tutela antecipada regularizacao servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADA - ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS -

Autora não observou o cancelamento da compra de R$ 9.771,12 em 12 parcelas de R$ 814,31 e devolução do valor na fatura de Maio de 2023, tendo solicitado a antecipação das demais parcelas - Após tomar conhecimento disto, solicitou o cancelamento (da antecipação), mas «por se tratar de compra cancelada e reembolsada, o sistema não sensibilizou o cancelamento (fls. 20) - Sentença de parcial procedência, pela falha na prestação de serviços, com condenação solidária - Pretensão de reforma exclusiva do Banco do Brasil - Cabimento parcial para afastar a indenização por danos morais e a multa cominatória - Requerida continuou cobrando os encargos da «antecipação da compra cancelada, não regularizando a situação, mesmo depois da reclamação administrativa, sem justificativa consistente - Declaração de inexigibilidade e compensação que era de rigor - Recorrente é a efetiva responsável pelos danos, não podendo questionar a solidariedade da condenação com a bandeira ELO, que não recorreu - Danos morais, contudo, não configurados, uma vez que apenas narrada a cobrança em fatura, que foi suspensa, sem «negativação, por força da tutela de urgência, ou outras consequências - Questão meramente patrimonial - Multa diária de R$ 500,00 para «compensação (ajuste) das faturas, sem prazo para início ou limitação, deve ser afastada, sem prejuízo de nova imposição, após decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer - Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais e a multa cominatória... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Fornecimento de água. Atraso na instação do hidrômetro. Alegação de culpa exclusiva do consumidor. Necessidade de reexame de fatos e provas. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTER-SE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ALÉM DOS LIMITES E FORA DAS CONDIÇÕES LEGAIS.

Cuida-se de ação civil pública em que o MPT pretende a concessão de tutela inibitória consistente na abstenção de prorrogação de jornada de trabalho além dos limites e fora das condições previstas em lei. No caso concreto, segundo quadro fático traçado no acórdão recorrido, embora rotineira a prestação de horas extraordinárias no banco réu, não ficou evidenciada a habitual imposição de labor além dos limites legais estabelecidos na CLT, art. 59, caput, e CLT, art. 225 para a prestação de horas extras. Não comprovada a lesão ou a ameaça a interesse coletivo ou a interesses individuais homogêneos dos empregados (atuais e futuros) do réu, considerados em conjunto, não se justifica a determinação judicial pretendida. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ... (Continua)

4 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de mananciais. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária dos poluidores diretos e indiretos. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Gilberto Augusto Camargo, espólio de Joaquim Augusto Lacerda Camargo, espólio de Olavo Lacerda de Camargo Júnior, Celso Mathias da Silva, Aloysio Duarte da Silva, Evelyn Buttner Ribeiro e Telepatch - Sistemas de Comunicações Ltda. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Deficiência na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19, X e xi. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ação que visa a proteção de direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, na ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de decisão com comando aleatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte público. Ação civil pública. Regularização de outorgas. Imperiosidade de realização de licitações para a concessão do serviço público. Procrastinação injustificada. Inconformismo com procedência da ação no segundo grau de jurisdição. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa individualmente aos gestores dos entes públicos. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou procedente a Ação Civil Pública para determinar ao Estado do Paraná a realização de procedimento licitatório, no prazo de 10 meses, para a delegação de serviço público de transporte terrestre intermunicipal de passageiros, impondo-se multas mensais às pessoas físicas do Diretor-Geral do DER/PR e do Secretário de Transportes do Estado do Paraná em caso de descumprimento de alguns comandos do decisum. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Sabesp. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença da verossimilhança das alegações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Antecipação da tutela. Determinação de regularização do fornecimento do serviço. Requisitos autorizadores da concessão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Repetição de indébito c.c. Reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude ratificada por perícia técnica. Diferença de consumo. Revisão do faturamento que não restou prejudicado pela redução do valor apurado administrativamente, eis que o cálculo deve levar em conta a média dos meses posteriores à regularização do sistema de medição, não anteriores, REspeitados os princípios estampados no Código de Defesa do Consumido. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção do fornecimento. Discussão sobre débitos pretéritos. Agravada deixou de fornecer contas de consumo por mais de três anos e diante do pedido de regularização do agravante emitiu conta única no valor integral. Ocorrência de ilegalidade da medida da concessionária, bem como a possibilidade de dano ao usuário. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela (CPC, art. 273). Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Antecipação de tutela deferida parcialmente. Dispensa de todos os agentes contratados sem realização de concurso público, salvo cargos em comissão. Inadmissibilidade. A população do Município não pode ser prejudicada com a interrupção imediata dos serviços prestados. O prazo concedido para regularização das contratações deve ser prorrogado para 120 dias, mantendo-se os atuais funcionários por esse período e realizando-se o certame para a contratação dos servidores necessários à manutenção dos serviços dentro desse mesmo prazo. Recurso provido.

12 - TJRS Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto - regularização dos pagamentos pelo usuário - que indicam a correção da manutenção da antecipação de tutela. Corte de energia que, acaso mantido, significaria abuso de direito.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Irregularidade sanada. Apelação cível. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. ... (Continua)