valor irrisorio ou infimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.

«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00) de 1,48% do valor da causa (R$ 336.076,09). Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 10% do valor da condenação. Agravo regimental parcialmente provido para fixar os honorários em 3% do valor da condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Benefício da sexta-parte. Valor da causa fixado em R$ 14.400,00. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 2.000,00), em causa, cuja tramitação ocorre desde 2004. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 3% do valor da condenação. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de reforma. Majoração para 1% do valor da causa.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Dano moral configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015. Necessidade de observância do parâmetro mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Possibilidade de utilização da equidade como critério de arbitramento somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for ínfimo. Tema 1076/STJ. Acórdão recorrido em confronto com a orientação desta corte superior. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativação indevida. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. Assim, uma vez que o quantum arbitrado a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Fixação inferior à 1% do valor da causa. Verba irrisória. Revisão no âmbito do recurso especial no STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de revisão. Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

1 - «Quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a redefinição do quantum estabelecido sem que isso implique reexame de matéria fática (AgRg no REsp. 797529, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/8/2006, p. 240 II - Precedente citado, dentre outros: EREsp. 494.377, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1º.7.2005. (AgRg nos EREsp. 644.871, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 26.3.2009).... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do CPC/1973, art. 20 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do CPC/1973, art. 20 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Aluno retirado de sala de aula. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação pelos danos sofridos pelo recorrente foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativação indevida. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. Assim, uma vez que o quantum arbitrado a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia. Implantação de prótese. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Publicação de matéria jornalística abusiva. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação, decorrente dos danos morais sofridos em virtude da má prestação de serviços pela recorrida, foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, não se apresenta ínfimo ou exagerado. À luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante de R$ 27.250,00 (vinte sete mil e duzentos e cinquenta reais), a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, não se apresenta ínfimo ou exagerado. À luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC depende do reexame de matéria fático probatória, o que é vedado, de acordo com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida do nome da ora agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida do nome do ora agravado nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi fixado em decorrência dos danos morais sofridos pela autora/agravada em razão do acidente de trânsito que vitimou fatalmente seu filho. Desse modo, uma vez que o valor fixado a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 1.000,00), em causa de aproximadamente R$ 2.000.000,00. Honorários fixados em 5% sobre o valor da causa. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido, conforme precedentes.

1 - Esta Corte Superior já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial.Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório.Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O entendimento deste sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-Se irrisória ou exorbitante, distanciando-Se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória, decorrente da inscrição indevida do nome da agravada em cadastro de proteção ao crédito, foi fixada no montante equivalente a 30 salários mínimos. 2. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Ausência de valor irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O recurso não pode ser conhecido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Inscrição indevida do nome da ora agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Dano moral. Majoração do valor. Alegação de violação ao CCB, art. 944. Impossibilidade. Valor ínfimo. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Processual civil. Astreintes. Revisão. Valor irrisório ou excessivo não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau, que reduziu as astreintes para R$ 300,00 (trezentos reais), ao fundamento de que a concessionária de serviço público «não junta qualquer comprovação de que teria envidado esforços para efetivar a reinstalação do medidor na unidade consumidora e de que «os funcionários de empresas de fornecimento de energia elétrica têm livre acesso aos locais onde são instalados os quadros de energia e medidores, pois mensalmente é efetuada a medição para emissão de fatura para pagamento do serviço (fls. 368-369, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Valor. Revisão pelo STJ. Excepcionalidade. Casos de fixação exorbitante ou ínfima. Não ocorrência no caso dos autos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00), em causa de aproximadamente R$ 270.000,00, ainda não atualizado. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes. REsp. 1.188.548/MG, DJE 14/08/12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, DJE 06/09/11; REsp. 1.252.329/RJ, DJE 24/06/11; AgRg no AG1.209.161/SP, DJE 01/06/11; AgRg 1.198.911/SP, DJE 03/05/10. Manutenção da decisão agravada que elevou os honorários para 5% do valor da causa. Agravo regimental desprovido.

«1. Relativiza-se o entendimento desta Corte Superior quanto à inviabilidade de modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, quando a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015. Possibilidade de utilização da equidade como critério de arbitramento somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for ínfimo. Premissa fixada no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de mensuração do proveito econômico pretendido no caso concreto. Pretensão de revisão dessa conclusão ou, subsidiariamente, majoração do valor arbitrado para os honorários. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários. Percentual. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Valor irrisório não configurado. As regras de fixação de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não, permitem o arbitramento da verba honorária em percentual abaixo do mínimo previsto no CPC, art. 20, § 3º, sem que isso configure, necessariamente, valor irrisório. Precedentes deste c. Stj. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e condenação por danos morais. Procedência. Pretensão de majorar valor fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Quantum que, consideradas as particularidades do caso, não revela irrisão ou exorbitância. Verba honorária. Valor ínfimo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever o entendimento firmado, para se chegar à conclusão de que o arbitramento afigura-se irrisório, implica indevido revolvimento de matéria fático probatória, proceder vedado pela Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento no qual deu-Se provimento ao recurso especial. Honorários advocatícios. Valor tido por exagerado. Redução. Pretenso óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Acórdão embargado que não destoa da tese jurídica esposada nos paradigmas. Ausência de divergência jurisprudencial. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão-só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Contrato fraudulento. Inscrição indevida do nome do ora agravado nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

36 - STJ Furto de algumas lâmpadas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Valor do bem subtraído ínfimo. Irrelevância da conduta na espera penal. Recebimento da denúncia. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, I. CP, art. 155.

«Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, vez que irrisória a lesão causada no bem jurídico tutelado, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados. Assim, escorreito o entendimento das instâncias ordinárias que, aplicando a causa supra legal de excludente de ilicitude, rejeitaram a denúncia nos termos do CPP, art. 43, I.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Possibilidade. Valor irrisório. É firme o entendimento de que cabe a intervenção do STJ para revisar o valor dos honorários advocatícios, quando dita verba mostra-Se ínfima ou abusiva, afastando-Se, em tais casos, o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alteração no valor de condenação por danos morais que não se mostra irrisório ou exorbitante. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

«Apenas condenações em valores ínfimos ou exorbitantes autorizam a revisão do STJ desses valores, o que não é o caso dos autos, em que foi arbitrado o valor de R$ 60.000,00 por reparação aos danos morais sofridos em decorrência de prisão ilegal. A revisão de tal valor é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativação indevida. Usurpação de competência por parte do tribunal de origem ao proferir decisão de admissibilidade. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Pedido de redução do valor dos honorários. Valor ínfimo. Apreciação equitativa. Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, Código de Processo Civil, o percentual de dez a vinte por cento deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido na demanda. Apenas nos casos em que não for possível a mensuração desses valores é que a base de cálculo a ser utilizada será o valor atualizado da causa. Excepcionalmente, entretanto, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Critérios de fixação citados apenas genericamente pelo tribunal a quo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Valor da causa. Critério que, por si só, não justifica a majoração.

«1. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extinção da ação. Ônus sucumbenciais. Condenação das autoras. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Utilização da equidade como critério de arbitramento somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for ínfimo, havendo ou não condenação. Tema 1.076/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral de aplicação obrigatória.

1 - Ação de Exibição de documentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo não provido.

«1. Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo. Caracterização. Reconhecimento do princípio da bagatela. Descabimento. Prejuízo efetivo financeiro suportado pela vítima de um mil reais, valor este que de forma alguma pode ser considerado como ínfimo ou irrisório. Ademais, no direito Brasileiro o princípio da insignificância ainda não adquiriu foros de cidadania, de forma a excluir tal evento da tipicidade penal, sendo irrelevante o fato do bem subtraído, ou do prejuízo sofrido, ser considerado, para os fins penais como sendo ínfimo ou desprezível, quanto mais no caso de crime de roubo, que tutela bens jurídicos diversos. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Tributário. Divida ativa. Inconformismo quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Valor inferior à um por cento do valor da causa ou da condenação. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão se ocorreu sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de fixação de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Fixação dos honorários em 3,5% do valor dado à causa. Irrisoriedade. Não ocorrência. Majoração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à fixação dos honorários de advogado, o acórdão do Tribunal de origem assim se manifestou: «Sucumbente a União em maior parte do pedido, fixo a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Sustenta a agravante que não houve sucumbência recíproca, mas decaiu a parte autora de parte mínima do pedido, pelo que inaplicável a Súmula 7/STJ, por serem os honorários de advogado irrisórios. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de irrisoriedade no valor. Manutenção das verbas honorárias fixadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recorrente considera irrisório o valor arbitrado, pugnando por sua majoração. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 500,00. APELO DO CEJUR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA ENTÃO FIXÁ-LOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Valor fixado, segundo o acórdão embargado, de forma equitativa pelas instâncias ordinárias. Pretendida majoração. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Casuística. Acórdão embargado que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do quantum fixado a título de verba honorária, via de regra, pressupõe o revolvimento de matéria fática, tarefa vedada a teor do verbete sumular 07 do STJ. ... (Continua)