andar terreo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento desrespeitoso em agência bancária e descumprimento de leis municipais quanto a prazo para atendimento e disponibilização de caixas para operações no andar térreo do interesse de idosos e PME. Exigência de documentação para verificação correta da operação bancária pela titular da conta. Medida adotada para assegurar a lisura das operações bancárias, sem aparente excesso. Descumprimento da Lei Municipal 14289/2012 em possuir atendimento para idoso no andar térreo. Norma prevendo que eventual violação deve ser comunicada ao Procon. Depoimento pessoal da autora reconhece que foi remanejado funcionário para atendê-la no andar térreo. Ausência de provas de excessos no atendimento. Tratamento constrangedor não caracterizado. Situação de mero dissabor do cotidiano. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA Ementa: RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA - RECUSA DE ENTREGA DO GABARITO AO FINAL DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE ABALO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O candidato deficiente físico que se inscreve em concurso público e tem que fazer a prova em outro município não sofre abalo moral indenizável, porque se essa possibilidade está especificada no edital do concurso, não há ilicitude da instituição executora do certame. A designação da realização da prova no primeiro andar poderia prejudicar o candidato, mas a instituição realizadora do concurso alocou-o no andar térreo, de modo que não houve prejuízo para o recorrente. A falta de entrega do gabarito ao final da prova não constitui abalo moral indenizável, porque não há nenhuma prova de que o candidato tenha sofrido discriminação em razão de sua deficiência física. Ausência de violação dos direitos da personalidade, e consequente inviabilidade da condenação por danos morais. Não é cabível a inversão do ônus da prova para obrigar a recorrida a provar que agiu conforme o direito, porque seria impor a ela o ônus de uma prova diabólica. Recurso conhecido e não provido.

4 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Nova guarita da entrada de edifício. Alegação de obstrução à visibilidade das lojas comerciais de andar térreo da autora. Prova fotográfica insuficiente para comprovar incômodos e prejuízos. Obra aprovada por assembléia de condôminos e que atende às prescrições legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que é portador de necessidades especiais, utiliza cadeira de rodas e reside no quinto andar de apartamento localizado em conjunto habitacional. Inexistência de elevador. Locomoção que está prejudicada. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de garantir acessibilidade ao autor. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, V, letra «a, da Lei 7853/89. Ré que deverá oferecer ao autor, sem nenhum custo adicional, casa ou apartamento localizado no andar térreo do mesmo conjunto habitacional ou de outro a ele próximo. Franqueada a possibilidade de disponibilização de apartamento em andar superior, caso esteja esse adaptado e garanta às necessidades de mobilidade do cadeirante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Seguro. Cobrança do rateio direcionada a loja localizada no andar térreo da edificação, parte integrante desta conforme demonstrado pela matrícula imobiliária. Possibilidade. Cobertura securitária que abrange o prédio como um todo e não somente as partes comuns ou fechadas. Observância. Existência de seguro particular promovido pelo comerciante. Irrelevância. Obrigatoriedade da contratação conforme disposto na convenção e regulamento interno do condomínio. Hipótese. Recurso da empresa não acolhido.

7 - TJRJ Condomínio em edificação. Lojas autônomas no andar térreo. Contribuição condominial. Manutenção do prédio. Sucumbência. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.336, I. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Todos os condôminos devem arcar com a manutenção da coisa comum, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.336, I. 2. A lei máxima em âmbito interno do condomínio é a convenção condominial que somente deverá ser aprovada, ou alterada, diante da concordância de 2/3 (dois terços) de todos os condôminos, nos termos do CCB/2002, art. 1.333. 3. Mesmo que não integrantes do condomínio, as lojas localizadas no térreo do prédio se servem das suas dependências, dispondo do acesso, da manutenção do piso da galeria interna, iluminação, limpeza e segurança, devendo arcar com o rateio das despesas de sua manutenção. Outro não é o entendimento no que tange à fachada e à calçada do edifício cujos reparos devem ser custeados também pelos proprietários das lojas do térreo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TRT2 Risco de vida adicional de periculosidade. Labor em prédio onde há armazenamento de inflamáveis. A periculosidade não se restringe ao recinto. Como em uma situação de incêndio o fogo logo atingiria o andar térreo do prédio e prejudicaria a evacuação das pessoas, constitui área de risco toda a área do edifício. Não se acolhe a alegação de que o reclamante exercia atividades administrativas e por isso, não estaria em área de risco. Recurso ordinário da ré não provido.

9 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demanda objetivando instalação de elevador em prédio sede do Ministério Público garantindo acesso a deficientes físicos. Decisão relativa ao mérito do ato administrativo, sujeita à oportunidade e conveniência da Administração, não havendo patente ilegalidade que permita o controle jurisdicional no caso. Existência de sala para atendimento público e sanitários adaptados no andar térreo. Ausência de necessidade de adaptações emergenciais. Impossibilidade de compelir a Fazenda Estadual arcar com o ônus das adaptações pretendidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. CCB/2002, art. 1.336, I.

«Aplicação da cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa. Vagas de garagem, localizadas no subsolo, em diferentes pavimentos que, contudo, têm os elevadores a seu dispor. Impossibilidade de acesso exclusivo por rampa, como pretendido. Cobranças daí decorrentes que devem persistir. Ação consignatória que atingiu parcialmente seu fim precípuo, no sentido de afastar a mora solvendi, em razão da situação litigiosa que recaía sobre o objeto da obrigação. Sentença de improcedência que merece reforma para declarar-se extinta a obrigação relacionada às lojas comerciais, mantidas as cobranças autônomas referentes às vagas de garagem. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

12 - TJSP ANULATÓRIA -

Contrato de locação de área comum para instalação de equipamento de refrigeração da loja situada no andar térreo do condomínio - Alegação de que o autor foi coagido a assinar o contrato - Vício de consentimento não comprovado Demais questões suscitadas pela via processual inadequada - Eventual discussão a ser feita em ação própria - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II). Na hipótese, segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros de grande circulação, tendo exercido sua atividade em diversos setores da empresa, nos quais os banheiros eram utilizados por cerca de 100 a 235 funcionários, bem como laborou na limpeza dos banheiros do andar térreo do estabelecimento, local onde era realizado o atendimento ao público externo com circulação de aproximadamente 110 clientes por dia. O expert, ao analisar as atividades e o local de trabalho da autora, concluiu que, em razão do grande fluxo de pessoas que fazia uso das instalações sanitárias, deveria ser reconhecida a condição de banheiros de uso coletivo. Desse modo, a decisão da Corte Regional, ao entender que a reclamante não teria direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, contraria o entendimento da Súmula 448, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

14 - TST Periculosidade. Adicional. Produto inflamável. Armazenamento irregular de óleo diesel. CLT, art. 193.

«Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, «s, da Portaria 3.214 do MTb quando, apesar de o reclamante não exercer atividade considerada de risco ao feitio legal, tampouco trabalhar no ambiente fechado em que armazenada grande quantidade de óleo diesel, estava exposto ao perigo em virtude da presença de tanques de inflamável, no andar térreo das unidades em que laborava, em que excedida a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque - além de outras irregularidades constatadas pela perícia -, a deixar todo o edifício suscetível ao risco de eventual explosão. Interpretação teleológica e sistemática da NR - 16 da Portaria 3214/78 do MTb que se impõe. Precedentes da SDI-I. Incidência do § 4º do CLT, art. 896 e aplicação da Súmula 333/TST.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Indícios de autoria inexistentes. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)