terreno da marinha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Cobrança de foro e laudêmio conclusão de que o imóvel objeto de cobrança não é terreno da marinha. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem estabeleceu que a área objeto de cobrança de foro e laudêmio não integra o conceito de terreno da marinha (pois seria «nacional interior), não tendo a União comprovado o seu domínio sobre a área objeto de controvérsia. Nesses termos, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Processo de demarcação. Pretensão de anulação. Prescrição. Termo inicial. Efetiva ciência do interessado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a questão foi julgada sob as premissas de que o procedimento de demarcação de terreno da marinha foi concluído no ano de 2000 e a demanda foi ajuizada somente após expirado o prazo prescricional.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito negativo. Possessória. Terreno de Marinha.

«A ação possessória entre particulares relativa a terreno da marinha é da competência da Justiça Estadual, se a União não chega ao feito como assistente ou opoente. Unânime.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Demarcação. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de anulação do processo de demarcação de terreno da marinha tem início com as notificações para o pagamento da taxa de ocupação. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Notificação dos interessados. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido traz informações inequívocas de que os interessados certos não foram notificados pessoalmente sobre o procedimento de demarcação de terreno da marinha; assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede acolhimento da tese da União de regularidade da notificação por edital com base na inexistência de interessados certos. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal.

«1 - Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp 1.241.464/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013), é necessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da taxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel situado em terreno da marinha. Essa é a orientação a ser adotada no caso concreto, com a ressalva de meu entendimento pessoal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Pretensão de declaração inexistência de relação jurídica. Carga constitutiva negativa. Prescrição.

«1. A declaração almejada pelos particulares de inexistência de relação jurídica - porque seus imóveis não se enquadrariam como terreno da marinha - pressupõe a desconstituição da demarcação procedida União. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Invasão. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade.

«1 - Na origem, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda relativamente às terras que se encontram em terreno da marinha (com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual); e, no mais, foi declarada a nulidade do título de propriedade 2468, emitido pela Prefeitura de Laguna, relativamente à área de terreno de marinha. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal.

«1 - Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp 1.241.464/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013), é necessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da taxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel situado em terreno da marinha. Essa é a orientação a ser adotada no caso concreto, com a ressalva de meu entendimento pessoal. No mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1405041/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 16/8/2017. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Pretensão de discutir a legalidade da cobrança. Prescrição. Termo inicial. Efetiva ciência do interessado.

1 - O início do prazo prescricional para discutir a regularidade do processo de demarcação ocorre quando o ocupante tem ciência da existência da condição de terreno da marinha do imóvel ocupado, o que normalmente ocorre por meio da cobrança da taxa de ocupação.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento de de demarcação. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Os recorrentes questionaram apenas o segundo fundamento do acórdão recorrido, em que consignada a legalidade da intimação por edital de eventuais interessados no procedimento de demarcação de terreno da marinha. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Necessidade de intimação pessoal do ocupante. Precedentes.

«1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a citação dos interessados no procedimento de demarcação de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá ser realizada de forma pessoal, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: REsp. 1.452.424/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/08/2014; AgRg no REsp. .1417.808/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/06/2014 e AgRg no AREsp 495.326/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/05/2014. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Não ocorrência. Decreto-lei 2.398/87. Não pagamento. Mera ocupação. Recurso não provido.

«1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do domínio em direto, exercido pelo proprietário ou senhorio, e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma pensão anual ou foro. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Conclusão de que o imóvel não está inserido em terreno da marinha. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do laudo pericial, o imóvel usucapiendo não está sobreposto a terreno da marinha. Por outro lado, a ausência de manifestação acerca do tema da averbação da reserva legal não se mostra relevante a ponto de ensejar anulação do acórdão dos embargos de declaração, na medida que a discussão dos autos envolve reconhecimento de usucapião (ou seja, questão diversa de direito ambiental); e, não obstante, tal exigência ainda pode ser feita na esfera administrativa pelos órgãos competentes.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.150.579/SC, pacificou a questão acerca da necessidade de notificação prévia do interessado em se tratando de majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, ao assentar que na reavaliação do valor venal do imóvel qualificado como terreno de marinha, se houver alteração da base de cálculo estipulada em procedimento administrativo, implicando novo valor de taxa de ocupação, faz-se necessário dar conhecimento ao responsável pela obrigação. (EREsp 1241464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Demarcação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Intimação por edital. Nulidade do procedimento. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. É prescritível a demanda em que se pugna pela declaração de nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que prevê o Decreto 20910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Terreno da marinha. Interpretação de dispositivos distintos. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Danos ambientais. Terreno de marinha bens da União. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - O Ministério Público federal ajuizou ação civil pública perante o Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente perpetrados em terrenos de marinha e seus acrescidos, notadamente em área de manguezal, ecossistema associado ao bioma mata atlântica e que também integra a zona costeira. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Precedentes. Administrativo. Enfiteuse. Terreno da marinha. Transferência de apartamento construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Precedentes das Turmas da 1ª Seção. Recurso especial provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Exceção de pré-Executividade. Violação do CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência.

1 - Decididas as questões suscitadas, referentes à legitimidade e à prescrição, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Notificação de interessados certos por meio de edital. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais.

1 - A Corte Regional pontuou que a notificação por edital de interessado certo é nula em qualquer época, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, interpretação desenvolvida a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na Adi 4.264/PE, fundamento que não pode ser revisto na presente via, nas circunstâncias do caso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Terreno da marinha. Nulidade. Ação de direito pessoal. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Menção a dispositivos supostamente violados. Agravo regimental. Inovação recursal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento.

«1. O reconhecimento da nulidade em procedimento demarcatório de terreno da marinha está sujeito ao lustro prescricional, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º, a impor a aplicação do prazo extintivo a «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional. Precedentes: REsp 1.147.589/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2010; AgRg no AgRg no AREsp 491.905/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2014. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Terreno da marinha. Usucapião. Discussão sobre a juntada do inteiro teor do prodecimento de demarcação. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Pelo que se extrai do acórdão recorrido, incontroverso que a área em questão foi classificada pela Secretaria de Patrimônio da União como terreno da marinha - bem da União, nos termos da CF/88, Decreto-lei 9.760/1946, art. 20, VII e do art 1º, a -, por isso insuscetível de usucapião.... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento demarcatório. Ilegitimidade da cobrança de taxa de ocupação e exações correlatas. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Decreto Súmula 20.910/32. Aplicabilidade. Intimação via edital. Incerteza sobre o paradeiro do ocupante. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação.

«1. No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Processo de demarcação. Notificação por edital ocorrida entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelarADI 4.264. Validade.

«1 - período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, a jurisprudência desta Corte é assente sentido de se reputar como válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - Não houve impugnação objetiva ao fundamento da decisão agravada de ausência de similitude com o paradigma indicado pela embargante, pois o acórdão embargado apreciara a controvérsia sob a premissa da simples atualização monetária, e não da do reajuste da taxa de ocupação por força de valorização imobiliária, daí o não atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Execução fiscal. @EME = «1 - Na origem, foi apresentada exceção de pré-executividade com base na falta de legitimidade passiva quanto aos créditos cobrados em execução fiscal. 2 - A Corte de origem manteve o seu acolhimento sob o entendimento de que a cobrança se refere ao período posterior à alienação dos imóveis, devidamente registradas em cartório. 3 - O acórdão recorrido merece reforma, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que a transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação, enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União. 4 - Agravo interno não provido.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... (Continua)

37 - TJSP Doação. Anulação. Cessão gratuita a título de doação de direitos de ocupação e uso de terreno da Marinha. Lavratura de escritura pública somente em nome de um dos donatários. Evidência de má-fé ausente anuência ou autorização do outro donatário. Nulidade da escritura não revestida dos requisitos prescritos em lei. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n.1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a atualização da taxa de ocupação dos terrenos da marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizada pelo Serviço de Patrimônio da União. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Reconhecimento do domínio da união mediante procedimento administrativo demarcatório. Possibilidade. Presunção iuris tantum de legitimidade. Titularidade originária. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recuso extraordinário. Processual civil. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«Os preceitos constitucionais tidos por violados, inscritos nos arts. 1º e 5º, LIII, não foram objetos de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos. Portanto, nesse ponto, o recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Usucapião. Terreno da Marinha. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 183, § 3º. 3. Necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório. Anulação. Prescrição. Termo inicial. Notificação para o pagamento das taxas de ocupação.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com a cobrança da taxa de ocupação tem início o prazo prescricional para a parte interessada questionar o processo de demarcação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno da marinha. Foro. Cobrança. Fundamento constitucional que não pode ser revisto nesta seara, sob pena de usurpação da competência desta corte. Decisão mantida.

1 - Sob pena de usurpação da competência do STF, o recurso especial não pode ser conhecido para tratar da matéria, tendo em vista que a Corte de origem fundamentou-se nos princípios constitucionais de igualdade e segurança jurídica, sendo incabível a discussão em recurso especial. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa ocupação. Terreno da marinha. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Reajuste com base na valorização imobiliária. Ausência de intimação do interessado para exercer o contraditório e ampla defesa. Parcial procedência do pedido limitado ao exercício de 2016, ante a superveniente alteração legislativa.

1 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central concernente à alteração legislativa superveniente. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Demarcação de terreno da marinha. Procedimento administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal dos recorrentes. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.

«1. Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, de minha relatoria, DJe 5.11.2014. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, de minha relatoria, DJe 5.11.2014. ... (Continua)

50 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... (Continua)