1 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido do corréu Juraci de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus portadores de maus antecedentes, além da reincidência do acusado Juraci. 4. Sanções que comportam redução. 5. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. 6. Concessão da gratuidade da justiça ao acusado Juraci. 7. Manutenção da prisão preventiva. Recursos parcialmente providos.
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2 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que não permitem a incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. Afastamento da circunstância agravante 5. Dados a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tendo em conta o tempo de prisão provisória. 6. Manutenção da prisão preventiva. 7. Concessão da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, c/c o 61, II, j, do CP, enlaçados em concurso material. Materialidade e autorias relativas ao tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Testemunhos firmes e coerentes, deles não se extraindo mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar falsamente os sentenciados. Condenação mantida. Descaracterizado, no entanto, o delito de associação para o tráfico. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação debitada aos réus. De rigor, no ponto, a aplicação do vetusto brocardo in dubio pro reo e a consequente absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria que comporta reparos. Quantidade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação das penas-base, à exceção da basilar de LEANDRO, sob pena de bis in idem. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, afastada à míngua de comprovação de relação direta entre o delito cometido e o estado de calamidade pública. Readequação da fração de aumento da pena de LENEN, por força da circunstância agravante da reincidência, para 1/6 (um sexto). Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em relação a CARLOS, na medida em que igualmente preponderantes. Precedentes. Situação jurídica dos corréus reincidentes que obsta a incidência da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, reconhecida em relação ao corréu primário e com bons antecedentes. Redução em 1/2 (metade), em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas, com a fixação do regime aberto, que melhor se adequa às finalidades preventiva e retributiva da pena, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o regime inicial fechado para os sentenciados reincidentes. Irrelevante, na espécie, a detração do período de prisão provisória. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... ()
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5 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pretendida a realização de perícia técnica para apuração de eventual existência de impressões digitais do paciente nas embalagens e a revogação da prisão preventiva. Descabimento. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Prisão preventiva. Organização criminosa. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea.
1 - A tese relativa ao suposto cerceamento de defesa não foi trazida originariamente na impetração, impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação recursal. ... ()
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7 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração visando o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo para conclusão do incidente toxicológico. Demora na tramitação do processo. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo mediante alguma celeridade de sua tramitação. Art. 5º, LXXVIII, CF. Não me parece razoável que o paciente, preso cautelarmente há quase 01 e 07 meses, aguarde indefinidamente o envio do laudo pericial, cuja perícia foi realizada em 30.06.2022 e que mesmo após a decisão do juízo (proferida em 16.01.2023) que determinou a expedição de ofício à Controladoria Geral do Estado de São Paulo e à Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, não teve qualquer atualização no andamento do feito. Ademais, ainda que seja de fato reincidente, a (i) quantidade de entorpecentes apreendidos (1,1g de cocaína e 1,2g de crack) não expressa ofensividade suficiente para que o paciente permaneça, só por ela, em prisão preventiva, mormente quando considerado (ii) o tempo que já permaneceu encarcerado provisoriamente; (iii) que a liberdade do réu é regra no sistema processual pátrio; (iv) que em caso de eventual desaparecimento, o paciente já foi citado e apresentou defesa prévia, o que não impediria regular trâmite do processo, com a decretação de sua revelia e que (v) a instrução sequer se iniciou, razão pela qual não se sabe ao certo quanto tempo mais o paciente precisará aguardar o desfecho do processo preso cautelarmente. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e determinação para expedição de alvará de soltura.
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8 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.
«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular foram fundamentais para o juízo condenatório. Prejuízo às defesas demonstrado. Nulidade do feito reconhecida a partir do encerramento da instrução para que seja possibilitada às defesas complementação da inquirição da testemunha em questão. Preliminar acolhida. Mérito dos apelos prejudicado.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração da qual não se conhece.
«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... ()
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10 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tr áfico de drogas. Grande quantidade e variedade de drogas. Mercancia. Apetrechos. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Nulidade afastada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Legalidade constata. Habeas corpus concedido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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13 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pretendida substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Petição da defesa pleiteando a extinção do writ. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Atraso imputado à defesa. Prisão preventiva. Periculosidade. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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15 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Nulidade. Devido processo legal. Inobservância. Rito especial. Prosseguimento. Notificação. Oferecimento de defesa prévia. Prisão preventiva. Permanência. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Gravidade do crime e risco de fuga. 1. Motivação da prisão.
«Decreto segregatório conciso, mas que, no caso em tela, atende à exigência constitucional enquanto menciona a gravidade do crime que coloca em risco a ordem pública, em razão da probabilidade de reiteração delitiva, bem como o risco de fuga do paciente, fundamentando a custódia antecipada.... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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17 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Culpa, em parte, da defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Conforme entendimento do STJ, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ... ()
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18 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico De Drogas. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega inidoneidade da decisão de prisão preventiva, destacando motivação indevida, a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e condições favoráveis II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada com base em indícios de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi bem fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, reincidência do paciente, circunstâncias prévias que levaram ao flagrante, notadamente fornecimento de entorpecentes a terceiros, e o fato de haver em andamento execução penal por igual delito, estando o paciente em regime aberto. Evidente periculum libertatis, estando em cumprimento de pena e ausente qualquer indício de cessação da delinquência, patente o risco à aplicação da lei penal pela possibilidade de regressão de regime. 4. A quantidade de droga, ainda que reduzida, passa ao largo de ser irrisória. Reincidência específica e investigações preliminares sugerem perene envolvimento com o tráfico de drogas. IV. Dispositivo 5. Ordem de Habeas Corpus denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico de drogas ilícitas. Indícios de contumácia delitiva que decorrem da aparente ligação com facção criminosa notória e do fato de responder a ação penal em curso em outro estado. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão cautelar foi justificada pelas instâncias ordinárias a partir de considerações sobre o risco à ordem pública que decorre de aparente contumácia delitiva do ora agravante, na medida em que, embora réu primário, teria sido flagrado vendendo drogas ilícitas em local dominado por facção criminosa notória, cujas inscrições estavam presentes no material apreendido em sua posse, além de responder a ação penal em outro Estado da Federação. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.
1 - As questões atinentes à nulidade do acesso às informações registradas em aplicativo do aparelho celular da paciente e ao suscitado cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise dos temas diretamente por esta Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância. ... ()
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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22 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.
1.Kauê Henrique Rosa de Oliveira foi preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de diversas porções de entorpecentes. A defesa alega falta de fundamentação na prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas, destacando a primariedade do paciente. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Henrique Marques Alves, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega ilegalidade na manutenção da prisão devido à condição de pessoa em situação de rua e ausência de violência no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida e às condições pessoais do paciente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de entorpecentes apreendida não é exorbitante, e o paciente é primário, o que sugere desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena. 4. A ausência de residência fixa não impede a concessão de liberdade, conforme precedentes jurisprudenciais, desde que acompanhada de medidas cautelares adequadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser proporcional à gravidade do crime e às condições pessoais do acusado. 2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu não justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência Citada: STJ, HC 387.147/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/6/2017, DJe 21/6/2017... ()
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24 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento sem prévia intimação da defesa. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - A leitura da inicial do habeas corpus permite observar que não foi formulado, na impetração originária, requerimento expresso de prévia intimação para realização de sustentação oral. Tal circunstância, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, afasta a nulidade suscitada. ... ()
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25 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Irrazoável duração do processo. Excesso de prazo para intimar a defesa da sentença e para processar o apelo doréu. Delonga não justificada. Habeascorpus concedido.
1 - Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme a garantia prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pela apreensão e variedade da droga (crack e maconha), e demais apetrechos que caracterizam a mercancia (balança de precisão, certa quantia de dinheiro em espécie, materiais exatos para embalar droga), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência da defesa técnica. Irregularidade superada. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. (AgRg no HC 606.638/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021) ... ()
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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33 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva determinada com base na gravidade concreta dos fatos. Retardo na apreciação da pretensão punitiva decorrente de pedido extemporâneo da defesa. Recurso ordinário desprovido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a gravidade concreta dos fatos constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Sorocaba. O paciente encontra-se preso em razão da conversão de prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de tráfico de drogas. Alega a defesa que a prisão preventiva é desnecessária, afirmando que o paciente é primário, e que a decisão carece de fundamentação adequada. ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamento e requisitos da medida cautelar. Cerceamento de defesa no julgamento do writ de origem. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus originário proferido sem permitir a sustentação oral previamente requerida. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... ()
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36 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS INTERMUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA PÚBLICA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS.
Segundo a denúncia os pacientes trafegavam na via pública, transportando no veículo a droga encontrada: 450g de Cannabis Sativa L. acondicionada em 102 tabletes, envoltos em filme plástico, e 100g de cocaína, distribuídos em 35 pinos plásticos do tipo eppendorff. ... ()
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37 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS INTERMUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA PÚBLICA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS.
Segundo a denúncia os pacientes trafegavam na via pública, transportando no veículo a droga encontrada: 450g de Cannabis Sativa L. acondicionada em 102 tabletes, envoltos em filme plástico, e 100g de cocaína, distribuídos em 35 pinos plásticos do tipo eppendorff. ... ()
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38 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARO TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO.
Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Indícios de que o paciente integraria facção criminosa. Caracterizado o risco à aplicação da lei penal e à ordem pública. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que motivaram a prisão cautelar ancorados no conjunto probatório constante dos autos, cuja instrução se encontra avançada, aguardando apenas a prolação da sentença. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva que não podem ser adotadas. Necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Decisão de primeira instância que se mostrou devidamente fundamentada, não tendo a defesa apresentado fatos novos que alterem a situação do paciente e sejam aptos a afastar a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA.... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. [...] Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021) ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (440 g de maconha). Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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41 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Recurso desprovid o.
I - Caso em exame... ()
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42 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente detido em flagrante por tráfico de drogas e associação ao tráfico durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A custódia foi convertida em prisão preventiva. A defesa alega nulidade das provas obtidas por denúncia anônima e ausência dos requisitos do CPP, art. 312, pleiteando a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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43 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva ausência de fundamento. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico internacional de drogas. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que não há cerceamento de defesa na hipótese de prolação de decisão monocrática pelo relator, mesmo quando há pedido de sustentação oral, ante a possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. I.
Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega constrangimento ilegal, destacando a primariedade da paciente, bons antecedentes e a pouca quantidade de droga apreendida, pleiteando a substituição da prisão por medidas cautelares. II. Questão em Discussão. 2. Necessidade de manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, considerando a primariedade e a quantidade de droga apreendida. III. Razões de Decidir. 3. A prisão preventiva deve ser excepcional, conforme os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, e a liberdade é a regra no sistema processual. 4. A paciente é primária, e a quantidade de droga apreendida não justifica a prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas alternativas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser excepcional e justificada por elementos concretos. 2. Medidas cautelares diversas da prisão adequadas à hipótese. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, 319. CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus 2002089-98.2019.8.26.0000, Rel. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/02/2019... ()
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47 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em mandado de busca e apreensão realizado em outro endereço. Ilegalidades não verificadas. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Irrelevância de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. ... ()
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48 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 20g de crack. Maus antecedentes. Processo arquivado em 2016. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Grande quantidade de drogas apreendida. Prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - Cas o em exame... ()
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50 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Excesso de prazo para término da instrução. Sete redesignações de audiências. Atos que não ocorreram. Motivos adversos à defesa. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o réu ostenta sentenças condenatórias transitadas em julgado perante as 1ª e 2ª V.E.C.U.T.E.S. também por tráfico de drogas (processos: 0226295 51.2013.8.04.0001 e 0266153-55.2014.8 04.0001). O processo que tramitou perante a 1ª V.E.C.U.T.E encontra se em fase de execução penal (vide processo de 0263939 29 2014.8 04 0001), o que revela, possivelmente, tratar-se de reincidente específico, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
