verba de natureza indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FESP. Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória DEJEM Natureza indenizatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

4 - STJ Família. Alimentos. FGTS. Verba de natureza indenizatória. Não incidência do percentual fixado sobre o salário. Hipóteses em que a verba pode ser bloqueada. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.794.

«O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Educadora Infantil - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos por ela a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Educadora Infantil - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos por ela a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido na parte conhecida.

6 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Incidência sobre verba de natureza indenizatória por danos emergentes decorrentes de ato ilícito. Descabimento. Impossibilidade de equiparação com a renda do trabalho ou do capital. Retenção indevida. Recurso conhecido e improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46) - RECURSO NÃO PROVIDO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (art. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) .

8 - TJSP RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46) - RECURSO NÃO PROVIDO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (art. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) .

9 - TJSP RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46) - RECURSO NÃO PROVIDO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (art. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) .

10 - TJSP RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46) - RECURSO NÃO PROVIDO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (art. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) .

11 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o IPCA-E incide desde o desembolso até o trânsito em julgado. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. Verba de natureza indenizatória, que não integra o conceito de remuneração. Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

13 - TJSP Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEM - Natureza indenizatória desde sua instituição - Não incidência - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Provimento ao recurso.

14 - TJSP "Tributário - Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEP - Natureza indenizatória - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Auxílio-creche. Verba de natureza indenizatória. Não incidência da contribuição social. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28.

«O denominado «auxílio-creche constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO em parte.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Ementa: RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP "Recurso inominado - DEJEP - Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório - Súmula 463/STJ - Incidência, contudo, de contribuição à Assistência Médica (IAMSPE) ilegal - Auxílio transporte - Verba de natureza indenizatória sobre a qual não deve incidir imposto de renda. Sentença de parcial procedência reformada em parte, para declarar a não Ementa: «Recurso inominado - DEJEP - Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório - Súmula 463/STJ - Incidência, contudo, de contribuição à Assistência Médica (IAMSPE) ilegal - Auxílio transporte - Verba de natureza indenizatória sobre a qual não deve incidir imposto de renda. Sentença de parcial procedência reformada em parte, para declarar a não incidência de imposto de renda também sobre o auxílio transporte, condenando a Fazenda à repetição do indébito tributário, ficando mantida no mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da parte autora provido em parte - Recurso da Fazenda improvido".

19 - TST Devolução dos descontos fiscais. Imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Não incidência.

«Nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho estão excluídas da base de incidência do imposto de renda. Portanto, não incide sobre férias indenizadas. Precedentes do STJ em matéria Tributária e do TST. ... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «licença-prêmio não gozada". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «licença-prêmio não gozada". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte, «férias-prêmio não gozadas e «abono de férias". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte, «férias-prêmio não gozadas e «abono de férias". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO em parte.

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte"e «férias-prêmio não gozadas". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte"e «férias-prêmio não gozadas". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO em parte.

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.

26 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pleito de pagamento em parcela única sem incidência do imposto de renda. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pleito de pagamento em parcela única sem incidência do imposto de renda. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

27 - TJSP Voto Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Auxílio transporte - Verba de natureza indenizatória - Não incidência de imposto de renda - Precedentes jurisprudenciais - Sentença Parcialmente Reformada tão somente para adequar a incidência da correção monetária e dos juros de mora aos termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: Voto Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Auxílio transporte - Verba de natureza indenizatória - Não incidência de imposto de renda - Precedentes jurisprudenciais - Sentença Parcialmente Reformada tão somente para adequar a incidência da correção monetária e dos juros de mora aos termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, em sede de repercussão geral (TEMA 810) - Recurso Provido.

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auxílio-alimentação. Supressão. Lei 5.859/99. Verba de natureza indenizatória e transitória. Princípio da irredutibilidade vencimental. Alcança apenas as vantagens permanentes. Direito adquirido inexistente. Agravo regimental desprovido.

«- A orientação jurisprudencial desta Corte já se firmou no sentido de que o auxílio-alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, paga ao servidor público com a finalidade de cobrir gastos com refeições, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §11º, DA CF/88 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HIPÓTESE EM QUE O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SE DAR DE FORMA ISOLADA A CADA VÍNCULO FORMALIZADO - TEMA 377 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §11º, DA CF/88 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HIPÓTESE EM QUE O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SE DAR DE FORMA ISOLADA A CADA VÍNCULO FORMALIZADO - TEMA 377 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP Servidora Pública Estadual Aposentada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que, por sua vez, não gera incidência de imposto de renda. Sentença mantida.

31 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Execução de sentença. Ação de indenização por danos morais. Depósito realizado a menor em razão do desconto efetuado a título de imposto de renda. Descabimento. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de incidência de tal tributação. Complementação do depósito bem determinada. Recurso não provido.

33 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e de repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e de repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Administrativo. Servidão administrativa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43, I e II.

Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa. ... (Continua)

35 - TJSP IMPOSTO DE RENDA - CAMPINAS - INCIDÊNCIA SOBRE BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LCM 251/2019 - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

36 - TJSP IMPOSTO DE RENDA - CAMPINAS - INCIDÊNCIA SOBRE BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LCM 374/2022 - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

37 - TJSP Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEM - Natureza indenizatória desde sua instituição - Não incidência - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e não apenas a partir da vigência da Lei 17.292/2020 - Provimento ao recurso para reforma parcial da sentença.

38 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. DEJEP. Verba de natureza indenizatória. Inadmissibilidade de retenção da remuneração do servidor em razão da incidência de imposto de renda e contribuição de saúde. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

39 - TJSP Seguridade social. Contribuição previdenciária. IPESP. Descontos não incidem sobre o terço constitucional de férias, verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Posição firmada nos Tribunais Superiores. Precedentes. Recurso provido.

40 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Recurso inominado. Benefício de Assistência à Saúde. PGE. Resolução 38/2021. Pretensão de inativos de extensão do direito ao período de atividade. Impossibilidade. Verba de natureza indenizatória sem direito à paridade. Sentença de procedência. Recurso provido.

43 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incidência de imposto de renda sobre licença-prêmio indenizada. Descabimento. Verba de natureza indenizatória. Inteligência da Súmula 136/STJ. Precedente da Turma. Repetição de indébito devida. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

44 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pagamento em parcela única mediante o desconto de R$3.462,92 por exceder o teto constitucional (ajuste do exc. do teto). Descabimento. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5 da Lei Complementar Municipal 251/19. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pagamento em parcela única mediante o desconto de R$3.462,92 por exceder o teto constitucional (ajuste do exc. do teto). Descabimento. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5 da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Professora - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos por ela a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

47 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Professor - Município de Jundiaí. 2. Pretensão do autor à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos por ele a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Auxílio farmácia. Não incidência. Verba de natureza indenizatória. Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com o CTN, art. 43, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão de contrato de trabalho. Quebra de estabilidade. Não incidência. Verba de natureza indenizatória.

«1 - A orientação jurisprudencial da 1ª Seção do STJ é no sentido de que não se sujeita ao Imposto de Renda a indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva, nos termos dos arts. 6º, V, da Lei 7.713/1988 e 39, XX do Decreto 3.000/1999. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Repetição de indébito tributário. Recolhimento de IRPF na fonte sobre auxílio-transporte. Sentença de procedência que julgou adequadamente o litígio. Não incide imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.