1 - STJ Direito civil e processual civil. Prescrição. Causas interruptivas e suspensivas. Ação penal conexa. Sentença criminal. CCB/2002, art. 200.
«1.- De acordo com o CCB, art. 200, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação penal conexa. Paralisação do feito cível. Hipóteses. CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, § 5º. CPP, art. 64, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Segundo entendimento da jurisprudência, muitas vezes é aconselhável aguardar-se a ação de reparação de dano o desfecho da ação penal, a fim de que se tenha a certeza jurídica do ato ou fato que pode levar ao dever de indenizar. É bem verdade que são inteiramente independentes as esferas de responsabilidade e nem sempre o ilícito gera o dever de indenização. Assim, sedimentou-se a jurisprudência no sentido de só ter como obrigatória a paralisação da ação civil, quando a ação penal puder fechar a via civil, tal como: provar que não houve o fato, ou que não foi o acusado o autor do delito. Nesses casos exemplificativos, fechada estaria a via cível. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal em writ lá impetrado. Pretensão de concessão de liberdade em outra ação penal conexa. Incompetência desta corte. Pedido que deve ser submetido ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido liberdade ao paciente, em writ lá impetrado, a pretensão de extensão dos efeitos para feito conexo somente pode ser examinada naquela Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Foro especial por prerrogativa de função nesta corte. Desmembramento realizado. Processo conexo sem pessoa com prerrogativa de foro no STJ. Remessa ao tribunal para o qual foi encaminhada a ação penal desmembrada. Incidência dos arts. 61, § 1º, da Lei orgânica do distrito federal e 78, III, do CPP. Ausência de interesse da União. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, improvido.
«1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que impugna acórdão proferido em ação penal conexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Ação penal originária. Peculato. Denúncia. Quadrilha ou banco. CP, art. 288 e CP, art. 312, § 1º.
«3. Ação penal fundada em Peculato (art. 312 § 1º do CP) porquanto empresa falida e com declaração judicial de inexistência de suposto crédito tributário, logrou negociá-lo, com deságio, com sociedade com participação de capital estatal mediante a aprovação do negócio ilícito por Conselheiro do Tribunal de Contas, sobre o qual , em razão da participação em reuniões com o grupo criminoso para discutir o destino da verba, em documento firmado por gestor da empresa cessionária e depoimentos obtidos por delação premiada de partícipes e doleiro, repousa severos indícios de dolo de participação, conduzindo ao recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.
«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.
«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.
«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Operação gladiador. Decisão do STF no AgRg na qo no inq 4435. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Inaplicabilidade. Ausência de conexão. Decisões dos tribunais superiores. Reconhecimento reiterado da competência da 4ª Vara federal criminal da subseção judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Coisa julgada. Trancamento da ação penal pelo crime eleitoral. Inexistência de ponte de conexão. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausentes contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado possui ampla e suficiente fundamentação na linha de que a suposta existência de conexão da matéria objeto da ação penal destes autos (08153971920084025101) com os supostos crimes eleitorais já foi anteriormente enfrentada, tendo o acórdão impugnado, inclusive, mencionado julgados anteriores do Tribunal estadual e também da Suprema Corte, que enfrentaram a temática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Acórdão no 2º grau. Confirmação da condenação. Interrupção da prescrição. Duplo juízo negativo de admissibilidade. Retroação ao fim do prazo do recurso especial. Deficiência da fundamentação do recorrente. Falha. Suprimento tardio. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - Não obstante a abertura textual do, IV do CP, art. 117, o STF, por meio do seu Pleno, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, formou precedente no sentido de que não apenas o acórdão que reforme uma sentença absolutória, como aquele que confirme uma decisão condenatória, ocasiona nova interrupção do prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com a lei. Matéria não enfrentado na corte de origem. Supressão de instância. Provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação de que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com a lei não pode ser analisada por essa Corte Superior, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias, uma vez que não foi debatida pelo Tribunal de origem, tal como alegada pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Impossibilidade. 1) tese da defesa de falta de lavratura inicial do auto de prisão em flagrante. Indevida supressão de instância. Inexistência de ilegalidade in casu. Situação concreta de investigação prévia nos autos conexos de 0728090- 50.2017.8.02.0001. 2) tese defensiva de nulidade da abordagem e revista veicular em via pública pela polícia rodoviária federal. Caso de policiamento ostensivo. Precedente do STF. Fundadas suspeitas. Alegação de mero nervosismo. Suposto crime conexo a outra grande investigação. Falta de explicação sobre a origem do vultoso valor transportado em espécie. 3) quebra na cadeia de custódia. Tese de nulidade da extração de dados telemáticos. Não comprovação da entrega voluntária. Indevida supressão de instância. Perícia realizada apenas após autorização judicial. No mais, necessidade de amplo revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Julgamento ainda não realizado pelo juízo de origem. Súmula 182, STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de capitais. Sustentação oral. Não cabimento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na forma do art. 258 do regimento interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre o descabimento dos embargos de divergência sobre a interrupção da prescrição, quando a jurisprudência se firmou no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] ... ()
