tutela cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela cautelar interposta contra efeito suspensivo concedido pelo tribunal a quo ao recurso especial interposto. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Pedido de suspensão do certame até o julgamento do apelo. Requisitos processuais presentes no caso em estudo para que haja suspensão do certame até o julgamento da apelação, a fim de evitar prejuízo para a parte e para a coletividade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

5 - TJSP Tutela Cautelar Antecedente - Pretensão de concessão de liminar para compelir o plano de saúde a custear integralmente o tratamento do menor, observando-se o método e a periodicidade indicados pelo médico assistente - Tutela deferida até o julgamento do recurso de apelação - Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal - Perda de objeto - Prejudicado o pedido de tutela cautelar antecedente

6 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Incidente de cumprimento de sentença extinto. Pendente julgamento do recurso de apelação interposto pelo menor. Pretensão de concessão liminar para compelir o plano de saúde a manter o tratamento do menor, em clínica na qual já era atendido, cancelando, assim, o direcionamento para clínica própria da ré. Preenchidos os requisitos para concessão da tutela. Descabida a abrupta descontinuação dos cuidados de saúde a que se submetia o autor junto a equipe que o amparava. TUTELA CONCEDIDA.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Revogação da decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Perda do objeto em virtude do julgamento do recurso especial. Agravo interno prejudicado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o julgamento do mérito do recurso especial torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão proferida em tutelar cautelar antecedente que revogou a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao primeiro. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória (tutela cautelar antecedente). Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Efeito suspensivo à apelação concedido e confirmado. Questão que envolve a manutenção (ou não) de acadêmica/aluna cursando ensino superior (enfermagem) e aprovada em 03 (três) semestres frente a discussão acerca da conclusão do ensino médio - Relevante fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). Requisitos verificados - Efeito suspensivo confirmado e, portanto, mantido... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

11 - TJSP "Juizados Especiais. Tutela cautelar antecedente. A pretensão de atribuição antecipada da tutela recursal é ínsita ao próprio Recurso Inominado, e nela já fora postulada. Inexistência de competência originária legitimadora à propositura direta. Pretensão não conhecida"

12 - STJ Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Decisão agrava negada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência calcada no argumento de que não verificada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da ausência de demonstração de contrariedade aos dispositivos legais tidos por ofendidos e, além disso, pelo óbice da Súmula 7/STJ, assim como, verificar-se, das razões do agravo em recurso especial, que a impugnação à conclusão pela inadmissibilidade alcançada pela origem, calcada no verbete sumular, foi feita de maneira genérica. Ou seja, afastou a probabilidade de êxito do recurso. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via inadequada.

1 - A pretensão do embargante, a pretexto de apontar omissão do órgão julgador, revela nitidamente insurgência contra o fundamento adotado pelo acórdão impugnado para não conhecer do agravo interno por ele interposto, circunstância que não autoriza o manejo do recurso integrativo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Concessão. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - TJRS (Monocrática) Tutela cautelar. Locação. Não cabimento da medida. Ausente embasamento legal para a propositura de ação cautelar de competência originária desta Corte. Medida que deve ser pleiteada ao juízo da causa, na forma do CPC/2015, art. 299. Inicial indeferida. CPC/2015, art. 299.

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente interposta com o objetivo de manter o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, após a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva do Município de Valinhos. A requerente alega que a sentença não analisou adequadamente o mérito do caso e esvaziou o objeto do apelo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Deferimento. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Requisitos da liminar. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Execução provisória da pena. Perigo da demora. Risco de dano de difícil reparação.

I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, CPC. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora e a inviabilidade do apelo nobre.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, « uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação no órgão colegiado « ( EDcl no AgInt no TP 3.594/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022).... (Continua)

26 - STJ Processual civ il. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Custas processuais, pagamento posterior. Indeferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora. Ausência de demonstração.

1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu o pedido de tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito integral. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Nos termos do CTN, art. 151, II, e conforme entendimento consolidado pelo STJ, «o depósito integral e em dinheiro é uma faculdade da parte e, uma vez feito, independe de provimento judicial para surtir os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TP 3.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2021, DJe de 30/8/2021).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tutela cautelar antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Plausabilidade do direito. Ausente. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos não verificados.

1 - Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Nulidade no julgamento. Inexistência. Prevenção observada (RISTJ, art. 71, § 1º). Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, por sua função integrativa, são cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgamento, não este o caso dos autos, posto que inexiste a nulidade alegada.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Justiça local. Ilegalidade. Teratologia. Dano irreparável. Não demonstrados. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente deve ser dirigido a tribunal superior após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso, o que não ocorreu. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Exame perfunctório. Ausência. Decisão mantida.

1 - Não se verifica a alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisa expressamente a tese apresentada pela parte, indicando, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu que era caso de rejeitá-la. O fato de a parte não concordar com a conclusão do Tribunal de origem não configura a alegada omissão. ... (Continua)

39 - STJ A gravo interno na tutela cautelar antecedente no recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Insurgência recursal do requerente.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente ao agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Inventário. Honorários de perícia. Levantamento. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausente perigo na demora.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração concomitante dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora ).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Probabilidade de provimento do agravo em recurso especial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no tutela cautelar antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela provisória de urgência. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de admissibilidade. Incidem por analogia as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Erro material. Erro de premissa. Constatação. Embargos acolhidos.

1 - Corrige-se erro material do acórdão embargado consistente na premissa equivocada de que a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial da parte agravada, ora embargante, somente vigoraria até o momento em que exercido o juízo de admissibilidade do recurso, em qualquer circunstância. 1.1. Na espécie, a decisão deferitória do efeito suspensivo dispôs que o provimento cautelar vigoraria até o julgamento do recurso, se o juízo de admissibilidade fosse positivo, o que ocorreu. 1.2. O acolhimento dos embargos não altera o resultado do julgamento, haja Documento eletrônico VDA41319478 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2024 16:01:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 763d6910-f40e-4b4b-a2ec-d9bd2bf496c7... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória. Insurgência recursal do requerente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. ... (Continua)