taxa de coleta de lixo tcl
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Concessão de uso de bem da União. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Legalidade. Competência da Justiça Estadual Comum. CTN, art. 34.

«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, só deve ser considerado contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real. Interpretação do CTN, art. 34, não abrangendo o cessionário que detém a posse por direito pessoal. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do STJ e do STF. TCL devida em razão da disponibilidade do serviço.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de coleta de lixo-tcl. Revisão do lançamento. Alegação de questão fática que não foi submetida à instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de nexo entre a alegada questão fática e a pretendida renovação do prazo prescricional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial se baseia na tese de que o reconhecimento da imunidade relativa ao IPTU teria, de algum modo, repercutido no lançamento da Taxa de Coleta de Lixo-TCL, de modo que seria legítima a revisão do lançamento dessa taxa pela Autoridade Administrativa, porquanto realizada dentro do prazo decadencial. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL. Crédito tributário referente aos exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito, em razão do óbito da executada em momento anterior ao da citação. Inconformismo do exequente. In casu, considerando que a devedora faleceu antes da citação, revela-se incabível o redirecionamento em desfavor do espólio ou aos sucessores. Precedentes desta Colenda Corte. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo. Aplicação da Súmula 392/STJ. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

18 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇAS DE CRÉDITOS DE ¿TXESG¿ E TAXA DE COLETA DE LIXO- TCL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DO CRÉDITO É INSIGNIFICANTE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER O VALOR DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE SER O CRÉDITO ÍNFIMO OU IRRISÓRIO. ENTENDIMENTO, CONSOLIDADO NO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 109, NO SENTIDO DE QUE ¿NEGAR AO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA¿. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 452/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

19 - TJRJ Apelação cível. Embargos à Execução. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inconstitucionalidade da TCV e TLP. CDA sem individualização dos tributos o que impede efetuar simples cálculo aritmético de modo a saber-se o montante devido pelo executado, após exclusão das taxas tidas por inconstitucionais. Impossibilidade de substituição do título executivo. Sentença de procedência parcial e extinção da execução, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso da Municipalidade.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXERCÍCIO 2006

e 2007. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública referentes aos exercícios de 2007,2008,2009 e 2010. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que a Certidão da Dívida Ativa é nula, em virtude de não ter sido ela notificada sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias - TCV, bem como de que faz jus à isenção daquele tributo e à remissão de todos os créditos exigidos pelo município. Sentença que extinguiu o feito pela perda superveniente do interesse de agir, em razão do parcelamento administrativo da dívida. Inconformismo da embargante. Tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 375), no sentido de que a confissão do débito fiscal, para fins de adesão a parcelamento, que não elide o direito de o executado discutir judicialmente os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação tributária decorrem da lei e não podem ser afastados pela vontade das partes. Suposta ausência de notificação do lançamento do imposto e inconstitucionalidade das taxas cobradas que dizem respeito à existência e validade do crédito, podendo ser discutidas em sede de embargos, não obstante o parcelamento da dívida. Precedentes desta Colenda Corte. Anulação da sentença que se impõe, passando-se à análise do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Supremo Tribunal Federal que definiu, sob o rito da repercussão geral (Tema 176) que as taxas referentes à prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas afiguram-se inconstitucionais. Ademais, os dispositivos da legislação do Município de Piraí que criaram a TLP e a TCV já haviam sido declarados incompatíveis com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro pelo Órgão Especial desta Colenda Corte, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0020131-89.2003.8.19.0000. Inexistência de fundamento legal para a cobrança dos tributos acima mencionados, motivo pelo qual devem os respetivos valores serem decotados do montante do crédito exequendo. Certidão da Dívida Ativa que não discrimina a importância relativa a cada exação exigida pelo ente público, o que impossibilita o prosseguimento da execução no tocante ao IPTU e à TCL, ante a ausência de liquidez do título executivo em relação aos aludidos tributos. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Hipótese na qual se impõe acolhimento dos embargos opostos, em decorrência da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, tanto em razão da inconstitucionalidade da TLP e da TCV quando da ausência de liquidez em relação aos tributos remanescentes. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido, a fim de se declarar a nulidade do título executivo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal, condenando o município ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico auferido, que corresponde ao montante do crédito exequendo.

39 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e de limpeza pública. Ação cautelar. Suspensão à exigibilidade do crédito. Perda da eficácia com o julgamento da ação principal. Descabimento.

«É legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, consoante firme e reiterada jurisprudência do STJ, porquanto em tal exação encontram-se presentes os requisitos de divisibilidade e especificidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 78). ... (Continua)

42 - TJRJ Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... (Continua)

43 - TJRJ Tributário. Lixo. Taxa. Uniformização de Jurisprudência. Recolhimento de resíduos sólidos. CPC/1973, art. 476.

«Incidente suscitado pela E. 14ª Câmara Cível. Divergência caracterizada entre o julgado recorrido e a interpretação que vem sendo conferida ao tema - não incidência da TCDL por se tratar de hipótese em que o serviço sequer está à disposição do usuário -, quais as adotadas pelas Egrégias 5ª, 8ª e 9ª Câmaras Cíveis desta Corte, as duas primeiras porque a simples disponibilização da recolha do lixo já ensejaria a exação e, esta última, embora reconhecendo se cuidar de resíduos sólidos especiais, assim definidos, nos termos do inc. I, do Lei 3.273/2001, art. 8º, o lixo extraordinário, qual o que exceda os limites estabelecidos em lei ou estipulados pelo órgão ou entidade municipal, se sujeitaria à TCDL, mesmo nessa hipótese, por isso que o contribuinte já se beneficiaria, também, da coleta do lixo público, decorrente da limpeza de logradouros, especialmente avenidas, ruas, praças e demais espaços públicos, fato gerador do tributo em questão. Incidente conhecido. Mérito. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO ¿ TCDL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADA. PROPRIEDADE, COMPROVADA. IMÓVEL INCAPAZ DE PRODUZIR LIXO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TCDL (ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.687/98). INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA DA TAXA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de coleta de lixo industrial. Ausência de utilização, sequer potencial, dos serviços municipais de coleta. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Impossibilidade de exame no STJ. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de exame nesta corte. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O colegiado originário consignou: «De rigor o desprovimento do recurso. A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS, através da qual se buscou dar um tratamento mais racional ao problema da grande geração de lixo, comum e industrial, nas cidades brasileiras. Uma das diretrizes estabelecidas pela lei foi a de criar dispositivos específicos para o tratamento do lixo gerado pelos chamados grandes poluidores, dentre eles, evidentemente, as indústrias. (...) Ressalte-se que, nos termos da Lei 12.305/2010, art. 27: As pessoas físicas ou jurídicas referidas na Lei 12.305/2010, art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma da Lei 12.305/2010, art. 24. Consequentemente, a apelada, na condição de grande geradora de lixo industrial, deve implementar integralmente o plano de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em suas plantas industriais, ou seja, deve ela se responsabilizar individualmente pela coleta e descarte do lixo por ela gerado, mediante contrato firmado com empresa especializada ou outro meio que satisfaça as exigências da Lei 12.305/2010. Nesse sentido, os imóveis da apelada não são atendidos, sequer potencialmente, pelo serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, tendo em vista que a própria Lei, no caso, exclui a participação do Município na gestão dos resíduos gerados pelas indústrias. Consequentemente, é indevida a taxa da coleta de lixo, afigurando- se irrealista a tentativa da Municipalidade de diferenciar entre lixo doméstico e industrial para os fins práticos das atividades de coleta e descarte. Ainda que a Municipalidade tenha logrado identificar julgados isolados em que tal diferenciação é feita, esta não é a orientação majoritária da jurisprudência, como se denota dos seguintes julgados, apenas para citarmos os mais recentes deste Tribunal sobre a matéria (todos, aliás, da Comarca de Jundiaí): (...) Ademais, ressalte-se que, desde 2017, a própria Municipalidade de Jundiaí reconhece a isenção da taxa de coleta de lixo relativamente aos grandes geradores de lixo, conforme se extrai do CTN, art. 252-A. Municipal: (...) Embora não seja possível aplicar-se a isenção retroativamente (o caso lida com taxas de coleta dos exercícios de 2010 a 2012), a menção ao novo dispositivo do CTM serve, pelo menos, para indicar que, atualmente, sequer a lei local permite perfilhar do entendimento da Municipalidade.» (fls. 361-366, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. ... (Continua)