fumus boni juris
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo. Excepcional possibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de fumus boni juris. Indeferimento do pedido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcional possibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de fumus boni juris. Indeferimento do pedido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, desde que haja a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni juris inexistente.

«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que reconhecidos o fumus boni juris e o periculum in mora. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que o direito contra o qual se dirige o ato impugnado se apresente com indícios evidentes de ser abalado com a edição do decreto.... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especialo deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora.o reconhecimento de uma dessas condições sem a identificação da outra compromete o pedido.espécie em que não se reconhece o fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tais requisitos não foram verificados na presente hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tais requisitos não foram verificados na presente hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Não constatação.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade. Situação excepcional não caracterizada. Fumus boni juris não comprovado.

«1. Para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, torna-se necessária a comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, sendo que este último requisito se refere à probabilidade de êxito do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

16 - TJMG Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars. Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora e o «fumus boni juris. Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora e o «fumus boni juris. Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris, porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (CPC, art. 801, III), bem como não noticiar acerca da ação principal a ser intentada, e ainda por inobservar o princípio da independência e harmonia dos Poderes, deve ser cassada a decisão de origem que concedera tal pedido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A concessão de liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado no especial e do risco de dano irreparável. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

21 - STJ ?civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Admissibilidade. Necessidade de formação da «opinio delicti. Presença de «fumus boni juris. Segurança concedida.

24 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de periculum in mora e de fumus boni juris. Agravo regimental não provido.

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Inexistência de fumus boni juris. Incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Cessão de direitos no ano de 2001. «contrato de gaveta". Legitimidade do cessionário. Lei 10.150/01. Ausência de fumus boni juris. Desprovimento.

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

31 - TJPE Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Liminar indeferida. Pedido de reforma da decisão. Inacolhimento. Ausência de fumus boni juris.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

«1. A decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança deve ser mantida, dada a ausência de fumus boni juris a autorizar a concessão da medida, já que, em análise prefacial, o mandamus se mostra inadmissível, por ter sido interposto em face de ato genérico e abstrato e, de outra parte, porque a autoridade apontada coatora não foi a responsável pela edição da norma impugnada, pelo que se vislumbra, perfunctoriamente, a sua ilegitimidade passiva.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de fumus boni juris. Decisão mantida.

«1. Sendo intempestivo o agravo contra a decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544), é inviável a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgênc ia pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

35 - TST Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar concedida. Efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista na execução trabalhista de obrigação de fazer. «fumus boni juris e «periculum in mora.

«1. Os réus na medida cautelar não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que deferiu a liminar para suspender a execução trabalhi S.A.2. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula 414/TST I, do TST). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual, só se justificando diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial retido. Medida cautelar. Propósito de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. Requisitos. «Fumus boni juris e «periculum in mora. Necessidade de demonstração. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796.

«A concessão de liminar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do «fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação em sede de mandamus. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso. Pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Necessidade de demonstração. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 800.

«Consoante cediço, para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em «mandamus é necessária a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional e do «fumus boni juris, qual a plausividade do direito alegado.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação de divórcio. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática de extinção (art. 34, XVIII do RISTJ), ante o não preenchimento dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.insurgência dos autores.

1 - Razões do regimental sustentando a presença do requisito do fumus boni juris, porquanto preclusa a discussão acerca da suspeição do expert. Fundamento da decisão monocrática consistente na ausência de plausibilidade do direito invocado, ante a incidência da súmula 283/STF. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo. Incidência da súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Extinção da cautelar. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, de 1973, art. 497, Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Extinção da cautelar. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Meios. Quebra de sigilo bancário. Patente o interesse público na produção da prova, existentes indícios de atos ímprobos, materialidade, 'fumus boni juris' e 'periculum in mora', inatacável decisão judicial que a determina.

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

46 - TJMG Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora e «fumus boni juris. Ausência. CPC/1973, art. 273.

«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora. Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Decisão na petição. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.

«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Pedido liminar. Deferimento. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Recurso desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, bem como do fumus boni iuris, referente à plausibilidade do direito alegado.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Presença do «fumus boni juris e «periculum in mora. Deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão de eficácia de dispositivo da Lei Orgânica de Sorocaba. Impertinência. Ausência de «fumus boni juris et periculum in mora. Recurso desprovido.