transplante de pancreas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante de pâncreas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade para o mesmo procedimento de córnea e rim. Exclusão contratual de outros com destaque necessário. Restrição com suporte nas determinações do órgão competente. Cláusula contratual limitativa. Nulidade. Inocorrência. Validade e eficácia. Reconhecimento. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa da seguradora ao custeio de transplante de pâncreas. Dano ocorrente, resultado do sofrimento com a negativa de cobertura. Cirurgia que somente foi realizada após o deferimento de tutela antecipada, não obstante o grave estado de saúde da paciente e do iminente risco de óbito, bem como de eventual perda de lugar na «fila de espera de transplantes. Fixação em 50 salários mínimos. Montante apto a reparar os danos causados. Precedentes. Sentença reformada. Recursos da autora provido e improvido o da ré.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Recusa da seguradora ao custeio de transplante de pâncreas. Abusividade. Contrato anterior à Lei nº: 9.656/98 (mas a ela adaptado). Recusa que afronta a regra do art. 35-C do referido diploma legal e também o CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Providência que se mostra urgente e necessária, diante do grave quadro de saúde apresentado pela autora (diabetes «mellitus tipo 1). Recusa injusta. Cobertura devida, sendo correto o custeio integral das despesas relacionadas a esse procedimento. Obrigatoriedade. Precedentes. Sentença reformada. Recursos da autora provido e improvido o da ré.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Cláusula limitativa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Necessidade de transplante de pâncreas e transplante de rim. Negativa do plano de saúde ao argumento de que o contrato entre as partes possui cláusula específica de exclusão de transplantes de pâncreas, embora haja cobertura para o de rim. Realização do procedimento cirúrgico após deferimento de tutela antecipada. Autora que é beneficiária do plano de saúde coletivo desde 1996, na condição de dependente do esposo. Associados que não tiveram acesso aos termos do contrato à época da celebração. Cláusulas limitativas que devem ser afastadas. Interpretação mais favorável ao consumidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Inteligência, CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Desvio da finalidade social do contrato. Abusividade e desvantagem exagerada caracterizadas. Aplicação do art. 51, IV c.c. § 1º, II e II CDC. Necessidade de realização da cirurgia por equipe médica e hospital não credenciados por se tratar de implante duplo. Ausência de comprovação pela ré de que os valores cobrados pelos serviços ultrapassem a média praticada no mercado em casos congêneres, inexistindo impugnação aos termos comerciais definidos pelo hospital em que se realizaria a cirurgia da autora. Dano moral configurado. Autora, portadora de diabetes mellitus tipo 1, que aguarda em fila de espera desde 2008 a possibilidade de submeter-se ao transplante duplo. Recusa de autorização pela operadora ré que frustra a expectativa da autora. Angústia, ansiedade e medo em momento de grande fragilidade física e emocional. Valor da indenização que se reduz para adequá-lo aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos paradigmas adotados por esta Corte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TRF2 Saúde. Administrativo. Órgãos do corpo humano. Transplante multivisceral - fígado, intestino e pâncreas. Ausência de burla à lista de espera. Lei 9.434/97, art. 10. Decreto 2.268/97. CF/88, arts. 6º, «caput e 196.

«Pretendeu a Parte Autora-Agravante que lhe seja autorizada a realização de transplante multivisceral - fígado, intestino e pâncreas. Assevera, para tanto, que é portadora de Colangoite Esclerosante Primária, doença hepática rara e grave, e que a única medida capaz de salvar sua vida é o transplante multivisceral. Frisa, todavia, que tal modalidade terapêutica, bem como o transplante de intestino, não possuem programa implantado no país. Aduna aos autos, todavia, relatório da equipe médica que a acompanha, na Clínica São Vicente da Gávea, no sentido de que o referido procedimento médico «deverá ser considerado como o tratamento com possibilidade de oferecer alguma chance de sobrevida para a referida paciente (fl. 39). ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Transplante de rim e pâncreas. Exclusão contratual. Cláusula considerada abusiva consoante os artigos 51, § 1º e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato. Risco de morte, caso não realizado o transplante. Hipótese, ainda, em que o contrato lhe assegura o tratamento da sua doença, o que abrange todo tipo de procedimento necessário à sua eliminação. Obrigação da ré em arcar com todas as despesas referentes ao procedimento realizado em hospital. Hospital credenciado pela ré que não dispunha de equipe especializada que pudesse realizar, com sucesso, o transplante. Obrigatoriedade de cobertura conforme a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida, ajustada a posição do relator à orientação da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.

7 - TJSP Ação cominatória destinada à cobertura de transplante isolado de pâncreas - Decisão de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de astreintes no valor de R$ 30.000,00 - Procedimento realizado mais de três (3) meses após o prazo concedido na origem - Prova da culpa da ré pelo atraso demasiado em razão da renegociação dos valores dos honorários médicos junto ao hospital - Descabimento do afastamento da multa - Razoabilidade da redução para R$ 20.000,00 para coibir a reiteração do comportamento da operadora e evitar o enriquecimento sem causa - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Recurso provido, em parte.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral imotivada pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor - Insurgência da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Risco de grave dano configurado - Autor que realizou transplantes de rim e pâncreas recentemente - Risco de interrupção de seus acompanhamentos pós-cirúrgicos - Necessidade manutenção do plano de saúde - Probabilidade do direito - Observância do Tema 1.082 do Colendo STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)