tutela urgencia suspensao descontos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repetição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contratos de empréstimos. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, cujos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2018, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RCC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, demonstrativo de uso do cartão no comércio e de que os descontos estão sendo realizados desde abril de 2022, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pleito de imediata suspensão dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com RMC em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, à falta de indicação segura de que houve irregularidade na contratação dos mútuos impugnados na causa e não aferido perigo de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, Ementa: SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, conforme Lei 10.261/68, art. 111. 3. Previsão expressa do art. 302, I do CPC, determinando que a parte beneficiada pela tutela de urgência deve reparar o dano em caso de improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão dos desconto em benefício. Decisão que indeferiu a tutela. Descontos que se iniciaram em abril de 2021. Ação ajuizada dois anos após o início dos descontos. Ausência de urgência da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONCESSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito - Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda logo no primeiro mês com desconto contestado - Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONCESSÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e danos morais, alegando a ausência de comprovação da solicitação do contrato que respaldaria as cobranças. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- MULTA COMINATÓRIA FIXADA- CABIMENTO- ALTERAÇÃO PARA ATO

Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário e, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COPAB".

novembro/2023, SENDO certo QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM abril/2024. LAPSO TEMPORAL QUE ESVAZIA O PERIGO DE DEMORA, REQUISITO ESSENCIAL ÀS TUTELAS DE URGÊNCIA (ART. 300, CAPUT, CPC). ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTOS RELATIVOS A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA.

Descontos incidentes no contracheque do Agravante que não ultrapassam o limite de 35%, permitido pela Lei 14.431/2022. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário e devolução do valor - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não autorizado pelo consumidor havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário e devolução do valor - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não autorizado pelo consumidor havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA- AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO- NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão das cobrança - Concessão da medida - Impossibilidade - - Parte que embora alegue que a contratação não se efetivou, não apresenta a prova dos descontos e do não recebimento do crédito em conta: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na alegação de que a contratação não se efetivou, mas não apresenta a prova dos descontos e do não recebimento do crédito em conta. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Empréstimos consignados. Suspensão dos descontos. Limite ultrapassado. Descontos efetuados pelo agravante que correspondem a 10% da margem. Multa desproporcional. Concessão de tutela genérica. Pedido de tutela antecipada pelo autor no qual não incluído o recorrente. Recurso provido

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.

Agravo interposto pela primeira instituição financeira ré. Decisão deferiu efeito suspensivo ao recurso. Autora conta 81 anos de idade, é pensionista do INSS e firmou contratos de empréstimos, sendo 4 deles descontados diretamente em seu benefício previdenciário e 2 descontados em conta corrente. No curso da ação, a autora noticiou que, em 25/07/2024, o benefício depositado em conta corrente foi objeto de desconto integral pelo 1º réu, Bradesco, restando-lhe saldo negativo. Narra e comprova a autora que entregou ao 1º réu notificação extrajudicial desautorizando descontos em conta corrente, em 19/04/2024. Prolação da decisão ora vergastada, no sentido de determinar que a ré proceda à devolução, por estorno em conta corrente, do valor de R$903,93, bem como cancele imediatamente os descontos na conta corrente da autora. REsp. Acórdão/STJ. O STJ ressaltou a diferença entre a autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento e a autorização do desconto das parcelas em conta corrente. A cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, motivo pelo qual não há limitação legal de desconto. No caso em exame, a autora revogou expressamente a autorização para descontos em conta corrente. Nos moldes ora praticados, o desconto em conta bancária promovido pela instituição credora, sem a autorização do consumidor, com a finalidade de saldar dívida em contrato de empréstimo firmado entre as partes, constitui abuso de direito. O proprietário dos valores depositados na conta corrente é o seu titular, cabendo ao banco apenas a guarda do numerário, sem dispor como bem entender deles. Ademais, o comprometimento da totalidade da pensão para pagamento de dívida impõe à correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sobrevivência e dos que dela dependam. Estorno do valor. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência. Porém, o que deve ser determinada é a suspensão de descontos, enquanto se discute judicialmente a questão. Ausência de perigo de irreversibilidade da tutela. Verba alimentar que deve ser protegida. O valor fixado a título de astreintes é adequado, tendo em vista que, por sua própria natureza, a multa arbitrada pelo juízo a quo admite a possibilidade de ser revista ou afastada, desde que seu escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional seja alcançado. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo, em se tratando de verba de caráter alimentar. Reforma pontual da decisão somente para determinar a suspensão dos descontos, mantendo-a em seus demais termos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefícios previdenciários pela associação agravada. Alega desconhecimento da contratação. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário e conta corrente, referentes a parcelas de empréstimos fraudulentos - Verba alimentar - Probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO SEGURO APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título SEGURO- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de SEGURO. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que nega ter dado consentimento para contratação de empréstimo consignado - Havendo expressa contestação da consumidora, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto - Fato que dá margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a continuidade dos descontos sobre o benefício previdenciário auferido para agravante, em razão da incerteza da contratação - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -

Pretensão da autora de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, que visava a suspensão de descontos realizados em conta corrente a título de «Sebraseg Clube de Benefícios - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontra presente o alegado perigo de dano (CPC/2015, art. 300), uma vez que já cessaram os descontos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de pagamento de empréstimo - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada - II - Autora que pretende a suspensão dos descontos sobre seu benefício previdenciário - Agravante que nega ter contratado empréstimo consignado com a parte agravada - III - Requerida que acostou aos autos o contrato celebrado em nome da parte autora - Autora que nega ter celebrado o contrato em comento, impugnando expressamente a assinatura lá aposta - Aparente disparidade entre as assinaturas - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - II - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

39 - TJSP VOTO Nº 40521

Tutela deferida para determinar a suspensão dos descontos consignados no benefício previdenciário da autora. Descontos que, em análise sumária, se mostram irregulares, ante a alegada quitação do empréstimo. Requisitos do CPC, art. 300, caput demonstrados. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS advindo do AIIM 4.102.806-5. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP VOTO 42075

Descontos em conta corrente. Cobrança impugnada pelo autor. Obrigação de suspensão dos descontos. Risco de dano evidente. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300, caput demonstrados na origem. ... (Continua)

45 - TJSP VOTO 41635

Descontos em conta corrente. Cobrança impugnada pela autora. Obrigação de suspensão dos descontos. Risco de dano evidente. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300, caput demonstrados na origem. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do desconto das parcelas decorrentes de contrato de seguro realizado supostamente mediante fraude. Manutenção da liminar. Primeiro, há verossimilhança nas alegações. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Alegação de ausência de contratação e tentativa frustrada de resolução do problema de forma administrativa. Mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do art. 54-G, I do CDC. E segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta do autor ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. ... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada para suspensão de descontos junto à conta na qual a autora, ora agravante, recebe seu benefício previdenciário - Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - II - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Autora, ora agravante, que lavrou B.O. dando conta do ocorrido - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre a conta na qual a parte agravante recebe seu benefício previdenciário e relativos ao contrato, e respectivas taxas, descritos na petição inicial, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), sob pena de multa - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão de descontos junto ao seu benefício previdenciário - Autora que nega ter celebrado contrato de reserva de margem consignável, cartão de crédito, nas modalidades RMC e RCC, cujas parcelas estão sendo descontadas junto ao seu benefício previdenciário - II - Contrato impugnado na petição inicial que não consta dos documentos acostados aos autos - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, haver irregularidade na contratação e culpa do agravado - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

50 - TJSP VOTO Nº 40775

Descontos em conta corrente. Cobrança impugnada pela autora. Obrigação de suspensão dos descontos. Risco de dano evidente. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300, caput demonstrados na origem. Recurso não provido nesse ponto. ... (Continua)