adicional por tempo de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRAIA GRANDE - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - Pretensão de incidência do RET e GAP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte - Descabimento - Quinquênio e sexta-parte que tem como base de cálculo o vencimento padrão (salário de referência) do servidor, o qual não engloba o RET, a GAP ou qualquer outra verba eventualmente recebida - Inteligência dos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Municipal 602/2011) - Inclusão do RET e da GAP nas férias e no 13º - Possibilidade - Verbas que embora eventuais e transitórias, foram recebidas de forma habitual pelo servidor - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 de acordo com o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema de Repercussão Geral 810) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidor Público Estadual - Adicional por tempo de serviço/Sexta-Parte - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito do exequente/agravado para determinar à Fazenda do Estado/agravante a disponibilização dos informes oficiais (planilha) dos valores atrasados, necessários à elaboração da conta de liquidação - REFORMA NECESSÁRIA - CPC/2015, art. 534 que é taxativo ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição do exequente nos respectivos sites da Fazenda do Estado - Precedentes desta C. Nona Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - «REFERÊNCIA R - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), da verba «Referência Funcional R - Aplicação do entendimento fixado por esta Turma, em sessão de 16.12.19, de que a «Referência Funcional R tem caráter geral e permanente e, por conseguinte, deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) - Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. Decisão que determinou a devolução de 100% do valor depositado em favor da agravante. Inadmissibilidade. Cessão de direitos creditórios, excluídos os honorários advocatícios. Com a reserva da verba honorária, a cessão foi parcial, equivalente a 79%. Apenas o crédito cedido perdeu o caráter alimentar e, por consequência, a prioridade no pagamento. A devolução deve se limitar a 79% do valor pago pelo DEPRE.

9 - TJSP Embargos de declaração - art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Caso em que ficou evidente que a embargante está insatisfeita com o resultado do acórdão e tenta modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados.

10 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

11 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão do agravo de instrumento que merece reforma, pois quinquênio não tem natureza indenizatória.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credores que não fizeram qualquer ressalva relativa a pagamento de saldo remanescente mas, ao revés, requereram a homologação dos cálculos apresentados, mesmo reconhecendo que, no julgamento final dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou a modulação dos efeitos de decisão e concluiu pela aplicação do IPCA-E de junho de 2009 em diante para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas. Ulterior pretensão à cobrança de saldo remanescente relativo à correção monetária por aludido período. Caracterizada a preclusão, porquanto patrimonial o direito, a admitir renúncia ao seu exercício. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento do benefício - Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Ausência de hipossuficiência econômica - Remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes - Existência de elementos indicativos da capacidade econômica e ausência de prova em sentido contrário - Decisão mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material.

18 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VANTAGENS - Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde - Lei Estadual 8.975/1994 - Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, no cálculo do quinquênio - A incorporação é devida para os 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de incentivo, efetivamente incorporáveis (Decreto 41.794/07) - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Correta a fundamentação da sentença prolatada, mas com erro material no seu dispositivo - Necessidade de correção do dispositivo da sentença - Dispositivo da sentença que deve constar a condenação da Fazenda Estadual na obrigação de fazer, consistente na incidência da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos quinquênios dos autores, bem como, que as diferenças sejam pagas desde quando os autores começaram a receber os quinquênios e o prêmio de incentivo cumulativamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos termos da sentença - Recurso de apelação provido.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Requisição de Pequeno Valor que possui tratamento constitucional e legal distinto do regime de precatórios. art. 100, caput e § 3º, da CF/88. art. 85, §§ 1º e 7º do CPC. Questão pacificada no STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

21 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu a fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. NOVO LIMITE. Pagamento de crédito preferencial com base na Lei 17.205/19, que alterou o limite para obrigações de pequeno valor. Inadmissibilidade. Para verificação do enquadramento no crédito de pequeno valor, deve ser considerada a data de apresentação dos cálculos. Desnecessidade de remessa dos autos ao c. Órgão Especial, pois não está em discussão a constitucionalidade da Lei Estadual 17.205/19, apenas sua aplicabilidade ao caso. Entendimento em consonância com o Tema 792, do c. STF. Totalidade do crédito que é enquadrada como de pequeno valor, nos termos art. 100, §§ 2º e 3º, da CF, art. 102, § 2º, do ADCT, e art. 1º da Lei Estadual 11.377/03, e deve, portanto, ter sido paga por RPV preferencial.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE HERDEIROS - Decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que condicionou a realização de partilha de bens dos falecidos para levantamento dos valores - Possibilidade de habilitação nos autos do cônjuge ou dos herdeiros necessários, e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, § 2º, II, e 778, § 1º, II, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INDIVIDUAL - OMISSÃO INEXISTENTE - DESIDERATO INFRINGENTE.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015, art. 85, § 11 - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INEXISTÊNCIA.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Informes de rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, ora agravantes, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do CPC/2015, art. 534. Dispensabilidade da apresentação dos informes pela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Pretensão dos exequentes, ora agravantes, para que o executado Estado de São Paulo seja compelido à apresentar em Juízo os informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos para cumprimento do julgado - Impossibilidade - Obrigação de apresentar os cálculos que entende devidos, a teor do disposto no arts. 534 e 509, § 2º, do CPC, que é do exequente, não sendo imprescindível a juntada de documentos pelo executado, tal como decidido pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 880), ainda sob à égide do regramento processual anterior - Decisão mantida - Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Complementação de depósito - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento do depósito parcial, em razão de prioridade - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - eXTINÇÃO PREMATURA - Insurgência dos recorrentes com a r. sentença de extinção de todo o feito executório, sob a fundamentação de que não foi realizado o pagamento em todos os incidentes instaurados - Possibilidade - Perlustrando os autos, inclusive os 12 incidentes para pagamento dos Precatórios e do RPV expedidos, verifica-se que o único processo onde foi acostado o demonstrativo de pagamento e pleiteado o levantamento do valor depositado foi o incidente instaurado sob o 0001448-53.2017.8.26.0053/11, motivo pelo qual o cumprimento de sentença principal não deve ser extinto, ante a existência de débito nos outros incidentes, que estão aguardando o pagamento dos Precatórios já expedidos - Remessa dos autos à UPEFAZ - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença anulada - Recurso Parcialmente Provido

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015, art. 85, § 11º - SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público municipal Professora da rede pública do Município de Buri. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Matéria também já analisada pelo STJ no julgamento do Tema 911 dos recursos repetitivos. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos da impetrante ao piso nacional que viola direito líquido e certo. Inviabilidade da cobrança de diferenças salariais relativas ao período anterior à impetração do mandado de segurança. Mandamus que não substitui ação de cobrança e que não tem efeito patrimonial pretérito. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença reformada nesse particular. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido, para afastar a condenação do Município a esse título.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que acolheu alegação de excesso de execução, ante a inobservância da Emenda Constitucional 113/2021. Inconformismo dos agravantes. Insurgência contra suposta utilização da taxa referencial como fator de correção monetária até março de 2015. Questão não abordada pela decisão agravada. Não conhecimento, a fim de evitar supressão de instância. Tese de coisa julgada. Descabimento. Normas relativas a juros e correção monetária possuem natureza eminentemente processual. Questão pacificada pela jurisprudência do STJ. Norma processual de aplicação obrigatória aos processos em andamento. Princípio tempus regit actum. Afronta à coisa julgada inexistente. Alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/2021, uma vez que o índice fixado não seria adequado para recompor as perdas inflacionárias. Descabimento. Taxa SELIC que conjuga as perdas inflacionárias com juros reais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada e reconheceu a incompetência da Justiça Comum - Precedentes citados pelos embargantes que não se prestam à alteração do julgado - Inaplicabilidade do TEMA 853, de 23/02/2.016, do STF, já apontada no julgado - Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria discutida no TEMA 1.143 do STF - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

39 - TJSP ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1040, III DO CPC. Condenação da Fazenda Pública Estadual. Reexame do recurso, com enfoque no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810. Não modulação dos efeitos. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido pago e juros de mora da caderneta de poupança. A partir de 9 de dezembro de 2021 os juros e correção monetária serão calculados pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

40 - TJSP Servidor público municipal. Pedido de cálculo de adicional por tempo de serviço - sexta-parte - sobre todas as verbas que compõem a sua remuneração. Postulação julgada improcedente. Recurso inominado improvido.

41 - TRT3 Servidor celetista. Adicional por tempo de serviço. Município de poços de caldas. «congelamento e incorporação do adicional por tempo de serviço – validade.

«Muito embora os contratos de trabalho das reclamantes estejam submetidos ao regime da CLT, não se pode olvidar que o Município empregador é pessoa jurídica de direito público, regido por normas do Direito Administrativo, e que, como tal, pode praticar «atos de império sob justificativa, desde que respeite os direitos adquiridos dos servidores públicos. Não ofende o CLT, art. 468 o «congelamento do adicional por tempo de serviço, com sua incorporação aos vencimentos, por força de lei municipal que, implementando disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, que estabelece limites para os gastos com pessoal), revoga lei anterior que fixava acréscimo salarial a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio).... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Paranapuã não há previsão legal para a progressão horizontal. 3. A única evolução funcional regulamentada no Município de Paranapuã é o adicional por tempo de serviço, que já é previsto na Tabela de Referências do município, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada troca de «letra, o que ocorre a cada 3 anos. 4. O adicional por tempo de serviço já vem sendo pago pelo município. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido. 

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Paranapuã não há previsão legal para a progressão horizontal. 3. A única evolução funcional regulamentada no Município de Paranapuã é o adicional por tempo de serviço, que já é previsto na Tabela de Referências do município, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada troca de «letra, o que ocorre a cada 3 anos. 4. O adicional por tempo de serviço já vem sendo pago pelo município. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido.   

44 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

45 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço- LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço- LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido. 

46 - TST Adicional por tempo de serviço.

«Pertencendo o autor à categoria diferenciada dos portuários, não incide a orientação da Súmula 203/TST, pois comporta conteúdo genérico. In casu, aplica-se o Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º e a recomendação específica dos portuários constante da OJ 60, II, da SBDI-1/TST, apontando para o entendimento de que o adicional por tempo de serviço não integra o cálculo das horas extras prestadas pelo trabalhador portuário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Interpretação ampliativa. Inadmissibilidade.

«A base de cálculo do adicional por tempo de serviço segue à norma que o estabeleceu, não podendo haver interpretação ampliativa para incluir parcelas ali não previstas.... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - DÉCIMO DE CHEFIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Oficial de Administração. 2. Pretensão de inclusão da verba denominada «décimos de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Cabimento. 4. O adicional por tempo de serviço foi regulamentado pela Lei 4.623/1984, calculado sobre o vencimento. 5. O décimo de chefia é recebido de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - DÉCIMO DE CHEFIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Oficial de Administração. 2. Pretensão de inclusão da verba denominada «décimos de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Cabimento. 4. O adicional por tempo de serviço foi regulamentado pela Lei 4.623/1984, calculado sobre o vencimento. 5. O décimo de chefia é recebido de maneira genérica e habitual, fazendo parte do vencimento do servidor. 6. Sentença de procedência. 7. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS - RECURSO PROVIDO PARA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

50 - TST Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.

«O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993- (Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST 60). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)