1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Tomadoras de serviços. Grupo econômico. Súmula 333/TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Honorários assistenciais. Requisitos. Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (interposto em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.
«Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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5 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Ilegitimidade passiva ad causam (não atende ao disposto no CLT, art. 896). Prescrição (divergência inservível). Horas in itinere (consonância com a Súmula 90/TST I, do TST). Responsabilidade subsidiária. (consonância com a Súmula 331/TST IV, do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento da União. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.
«Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. Alcance. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, VI, do TST. Depósito do FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«O recurso de revista, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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9 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Contratação pública socialmente responsável. Súmula 331/TST.
«O Poder Público e seus agentes estão vinculados ao princípio da supremacia e da indisponibilidade da realização dos direitos fundamentais no trabalho, com a plena concretização da proteção das condições dos trabalhadores envolvidos nas contratações administrativas. A afirmação dos direitos fundamentais do trabalho deve ser contemplada como pressuposto primeiro da contratação pública socialmente responsável. Aplicação da Súmula 331/TST. Responsabilidade subsidiária do ente público reconhecida.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Inaplicabilidade do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Óbice superado ( Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (interposto em face do teor da instrução normativa 40/2016 do TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Demonstrado violação de Lei (CLT, art. 818), nos termos da CLT, art. 896, «c, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Decisão denegatória proferida na vigência da instrução normativa 40/16 do pleno do TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.
«Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... ()
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13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 459/TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 297/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de paracambi. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município de Paracambi como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Decisão denegatória proferida na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município de Vitória como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao Empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Município de paracambi. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município do Rio de Janeiro. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município do Rio de Janeiro. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município do Rio de Janeiro. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município do Rio Grande como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao Empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Decisão denegatória proferida na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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36 - TST Recurso de revista. Município do Rio de Janeiro. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Município do Rio de Janeiro. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Município do Rio de Janeiro. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de natal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município de Natal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de salvador. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município de Salvador como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estado do tocantins. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Estado do Tocantins como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano aos Empregados terceirizados e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de paracambi. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município de Paracambi como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de paracambi. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município de Paracambi como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de paracambi. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município de Paracambi como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de paracambi. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município de Paracambi como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de pelotas. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município-Reclamado como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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47 - TST Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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48 - TST Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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49 - TST Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
