tributario exegese
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Dívida tributária. ICMS. Responsabilidade patrimonial dos sócios de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional, e dos artigos 4º, V, e 40, da Lei 6830/80. Uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida no caso concreto. Recurso improvido.

2 - TJSP Prescrição intercorrente. Dívida tributária. Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos arts. 135, III, e 174 do Cód. Trib. Nac. e dos arts. 4º, V, e 40 da Lei 6.830/1980. Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ. Prescrição reconhecida no caso concreto. Remessa necessária e apelação fazendária não providas.

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Questionamento sobre a assunção do encargo financeiro na ação de repetição do indébito tributário. Exegese do CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Exegese dos Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CTN, art. 174. Norma sem comando para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição intercorrente nos autos da Execução Fiscal. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).

6 - STJ Recurso especial. Tributário. PIS/COFINS. Termo «faturamento. Exegese do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 541.

«A Turma reviu seus precedentes para assentar que a análise do recurso especial por afronta ao CTN, art. 110 implica em definir o predomínio dos conceitos e regras em matéria tributária utilizados na Constituição Federal.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.

«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Taxa judiciária. Isenção. Exegese de lei local. Súmula 280/STF.

«1. A análise do acórdão hostilizado denota ser indispensável a exegese de legislação local - mormente a Lei estadual 3.350/1999 e o Código Tributário Estadual - para se acolher a pretensão manifestada no apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.

«Inexiste previsão legal no sentido de atribuir às cooperativas a obrigação de pagar as contribuições devidas ao extinto IAA, incidentes sobre as vendas de produtos que lhes forem entregues. Interpretação do Decreto-lei 1.712/79, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82. A solidariedade entre a entidade cooperativa e as unidades cooperadas deixou de existir a partir das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.712/79. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.

«Inexiste previsão legal no sentido de atribuir às cooperativas a obrigação de pagar as contribuições devidas ao extinto IAA, incidentes sobre as vendas de produtos que lhes forem entregues. Interpretação do Decreto-lei 1.712/79, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82. A solidariedade entre a entidade cooperativa e as unidades cooperadas deixou de existir a partir das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.712/79. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPI. Alteração camionetas de cabine simples para dupla. Incidência. Exegese do CTN, art. 46, parágrafo único.

«A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI, porque sua execução implica em transformação do veículo. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Aferição do interesse de agir com base na exegese de Lei local e de sua compatibilidade com a CF/88. Inviabilidade em recurso especial.

«1 - A tese sustentada pelo Parquet do Distrito Federal e Territórios é de que a demanda não versa sobre cobrança de tributos, e sim possui natureza meramente ressarcitória dos prejuízos causados em função do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), motivo pelo qual a sua revogação pela legislação local não afastou o interesse processual na demanda. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 165, I e II e CTN, art. 168, I. Exegese.

«Estabelece o CTN, art. 168, I que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, contados, nas hipóteses dos incs. I e II do CTN, art. 165, da data de extinção do crédito tributário.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à Ementa: RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à exigibilidade do tributo adotados pelo Legislador Municipal que possui prerrogativa para estabelecer isenção ou imunidade tributárias a determinadas especificidades ou peculiaridades. Constitucionalidade da norma local. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

21 - STJ Processual civil e tributário. Violação do art. 1267 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. CTB, art. 134. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado exclusivamente na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Lei 6.305/85. Port. 393/95. Não incidência na importação de produtos sob regime de «drawback. Lei 6.305/85, arts. 1º e 7º. Exegese.

«Os arts. 1º e 7º, da Lei 6.305/75, não determinam a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando destinados à importação sob o regime «drawback, ou seja, destinados à futura exportação. A Lei 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, quando ocorre comercialização interna de produtos vegetais. Homenagem ao princípio da legalidade. Impossível, em nosso regime legal tributário, a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Só há tributo exigível quando existe lei que expressamente o declare, impondo os elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Registro do comércio. Tributário. Fiscalização. Princípio da legalidade. Protocolo firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com anuência da junta comercial, para que sejam previamente visados pela Central de Cadastramento - CECAD, órgão criado para intercambiar informações tributárias, os atos de registro comercial. Lei 8.934/94, art. 37. Exegese. CTN, art. 199.

«Exigência imposta pela Administração Pública, de caráter limitativo para o exercício de atividade empresarial, que não encontra amparo legal. Interpretação do Lei 8.934/1994, art. 37. Excesso de autoridade na política administrativa tributária. O princípio da legalidade é o sustentáculo do regime democrático. O exercício da atividade fiscalizadora tributária há de ser exercido nos limites fixados pela lei.... (Continua)

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Dívida tributária. Processamento paralisado durante menos de cinco anos contados da citação dos devedores. Prescrição não consumada. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/1980, e 174 do Código Tributário Nacional. Remessa necessária e apelação fazendária providas.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Pretensão de se recuperar o imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Exegese do CF/88, art. 150, § 7º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ISS. Não-recolhimento. Boa-fé do contribuinte. Afastamento da multa. Precedentes do STF. CTN, art. 136. Exegese.

«O egrégio STF, por diversas vezes, afastou a multa punitiva, quando demonstrada a boa-fé do contribuinte, ao fundamento de que «o judiciário pode graduar ou excluir a multa, de acordo com a gravidade da infração, e com a importância desta para os interesses da arrecadação (RE 61.160/SP, rel. Min. Evandro Lins e Silva, 19/03/68).... (Continua)

28 - STJ Tributário. Administrativo. Hermenêutica. Lançamento. Normas procedimentais. Aplicação retraotiva. Normas de natureza material. Irretroatividade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 144, § 1º. Exegese.

«... À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Arts. 1.267 e 1.275, I, do CCB/2002 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Exegese oriunda da vedação do parágrafo único do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes: AgRg no REsp 1469537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014; AgRg no REsp 1466257/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014; REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2012; REsp 1243162/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.

«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas (RESP 411.704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bóbbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto é mister ao magistrado inferir a «ratio essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico «sub judice. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, «in casu, que a solução adotada pelo Tribunal «a quo adapta-se ao preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Não-recolhimento do tributo. Boa-fé do contribuinte. Multa. Afastamento e graduação. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CTN, art. 136. Exegese.

«... O desate dessa questão, contudo, não pode ser levado a efeito por meio da simples interpretação gramatical do dispositivo acima transcrito, mas sim pela cuidadosa análise do tema sob a ótica dos princípios do Direito Tributário contemporâneo. O saudoso mestre Aliomar Baleeiro já alertava, em 1972, para a situação de que a responsabilidade por infrações fiscais é objetiva, mas que tal circunstância, em casos especiais, não pode afastar a aplicação da eqüidade na interpretação do dispositivo («in «Direito Tributário Brasileiro, 4ª edição, Forense, Rio, 1972, p. 436). Com base nesse raciocínio, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, afastou a multa punitiva, quando demonstrada a boa-fé do contribuinte, ao fundamento de que «o judiciário pode graduar ou excluir a multa, de acordo com a gravidade da infração, e com a importância desta para os interesses da arrecadação (RE 61.160/SP, rel. Min. Evandro Lins e Silva, 19/03/1968). O advento da Constituição de 1988 reforçou esse entendimento, pois, como bem ressaltou Helenilson Cunha Pontes, diante da nova ordem constitucional, «verbis: «Afaste-se, desde logo, a afirmação de que o CTN, art. 136 dotaria a sanção tributária de um caráter objetivo que impediria a consideração das condições pessoais do infrator, na determinação da sanção concretamente aplicável. Primeiro, pela óbvia razão de que se tal artigo infraconstitucional assim devesse ser interpretado colidiria com o princípio da individualização das penas consagrado constitucionalmente, logo, seria absolutamente incompatível com a Constituição Federal, devendo ser desconsiderado pelo intérprete-aplicador do Direito brasileiro. Segundo, aquele artigo não se situa no âmbito da aplicação concreta da pena, mas da atribuição potencial da responsabilidade. O que estabelece aquela regra infraconstitucional é que o descumprimento do dever tributário (de natureza patrimonial) faz surgir de imediato a responsabilidade do agente infrator, ficando este, desde logo, sujeito às conseqüências moratórias de tal ato, independentemente de qualquer ato posterior da Administração Pública (...). Ultrapassada a fase de constatação da infração, e instaurado o processo de definição concreta do conteúdo, medida e alcance da responsabilidade, surgida potencialmente com a infração, pode e deve a autoridade aplicadora considerar o comando constitucional de individualização das penas. Esta é a única exegese que permite conformar aquele dispositivo com a Constituição Federal. Caso contrário, deve ser pronunciada a sua inconstitucionalidade («in «O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2000, p. 146). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

33 - TFR Medida cautelar inominada. Valor da causa. Depósito judicial de débito tributário para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor corresponde à quantia depositada. Exegese prática do CPC/1973, art. 801. (Cita doutrina).

34 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«1. Os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do CTN, art. 111, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso de apelação. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. 1. Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Validade do lançamento tributário. 2. Exegese dos dispositivos da Lei Estadual que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Afastamento da súmula 585/STJ, aplicável apenas ao CTB, art. 134. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Tributário. Fiscalização municipal. Apresentação de livros e documentos fiscais. Estabelecimentos situados em outros Municípios. Inadmissibilidade. CTN, art. 195. Exegese. CF/88, art. 37, XVIII.

«A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de competência e jurisdição. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros municípios, estar-se-ía concedendo poderes à municipalidade de fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados, inviabilizando, inclusive, que estes exerçam o seu direito de examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.... (Continua)

37 - STJ Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. Precedentes do STJ. CTN, art. 111.

«1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do CTN, art. 111, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. ... (Continua)

38 - STJ Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.

«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«É entendimento assente na Primeira Seção do STJ que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Dívida tributária. Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC. Remessa necessária não provida.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de se recuperar o imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Impossibilidade. Exegese do CF/88, art. 150, § 7º.

«1. Esta Corte, seguindo orientação do STF (ADI 1.851/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22/11/2002), firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de pagamento antecipado feito a maior, inexiste direito à restituição. Nesse sentido: RMS 24.569/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008; RMS 24.374/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; RMS 34.389/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013. ... (Continua)

42 - TJMG Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o CF/88, art. 206, IV determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Tributo considerado inconstitucional. Auto lançamento. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Exegese. Pacificação do tema pela 1ª Seção do STJ. Precedente do STJ.

«Da mesma forma, a referida Seção do STJ, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via auto lançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Igreja ou templo de qualquer culto. Imunidade. Ação ordinária. Ilegitimidade ativa e ônus probatório. Razões genéricas. Identificação da natureza jurídica. Exegese do estatuto social. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Em relação ao CPC, art. 333, o Tribunal de origem afirmou que a instituição religiosa se desicumbiu do ônus probatório, por ter comprovado documentalmente o direito à imunidade, e, por outro lado, «prova em contrário não foi produzida pela administração tributária, sendo que o documento de f. 31 é insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor daquela (fl. 184, e/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Dívida tributária. Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo «ex officio pelo Juízo de origem. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/80, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§s 3º e 4º, do CPC/1973. Reexame necessário improvido.

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Dívida tributária. Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo «ex officio pelo Juízo de origem. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/80, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§s 3º e 4º, do CPC/1973. Reexame necessário improvido.

47 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Dívida tributária. Processamento paralisado por mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo a quo. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/80, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Remessa necessária não provida.

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 meses exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Parcelada a dívida em 180 meses, o percentual de 60% relativo às multas de mora e de ofício deve ser aplicado, conforme exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 32 e CTN, art. 33. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, em relação à qual o Supremo Tribunal Federal considera haver identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG. ... (Continua)