usucapiao cohab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião. Cohab. Sociedade de economia mista. Ausência de demonstração da destinação pública do bem. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Cohab. Dação em pagamento. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Propriedade. Aquisição. Reexame de provas. Dissídio. Não comprovação.

1 - É deficiente o recurso que não impugna todos os fundamentos do acórdão atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião de bens da cohab. Sociedade de economia mista. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Destinação pública dos bens. Súmula 7/STJ.

«1 - As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação indevida de imóvel. Direito adquirido sobre coisa litigiosa. Propriedade da COHAB/SP. Impossibilidade da usucapião de bem público. Mera detenção. Posse precária e clandestina configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem pertencente à COHAB, classificado como dominical e, portanto, não passível de usucapião. Artigos 183, § 3º e 191, § 1º, da CF/88. Sociedade de economia mista cujo patrimônio se destina à construção e alienação de imóveis à população de baixa renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem imóvel em nome de sociedade de economia mista (COHAB/SP) que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, atua em atividade típica do Estado no desenvolvimento de políticas públicas de habitação, sem perseguir lucro. Impossibilidade, na hipótese, de usucapião. CF/88, art. 183, § 3º. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação de usucapião - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato de compra e venda e termo de ocupação provisório condicionado - Imóvel alienado fiduciariamente à COHAB/SP, sociedade de economia mista - Caráter público do bem, insuscetível de usucapião - Arts. 183, § 3º, da CF/88 e 102 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Compondo unidades imobiliárias, objeto de serviço público prestado pela COHAB, sociedade de economia mista que se submete a regime de direito público, inadmissível alegação de usucapião por parte de invasor sob o argumento de ter encontrado o bem abandonado, em desconformidade com sua função social. Decisão de procedência da ação de imissão na posse mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Terreno de propriedade da COHAB - Sentença improcedente - Inconformismo - Não cabimento - Sociedade de economia mista que realiza serviço público de construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, em cumprimento ao art. 23, IX da CF/88- Acervo patrimonial caracterizado como bem público por afetação - Precedentes do STJ e desta Corte - Bens públicos são insuscetíveis de usucapião - Inteligência do art. 183, § 3º, da CF/88c/c art. 102 do CC e Súmula 340/STF - RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de indícios de ocupação do imóvel pela requerida desde 1998. Informação de que o imóvel era ocupado por outra pessoa em meados de 2008, sequer objeto de contestação. Oposição da autora caracterizada pela propositura de rescisão contratual. Imóvel que se trata de bem público com destinação especial, pertencente ao patrimônio da cohab e incorporado com a finalidade de construção de moradias populares, integrantes do sistema financeiro da habitação. Impossibilidade de caracterização da usucapião. Inteligência dos CF/88, art. 183, § 3º e Súmula 340/STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Ação de usucapião - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato de compra e venda - Imóvel alienado fiduciariamente à COHAB/SP, sociedade de economia mista - Caráter público do bem, insuscetível de usucapião - Arts. 183, §3º, da CF/88 e 102 do Código Civil - Eventual vício de consentimento na formalização do negócio jurídico que deve ser alvo de ação autônoma - Prevalecimento da regra geral da obrigatoriedade das convenções - Sentença mantida - Inclusão de honorários de natureza recursal, observada a isenção - Recurso não provido

13 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato habitacional firmado com a COHAB, inadimplido pelos compradores por período prolongado (96 meses). Negócio jurídico que confere concretude ao direito social de moradia a famílias de baixa renda (CF/88, art. 6º). Hipótese. Retenção da integralidade das parcelas pagas em face do longo período de ocupação, gerando inegável prejuízos em razão da depreciação do bem. Possibilidade. Inadmissibilidade da tese de usucapião constitucional urbano. Ânimo de possuir como dono que não se concilia com o inadimplemento culposo do dever de honrar a promessa de compra e venda. Recurso dos compradores não provido.

14 - TJSP USUCAPIÃO -

Autora que firmou instrumento particular de compromisso de venda e compra com mutuário da COHAB - Pretensão de declaração da usucapião, visando a regularizar a titularidade da unidade imobiliária - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, considerando que o imóvel é de propriedade da COHAB - Recurso da autora - Não acolhimento - Extinção do processo que é mantida, porém, por fundamento diverso - Falta de interesse processual, na modalidade adequação, na medida em que o imóvel sobre o qual a autora exerce a posse, é insuscetível de usucapião - Embora constituída como sociedade de economia mista, a COHAB regula atividades regida pelas normas do direito público - Dada a finalidade a que se destinam, as moradias ostentam natureza de bem público - Art. 183, § 3º da CF/88e art. 102 do Código Civil - Ausência, ainda, de prova da quitação do contrato de mútuo firmado entre a COHAB e o mutuário - Extinção do processo mantida, com base no CPC, art. 485, VI - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Autora que mantém a posse de forma mansa, ininterrupta e sem oposição, desde 1981, como mutirante, reconhecido pela própria Cohab. Comprovação, de modo satisfatório, do tempo e da posse sobre a área descrita na inicial, como exige art. 1.238 do Código Civil para o deferimento de usucapião extraordinária. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora ajuizou ação rescisória com base no CPC/2015, art. 966, VII, visando rescindir sentença que julgou improcedente ação de usucapião de imóvel. A sentença rescindenda considerou o imóvel como propriedade da COHAB/SP. A autora apresentou provas novas, obtidas após a sentença, que demonstram a quitação do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas novas apresentadas pela autora são suficientes para rescindir a sentença anterior e reconhecer a procedência da ação de usucapião. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015 permite a rescisão de sentença com base em prova nova obtida após o trânsito em julgado, que a autora não pôde utilizar anteriormente. 4. As provas apresentadas demonstram a quitação do imóvel e sua partilha, afastando o impedimento de usucapião por ser bem público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento à ação rescisória para rescindir a sentença anterior, permitindo nova decisão com ou sem produção de outras provas, a critério do Juízo de origem. Condena-se a COHAB/SP nas custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Prova nova obtida após trânsito em julgado pode fundamentar ação rescisória. 2. Quitação de imóvel permite usucapião, mesmo que registrado em nome de sociedade de economia mista. Legislação Citada: CPC/2015, art. 966, VII; art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AR 5.905/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28.04.2021, DJe 10.05.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2024, DJe 03.10.2024... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Usucapião de bem de sociedade de economia mista (COHAB) afetada à produção habitacional - Área em processo de regularização fundiária - Afetação ao serviço público que torna o bem pertencente ao domínio público impróprio - Impossibilidade de aquisição por usucapião - Jurisprudência desta C. Câmara - Ademais, a posse ad usucapionem do imóvel em tela não foi comprovada nos autos - Único indício presente nos autos é uma ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Imóvel usucapiendo pertencente a perpart. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público. Bens regidos pelas normas de direito público. Incidência do CF/88, art. 183, § 3º. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. A propriedade do bem está consolidada em favor da coahb/PE, sociedade de economia mista estadual, sucedida pela perpart. Pernambuco participações e investimentos. Aplicação do CF/88, art. 183, § 3º, o qual dispõe sobre a impossibilidade de usucapião dos imóveis públicos. Apelação a que se nega provimento.