alteracao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Regime prisional. Roubo qualificado a residência. Alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória. Impossibilidade por esta via. Ordem não conhecida.

2 - TJSP APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

3 - TJMG Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

4 - TJSP Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL APURANDO ABUSO PATERNO. PEDIDO LIMINAR QUE NÃO CABE SER DEFERIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

6 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição bienal. Fgts. Período anterior à mudança do regime celetista para regime jurídico único.

«2.1 - Discute-se a prescrição da pretensão ao recolhimento do FGTS não realizado pelo município reclamado enquanto os substituídos eram regidos pela CLT, ou seja, antes da mudança para o Regime Jurídico Único. 2.2 - Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 382/TST, uma vez que a alteração de regime se deu com a publicação da lei municipal em 1996, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2005, o que ultrapassa o prazo prescricional bienal iniciado com o rompimento do vínculo contratual. 2.3 - Ressalte-se que para se entender contrariada a Súmula em questão necessitaria antes a demonstração de invalidade da lei, o que não ocorreu na espécie. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Pacto antenupcial. Irrelevância. Agravo de instrumento. Pedido de alteração de regime de bens do casamento. Mudança do regime da comunhão parcial para o da separação absoluta. Apresentação de escritura pública de pacto nupcial.

«Segundo o CCB/2002, art. 1639, § 2º, admite-se a alteração do regime de bens do casamento quando, submetido o pedido à autorização judicial, admite o magistrado pela relevância da fundamentação apresentada, ressalvados direitos de terceiros, procedendo o termo judicial a registro, restando desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto nupcial, não exigida em lei para tal desiderato. ... (Continua)

8 - TJRS Direito de família. Regime de bens. Alteração. Eficácia ex nunc. Direitos de terceiros. Preservação. Ministério Público. Requerimento. Certidões negativas. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Família. Alteração de regime de bens. Comunhão parcial para separação total. Juntada de certidões negativas. Desnecessidade.

«Desnecessária a juntada pelas partes das certidões negativas solicitadas, uma vez que a procedência do pedido de alteração do regime de bens do casamento produzirá eficácia ex nunc (pedido expresso na inicial), decorrendo de lei a preservação dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

9 - TST Fgts. Prescrição. Marco inicial. Alteração de regime jurídico. Matéria fática.

«1. Inviável se afigura o conhecimento do recurso, no particular, sob a alegação de que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita desde maio de 1993, tendo em vista a alteração do regime de celetista para estatutário ocorrida em maio de 1991, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 2. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, tal premissa fática foi expressamente rechaçada pela Corte de origem, ao registrar que a Lei Municipal que criou o regime estatutário «somente obteve eficácia normativa quando publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará na data de 27.7.2009-. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

10 - TST Fgts. Prescrição bienal. Marco inicial. Alteração de regime jurídico. Matéria fática.

«1. Inviável se afigura o conhecimento do recurso, no particular, sob a alegação de que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita desde maio de 1993, tendo em vista a alteração do regime de celetista para estatutário ocorrida em maio de 1991, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 2. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, tal premissa fática foi rechaçada pela Corte de origem, que registrou expressamente que «o regime de contratação do reclamante somente transmudou-se de celetista para estatutário quando da efetiva publicação do RJU, do Município, em 27/07/2009-. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Alteração de regime jurídico dos servidores do banco central. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Critério de cálculo. Financeiro ou atuarial.

«1. Esta Corte Superior reconhecera, quando do julgamento de Recurso Especial afetado à Segunda Seção, que «os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14, § 3º, I, II e IV). ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus - Latrocínio tentado - Alteração de regime prisional - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

13 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Alteração de regime prisional - Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita - Matérias afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição de pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

14 - TJMG Família. Apelação cível. Direito de família. Alteração de regime de bens. Casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916. Regime de comunhão de bens. Modificação. Regime de comunhão parcial de bens. Preliminar de ausência de publicação de edital. Pas de nullité sans grief. Rejeitada. Falta de motivação para alteração do regime. Pedido negado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 734.

«Em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 734, § 1º, em se tratando de alteração de regime de bens, ao receber a inicial, o juiz além de determinar a intimação do Ministério Público, determinará a publicação de edital para dar publicidade ao ato. ... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Alteração de regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade do crime em concreto constatada pelas circunstâncias desfavoráveis. Ato libidinoso contra portadora de enferimdade mental que só cessou após sangramento por fissura na altura do vestíbulo vulvar. Violência do ato patente. Repercussões psicológicas na vítima. Fixação de regime inicial fechado compatível com o grau de reprovabilidade da conduta. Ilegalidade que não resta patente. Ordem denegada. Decisão unânime.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do Ementa: Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do exercício do contraditório pela municipalidade para cognição eficiente. Inexistência de dano irreparável que justifique a urgência. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/2015, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Família. Direito de família. Recurso especial. Alteração de regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Partilha dos bens adquiridos no regime anterior. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Pretensão de alteração. Inovação recursal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A pretensão do agravante de alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória não foi alvo de insurgência perante o Tribunal a quo em sede de writ originário e tampouco quando da impetração do habeas corpus nesta Corte, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação, em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já pacificou-se não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo que, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo das parcelas dos vencimentos. Precedentes do STF. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação, em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já pacificou-se não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo que, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo das parcelas dos vencimentos. Precedentes do STF. ... (Continua)

22 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Caracterização. Materialidades e autorias comprovadas. Pequenas divergências encontradas no cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais, sem atingirem o âmago da questão, devem ser desprezadas. Penas, entretanto, comportam redução, sem alteração de regime. Condenação mantida, com adequação das reprimendas. Recurso parcialmente provido.

23 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação; em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já se pacificou não haver direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo ou composição das parcelas dos vencimentos dos servidores públicos, tenham eles vínculo estatutário ou relação de emprego. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a modificada legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, uma vez que, durante a vigência da Lei Distrital 3.824/2006, a reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação de titulação na forma pretendida, não tendo concluído os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei Distrital 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista na qual não há direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo ou composição das parcelas dos vencimentos dos servidores públicos, tenham eles vínculo estatutário ou relação de emprego. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. servidor autárquico. docente que teve alterado o regime de trabalho, de dedicação integral para o de tempo parcial. direito adquirido a regime jurídico. inexistência. resolução da universidade que previa a possibilidade de alteração de regime. impossibilidade de alteração por parte do docente a menos de dez anos anteriores da aposentadoria. vedação constante em portaria que regulamenta a resolução. improcedência da ação. recurso provido.

26 - TJSP Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 34 à Lei Orgânica de Ubatuba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que altera prazo de licença-maternidade de servidora pública municipal. Impossibilidade. Alteração de Regime Jurídico ou Previdenciário de Servidor Público, é matéria de cunho eminentemente administrativo. Afronta ao princípio da separação dos Poderes. Lei dispôs sobre situação concreta, concernente à organização administrativa. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma.

27 - TJSP Furtos qualificados - Pleito defensivo objetivando a redução da pena e alteração de regime - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Penas de Maick e Maike reduzidas - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação de parte da res furtiva ocorrida como desdobramento da ação policial - Ausência de ato voluntário - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável para Maick - Circunstância judicial desfavorável, reincidência específica e condenação definitiva posterior por furto - Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reestruturação de carreira com alteração de regime jurídico e supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente. Por conta disso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de Mandado de Segurança é o dia a partir do qual houve tal modificação, pois é quando surge a pretensão para o autor. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Revisão da pena. Alteração de regime. Questões já apreciadas. Recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

1 - A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Furto qualificado. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Conduta social e personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. (3) regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de elementos concretos. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices superados. Circunstâncias judicias favoráveis. Alteração de regime (5) detração. Regime aberto. Ausência de interesse de agir. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE NÃO FAZ JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT - EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 1º.5.1986, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Agravo conhecido e desprovido.

32 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 4/6/1985, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alteração de regime. Insurgência. Já analisada em recurso anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido já analisado no HC 643.341/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento.... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DE MENORES. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 2.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar para condenada em regime inicial semiaberto. A impetrante alega ser responsável exclusiva pelos cuidados de duas menores, suas netas, e solicita a concessão de prisão domiciliar. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser responsável pelos cuidados de suas netas; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar apresenta ilegalidade ou abuso de poder, justificando a concessão de habeas corpus. 4. O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta teratologia ou ilegalidade, o que não ocorre no presente caso. 5. A decisão que indeferiu a prisão domiciliar baseia-se na falta de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados das menores e no fato de que não há notícias de desamparo das crianças. 6. A concessão de prisão domiciliar exige o cumprimento de pena em regime aberto, conforme art. 117 da Lei de Execuções Penais, sendo vedada a progressão per saltum para condenados em regime semiaberto, conforme entendimento consolidado na Súmula 491/STJ. 7. O habeas corpus não é o meio adequado para discutir a concessão de benefícios de execução penal, como a alteração de regime prisional, que deve ser questionada por recurso próprio, conforme LEP, art. 197. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ofensa aos arts. 44, III, do CP, 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Pleito de alteração de regime e de afastamento da substituição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 9/2/1978, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu estabilidade com o advento, da CF/88 de 1988. Posteriormente, com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único estatutário, ocorreu a extinção do contrato de trabalho e teve início a fluência do prazo prescricional bienal, conforme entendimento pacificado na Súmula 382/STJ. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de alteração de regime. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Possibilidade. Gravidade em concreto do crime. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TRT2 Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o Lei 8.036/1990, art. 20, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

39 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Conforme consta da decisão agravada, é inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 01/12/1987, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

40 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidora admitida em 13/7/1984, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

41 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 01/10/1987, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alteração de regime e substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável, que ensejou a exasperação da pena-base - quantidade de droga apreendida - é dado suficiente para lastrear o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena e a impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em janeiro de 1984, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, sendo devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 4/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, sendo devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

46 - STJ Civil. Processual civil. Família. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Interesse processual. Existência. Recurso especial provido.

«1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou motivada e desde que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ser manifestada por ambos os cônjuges, observados os direitos de terceiros. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 1/6/1984, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, inaplicável o entendimento contido na Súmula 382/TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

48 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 18/12/1984, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, inaplicável o entendimento contido na Súmula 382/TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

49 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 1/3/1987, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, inaplicável o entendimento contido na Súmula 382/TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

50 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 29/11/1985, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, inaplicável o entendimento contido na Súmula 382/TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.