida a taxa da coleta de lixo, afigurando- se irrealista a tentativa da Municipalidade de diferenciar entre lixo doméstico e industrial para os fins práticos das atividades de coleta e descarte. Ainda que a Municipalidade tenha logrado identificar julgados isolados em que tal diferenciação é feita, esta não é a orientação majoritária da jurisprudência, como se denota dos seguintes julgados, apenas para citarmos os mais recentes deste Tribunal sobre a matéria (todos, aliás, da Comarca de Jundiaí): (...) Ademais, ressalte-se que, desde 2017, a própria Municipalidade de Jundiaí reconhece a isenção da taxa de coleta de lixo relativamente aos grandes geradores de lixo, conforme se extrai do CTN, art. 252-A. Municipal: (...) Embora não seja possível aplicar-se a isenção retroativamente (o caso lida com taxas de coleta dos exercícios de 2010 a 2012), a menção ao novo dispositivo do CTM serve, pelo menos, para indicar que, atualmente, sequer a lei local permite perfilhar do entendimento da Municipalidade.» (fls. 361-366, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Taxa de coleta de lixo. Entrega da guia de recolhimento. Notificação do lançamento. Ônus probatório do contribuinte.

1 - Incabível os aclaratórios para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.

«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o CTN, art. 174, parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar de que cuida o art. 16, § 1º, também da Lei Complementar Municipal 07/73, que pode ser realizado pela autoridade administrativa nas hipóteses do CTN, art. 149. A apresentação da certidão negativa de débito é suficiente para o fim de comprovar a quitação do débito relativo a IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo (TLC). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Declaração de inconstitucionalidade. Certidão de dívida ativa. Não particularização dos tributos em cobrança. Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas e ausência de particularização temática. CDA. IPTU e tcl. Afastamento da tcl. Iliquidez não configurada. Título que discrimina separadamente a taxa e o imposto. Meros cálculos aritméticos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Ilegitimidade da parte. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Isenção. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fundamentação baseada em legislação municipal. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «c. Execução fiscal ajuizada por município em face de estado estrangeiro. Taxa de coleta domiciliar de lixo (tcdl). Imunidade de jurisdição. Ausência de renúncia. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Tanto o STJ quanto o STF se orientam no sentido de que os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição em matéria tributária, salvo expressa renúncia. Precedentes: STJ - RO 185/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 e RO 142/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/11/2016; STF - ACO 623 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 24/11/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Infraero. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional e legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência não verificada. Súmula n.284 do STF.

I - Na origem, foi oposta exceção de pré-executividade pela Infraero, em execução ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, visando à satisfação de crédito a título de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Alegada ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Interpretação de legislação municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de valores de TCDL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativa em desfavor da Infraero. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, caput; e CF/88, CF/88, art. 97, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.» ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2022 e Multa por Construção Irregular do exercício de 2022. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré- executividade oferecida, apenas para extinguir a execução fiscal em relação à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em fevereiro de 1986, que não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, exigindo-se o art. 1.245 do Código Civil escritura pública devidamente levada a registro. Alegação de que a construção irregular foi realizada pelo promitente comprador ou por terceiro que não restou demonstrada. Instrumento particular carreado aos autos menciona apenas quadra e lote, mas não há a indicação do endereço atual do imóvel, de forma que paira dúvida se o contrato se refere ao imóvel em discussão. Propriedade do imóvel que remanesce em nome do agravante, sendo razoável presumir, conforme fez a Fazenda Pública, ser ele o responsável pelas construções irregulares realizadas. Alegações da parte agravante que só comportam a devida apreciação após eventual instrução probatória, afigurando-se inadequada a via eleita para tal discussão. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STF Direito tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, II, § 2º, e CF/88, art. 150, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processo civil. Taxa de coleta e de remoção de lixo. Violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III e §, IV, VI, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional e legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF. Incidência da Súmula 280/STF. Descabimento.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional e legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF. Incidência da Súmula 280/STF. Descabimento.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Infraero. Imunidade recíproca. Tcdl. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19. Incidência das súmulas 282, 356 E 284 do stf. Decisão da controvérsia sob fundamento de cunho constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou embargos à execução, com valor da causa atribuído em R$ 119.373,40 (cento e dezenove mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos), em fevereiro de 2019, tendo como objetivo anular cobranças de débitos tributários relacionados ao IPTU e à TCDL. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há contradição, omissão, obscuridade ou premissa fática equivocada no acórdão embargado que registrou que a instâncias ordinárias afastaram a pretensão do particular por entender que não há nos autos nenhum documento (como o orçamento Municipal ou a proposta orçamentária) que aponte o quanto o Município de Sorocaba gasta com os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo e o quanto arrecada com a taxa cobrada dos munícipes para a prestação desses serviços, apto a demonstrar o descompasso entre os dois valores, bem como que indique que o Município utiliza os valores cobrados a título da taxa de lixo para outras despesas, de modo que a ausência de comprovação das alegações da parte não obriga o Poder Judiciário a deferir nova produção de provas até que a autora consiga demonstrar suas alegações quando, em verdade, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Por outro lado, não há erro material quando se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reconhecer cerceamento de defesa na hipótese, eis que tal providência demandaria infirmar o acórdão recorrido no ponto que afirmou imprestáveis as provas dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a legitimidade ad causam da proprietária/PRomitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal, em relação à taxa de coleta de lixo domiciliar (tcld). Alegada violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 249, 555, e 557 do CPC/1973. Arts. 3º e 16, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/1980. CTN, art. 204. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado ao argumento de ilegalidade de cobrança de IPTU, TDCL e outras cobranças. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Resíduos sólidos coletados pelo município. Ausência de demonstração de infringência ao CPC/2015, art. 9º. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535não configurada. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Inexistência. IPTU. Taxa de roçagem e taxa de coleta de lixo. Nulidade na constituição do crédito tributário e na cda. Razões de natureza fática, em contraposição às premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido com interpretação de normas municipais e constitucionais. Inviabilidade do recurso especial. Excesso de execução. Aferição por mero cálculo aritmético. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535. ... (Continua)

30 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de resíduos sólidos domiciliares (trsd). Ofensa ao CF/88, art. 145, II inocorrência. Súmula vinculante 19/STF. Repercussão geral reconhecida no re 576.321 qo-rg, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 13/02/2009,tema 146.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o CF/88, art. 145, II. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São José dos Campos. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2019 a 2021. Sociedade de economia mista coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Acolhimento da exceção e extinção da execução em relação à CDHU. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de legitimidade passiva do promitente vendedor, tendo em vista que esta já foi reconhecida pelo D. Juízo de origem. Ausência de interesse recursal em relação a tal questão. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... (Continua)

32 - TJMG Tributário. Taxa. Conceito. Especificidade e divisibilidade da prestação do serviço. Considerações do Des. Caetano Levi Lopes sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«... Em relação à cobrança de taxas, cumpre inicialmente fixar o seu conceito. Ensina Aliomar Baleeiro no Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 543, que: ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2019 a 2022. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outros pontos, fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Remessa necessária e apelo da parte exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. Cabimento em parte, por sua vez, do apelo. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Não verificada a ilegitimidade passiva da companhia habitacional quanto a tal exação. Afastada, todavia, a exigência da Taxa de Emolumentos, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo C. STF. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU apenas no que se refere ao IPTU e à Taxa de Emolumentos. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo e de segurança dos exercícios de 2016 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de coleta de lixo do exercício de 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2021 e 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

38 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2010 a 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

39 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

40 - STJ Tributário. Processual civil. IPTU. Ação declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Ilegitimidade do locatário.

«1. Hipótese em que o locatário não tem legitimidade para postular a declaração de inexigibilidade parcial do IPTU e total da Taxa de Coleta de Lixo - TCDL por não se enquadrar como contribuinte, nem como responsável tributário. ... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU

e taxas de coleta de lixo e de combate a sinistros - Município de Campinas - Exercício de 2003 - Progressividade fiscal daquele imposto descabida, neste caso - Súmula 668 do C. STF - Inconstitucionalidade não restaurada pela Emenda Constitucional 29/2000 - Exação, porém, mantida pela forma menos gravosa - Validade do lançamento - Observância do CTN, art. 142 - Taxas devidas - Respeito ao art. 145, II e § 2º, da CF/88e dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - Sucumbência por igual dividida - Sentença reformada em parte - Recurso oficial e apelo da municipalidade providos - Apelo do contribuinte provido parcialmente. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Dívida ativa não-tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alegação de violação aos arts. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 e 58-T da Lei 10.833/2009. Ressarcimento. Natureza jurídica. Taxa. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Análise prejudicada da multa. Agravo interno improvido.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Dívida ativa não-tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alegação de violação aos arts. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 e 58-T da Lei 10.833/2009. Ressarcimento. Natureza jurídica. Taxa. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Análise prejudicada da multa. Agravo interno improvido.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito tributário referente a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Na sentença, julgou-se o processo extinto pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal proposta pelo município do Rio de Janeiro para cobrança de IPTU e TCDL referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal com vistas à cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, relativamente a imóvel situado no Rio de Janeiro/RJ. A sentença acolheu a exceção ofertada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e, consequentemente, julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente no pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irresignação quanto a não suspensão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal relativa à cobrança de crédito de IPTU e TCDL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), rejeitou exceção de pré-executividade fundada na falta de exigibilidade do crédito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Tcdl. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Exame de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos interpostos por INFRAERO, nos autos da execução fiscal ajuizada por Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de débito de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido quanto à cobrança da TCDL. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Inobservância. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de decretação da extinção do feito sem prévia intimação para que a Fazenda Pública possa substituir o título executivo.

«1 - A Corte regional, especificamente, consignou que a falha constante da CDA corresponde à ausência de indicação do fundamento legal (fl. 434, e/STJ): «Com efeito, o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º enumera os requisitos da certidão da dívida ativa e, dentre estes, aponta a necessidade de indicação do fundamento legal da dívida. A finalidade de tal enumeração é a de garantir ao executado defender-se em juízo após o conhecimento do débito e do fundamento da dívida, evitando-se o prosseguimento de execuções arbitrárias. ... (Continua)