tráfico drogas defesa preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inexistência de um quadro de coação moral irresistível enquanto causa excludente da culpabilidade. Situação cujo ônus da prova é da defesa, nos termos da norma prevista no CPP, art. 156. 3. Conduta mantida. 4. Presente a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico) e portador de maus antecedentes. 6. Sanção que comporta redução ante o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tomando-se em conta o tempo de prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado, bem como a diligência do Juízo de primeiro grau na condução do feito.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no RHC 192068/GO, no qual a defesa aponta a ausência de fundamentação da prisão preventiva mantida por ocasião da prolação da sentença condenatória, que não agregou fundamentos ao decreto prisional.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Ação penal em curso. Delitos de mesma natureza. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade das drogas. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Agravante que com outros comparsas efetuaram disparos de arma de fogo na cabeça de uma vítima e nas costas da outra. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea do Decreto prisional. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Impossibilidade de reexame fático probatório. Negado provimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta liderança de organização criminosa armada. Risco à ordem pública bem delineado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram que a prisão preventiva do ora recorrente seria imprescindível para garantir a ordem pública, dados os indícios de que desempenharia papel de relevo em organização criminosa armada, com larga atuação no tráfico de drogas ilícitas, incluindo a fabricação de entorpecentes proscritos.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Extensão de benefício concedido ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida após condenação. Regime semiaberto. Compatibilidade com prisão cautelar. Fundamentos inalterados. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Transferência para presídio federal. Fundamentação do decisum. Idoneidade. Líder de organização criminosa. Rompimento de tornozeleira. Continuidade no comando de tráfico de drogas e armas da região e de outros estados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. 1. Os arts. 932 do CPC. Cpc c/c o 3º do CPP e 34, xi e XX, do regimento interno do STJ. Ristj e a Súmula 568 da súmula do STJ. Stj, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando eventual vício.

2 - A transferência para o Sistema Penitenciário Federal foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, o risco à segurança pública, em razão da periculosidade do recorrente, uma vez que ocupa posição de destaque em suposta organização criminosa, sendo apontado como líder do Comando Vermelho, bem como pelo fato de, após ter recebido benefício durante execução de pena em outros autos, rompeu a tornozeleira e, de dentro de uma comunidade do Rio de Janeiro, passou a comandar o tráfico de drogas e armas, tendo o domínio da organização e o controle, com extrema violência, tanto da região quanto de cidades de estados diversos.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NOVA OCORRÊNCIA ENVOLVENDO SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERÍCIA NO CELULAR QUE APONTA INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Duartina, que decretou a prisão preventiva de réu denunciado por tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a medida extrema, alegando que o paciente é tecnicamente primário e que a quantidade de entorpecente apreendida era diminuta, destinada ao consumo pessoal. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

17 - TJSP

Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão extrajudicial. 4. A utilização da reincidência concomitantemente na segunda fase da dosimetria, para aumentar a pena, e na terceira fase, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, não enseja «bis in idem". Precedentes do STF e do STJ. 5. A reincidência do réu, assim como a diversidade e a natureza das drogas, justifica o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de substituição por prisão domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar em hc originário. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade. Gravidade do delito. Prisão preventiva fundamentada em elementos concretos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação da decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e corrupção de menores. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Necessidade de julgamento pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida após sentença condenatória. Regime inicial semi aberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em regime semiaberto. Supressão de instância. Insuficiência de prova pré-Constituída. Compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em denúncia anônima. Não ocorrência. Denúncia especificada. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Nulidade por violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Invasão de domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Violação de domicílio. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Reincidência. Fundamentação válida. Risco concreto de reiteração delitiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Primariedade do paciente. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade de abordagem policial. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Não ocorrência diante de fundada suspeita. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à aventada violação de domicílio, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de elementos aptos a recomendar a alteração da conclusão adotada pela Corte local: -In casu, extraem-se dos autos indícios de regularidade na ação dos policiais militares, uma vez que consta narrativa indicando que, após a abordagem do paciente em via pública, este teria relatado a ocorrência de possível crime contra a vida, e a utilização, e tentativa de dispensa, de arma de fogo; havendo realização de diligências com o intuito de localizar o armamento, em contexto que evidencia fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito -; não se evidenciado o constrangimento ilegal suscitado.... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Condições pessoais desfavoráveis condenação anterior por roubo e outros processos por tráfico. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e munições. Garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões para ingresso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Confissão de que pertence à facção crimonosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que evidenciam a destinação de marcancia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. 39 corréus. Contemporaneidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Invasão domiciliar. Tráfico de drogas. Busca e apreensão sem mandado judicial. Fundadas razões. Ilicitude da prova. Nulidade não reconhecida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. 10 (dez) denunciados com patronos diversos. Audiência de instrução e julgamento designada para ocorrer em 10/10/2024. Regularidade na tramitação processual. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Flagrante delito. Confissão informal. Justa causa para ingresso em residência. Medidas cautelares diversas já impostas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (104,4g de cocaína e 486,7g de maconha) e posse ilegal de munições. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de droga e munições. Risco à ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Primariedade e condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão. Superveniência de sentença condenatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que tem 19 registros de atos infracionais e responde a processo criminal por crime relacionado ao tráfico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de sentença. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscar veicular legal. Polícia rodoviária federal. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Comando constitucional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reincidente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. H abeas corpus. Tráfico de drogas (117,0g de cocaína e 9,8g de maconha) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reincidência. Gravidade concreta do delito. Periculum libertatis presente. Impossibilidade de prisão domiciliar. Filho menor em situação de risco. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Quantidade expressiva de drogas. Apreensão de arma de fogo. Possível envolvimento com organização criminosa. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições além de delitos previstos na Lei 9.613/98. Agente identificado como o líder do núcleo logísitico de transporte atuando no recrutamento de caminhoneiros para a organização. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Não comprovação dos cuidados dispensados ao menor. Responsável pelos cuidados da genitora. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)