apresentacao de memoria de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de recálculo de vencimentos. Atribuição de valor supostamente inferior aos benefícios pretendidos. Determinada apresentação de memória de cálculo individualizada. Alegação dos autores de ocorrência de prejuízo. Possibilidade de apresentação de valor por estimativa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação interlocutória determinando ao exequente apresentação de memória de cálculo. Inadmissibilidade. Atualização do débito exequendo que deve ser promovida pelo contador judicial. Hipótese. Aplicação do art. 475-B, § 3º, e inteligência do art. 557, § 1º-A, ambos do CPC. Recurso provido.

3 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Recurso provido.

4 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização de seguro de veículo, em fase de execução sob as regras da Lei 11232/05. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo. Intimação do executado na pessoa de seu advogado. Novos honorários advocatícios. Descabimento. Incidente processual. Revogação do CPC/1973, art. 583. Recurso provido.

7 - TJSP Petição inicial. Execução fiscal. ICMS. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Débito fiscal devidamente especificado na petição de execução, bem como na certidão de dívida ativa. Planilhas que se prestam perfeitamente para os fins de demonstração da dívida, em todos os seus aspectos (principal, atualização monetária, juros e multa). Não há exigência legal de apresentação de memória de cálculo. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Procedimento executório. Aplicação das Leis Federais 11232/05 e 11382/06. Apresentação de memória de cálculo pelos autores. Necessidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Cabimento. Impugnação corretamente acolhida. Recurso improvido.

9 - TJSP RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização relativa a contrato de prestação de serviços de hospedagem. Prazo de quinze dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo atualizada. Intimação do devedor na pessoa do advogado constituído, pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Não conhecimento de parte do recurso e, no remanescente, improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de intempestividade da impugnação e determinou ao exequente a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. A apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de conhecimento, é erro escusável, passível de correção, de acordo com o principio da instrumentalidade das formas. Pedido de levantamento do valor incontroverso extrapola o objeto do recurso e deve ser apresentado ao juízo de origem Recurso desprovido

12 - TJSP Valor da causa. Fixação. Determinação para apresentação de memória de cálculo discriminando a pretensão financeira de cada autor. Descabimento. Nítida dificuldade de se apurar o valor exato. Valor atribuído à causa pelos agravantes que supera o valor fixado para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial afastada, determinado o prosseguimento do feito junto à 1ª Vara da Fazenda Pública. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação em razão do apontado excesso de execução. Necessidade de apresentação de memória de cálculo por parte da executada. Entendimento firmado na instância ordinária de acordo com a jurisprudência desta corte. Fundamento do acórdão em testilha não combatido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Sendo, pedido de apresentação de memória de cálculo na forma pormenorizada, discriminando juros, encargos e critério de incidência, despesas contratuais, dentre outros, por parte de instituição financeira, próprio de ação de prestação de contas, incabível seja requerido em via de ação revisional, que tem por finalidade apenas verificar a validade das cláusulas pactuadas entre as partes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Débito objeto de parcelamento - Suspensão da execução até o recálculo do numerário, para considerar como limite dos juros moratórios a taxa Selic - Informação pela Fazenda Pública exequente quanto ao rompimento do parcelamento, após a apresentação de memória de cálculo atualizada, com pedido de prosseguimento da execução - Determinação ao executado que comprove a eventual subsistência do parcelamento - Cabimento - Suspensão do débito que se destinou unicamente até o recálculo da dívida, não mais subsistindo - Higidez do comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovid

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade. Necessidade de liquidação. Apresentação de memória de cálculo pelo autor. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade das CDAs. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80. Desnecessidade da apresentação de memória de cálculo dos créditos executados e do processo administrativo que deu azo à cobrança. Precedentes do STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur. Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Plano de saúde - Processo em fase de cumprimento de sentença - V. Acórdão, já transitado em julgado, que afastou os reajustes aplicados ao plano de saúde da agravante, determinando a restituição dos valores pagos a maior - Decisão agravada que atribuiu à agravante exequente a apresentação de planilha com exclusão dos reajustes aplicados - Irresignação da exequente - Parcial acolhimento - Apresentação de memória de cálculo que é atribuição do exequente - Memória, no entanto, cujo elaboração depende de documentos em poder da executada, ou cujo acesso é muito mais fácil a ela - Incidência do art. 524, par. 3o, do CPC e 373, par. 1o, do CPC - Exequente idosa, contando mais de 80 anos, tendo o primeiro reajuste ocorrido há mais de 20 anos - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Execução não garantida - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Ausência de probabilidade do direito invocado - Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial (Tema 576) - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (CPC, art. 917, § 3º), ônus do qual os embargantes/agravantes, em cognição sumária, não se desincumbiram - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de representação comercial - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada/agravante - Razoabilidade - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito pelo abandono da causa que implica revogação tácita da liminar - Precedentes - Alegação genérica de excesso de execução - Ausência de declaração pela agravante dos valores que entende corretos, bem como de apresentação de memória de cálculo - Objetivo do art. 917, parágrafo 3º, CPC de evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida - Ausência de cobrança indevida por parte da agravada - Inaplicabilidade do art. 940, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89. Desnecessária a apresentação de memória de cálculo pela exequente. Súmula 559, do Col. STJ. Adequação da atualização do débito que não ensejaria a nulidade do título. Súmula 436, do Col. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

Insurgência contra decisão interlocutória para o cumprimento simultâneo das obrigações de fazer e de pagar. Irresignação da parte devedora. Decisão que merece reforma. A fim de se evitar tumulto processual, o bom andamento do processo recomenda, num primeiro momento, apenas o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito alcançado pelos autores/credores, relegando-se ao longo do processo de liquidação a discussão sobre a obrigação de pagar e sobre eventual acerto ou desacerto quanto às verbas recalculadas e a implementação de valores pelo Estado de São Paulo e SPPREV. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para se afastar a ordem de apresentação de memória de cálculo pelas partes, antes do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito conferido na fase de conhecimento). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES, ATÉ ELUCIDAÇÃO DO VALOR ATUAL DO DÉBITO, FACULTOU AO AUTOR MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO «DECISUM E DA IMPUGNAÇÃO, EM 15 DIAS, COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, NOS AUTOS, DO PRONUNCIAMENTO SIGILOSO DE JULHO DE 2023, QUE DEFERIRA O BLOQUEIO SISBAJUD, BEM COMO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - SE POR UM LADO OS PARÂMETROS VEICULADOS NO «DECISUM ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E COM PRETÉRITOS PRONUNCIAMENTOS, POR OUTRO, INEXISTE CERTEZA ACERCA DO «QUANTUM DO DÉBITO EXEQUENDO - LEVANTAMENTO DE VALORES OBSTADO - SITUAÇÃO QUE EXIGE CAUTELA, DE MANEIRA A AFASTAR O RISCO DA OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Modo de execução de sentença. Agravo não provido.

«1. A execução de sentença pode se dar tanto mediante apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada quanto na forma de liquidação por artigos ou liquidação por arbitramento. ... (Continua)

27 - TJSP Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferenças de correção monetária não creditadas em contas de poupança no período do Plano Econômico Collor I. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo. Impossibilidade da imediata aferição do valor pretendido. Dessa forma, o valor da causa deve permanecer como sendo aquele atribuído na petição inicial, e alterado quando quantificado o valor correspondente ao benefício pretendido pelo autor. A memória de cálculo não é requisito essencial para o deslinde dos expurgos. Questão que poderá ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Recurso. Interesse processual. Servidor Público Estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que considerou satisfeita a obrigação de fazer no que se refere aos servidores vinculados à SUCEN e, porque esta autarquia não integrou a lide principal, extinguiu o feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Caso em que, em relação aos exequentes que não são servidores da SUCEN a decisão agravada não extinguiu o feito. Determinação de apresentação de memória de cálculo, providenciando a citação da Fazenda do Estado. CPC/1973, art. 730. Ausência de interesse recursal. Execução que não foi extinta, aliás, sequer iniciada. Ausência de gravame. Recurso não comporta conhecimento quanto ao tema.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes a apresentação de memória de cálculo atualizada, excluindo-se o valor dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados improcedentes. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas, sim, honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência, majorados para 15% em decisão monocrática terminativa, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada e indeferimento do pedido de perícia contábil - Apuração do valor devido que, no caso, se faz por meio de aritmética básica - O disposto no, VII do § 1º do CPC, art. 98 restringe-se à hipótese em que para elaboração do cálculo exige-se o concurso de um profissional contábil, importando em «custo, diferentemente quando a apuração do valor devido em dado momento se faz por mero cálculo, sem oneração financeira, que incumbe à parte, o que se dá claramente no presente caso, tendo em vista se cuidar de mera apresentação de memória de cálculo atualizado do débito - A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é Instituição muito bem estruturado e aparelhada e ao alegar o excesso de execução deve apresentar a memória de cálculo, sob pena de rejeição da impugnação - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Ausência, entretanto, de apresentação de memória de cálculo, do valor que entendia ser o correto. Impossibilidade de impugnação pela parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo retido rejeitado.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução em embargos. Descabimento. Invocação de argumentos genéricos. Necessidade de declarar na inicial o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Custas. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de memória de cálculo e boleto para quitação, por parte de banco. Fornecimento após citação da instituição financeira. Demanda julgada procedente. Pagamento dos honorários advocatícios em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.

34 - STJ Execução. Honorários periciais. Descabimento. Apresentação de memória de cálculo. Responsabilidade do credor. Jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Quando a determinação do valor da condenação depender tão-somente de simples cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentar a memória discriminada e atualizada de cálculo, não se podendo imputar ao executado eventuais despesas com perito contábil contratado para essa finalidade, diante da ausência de disposição legal.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula Rural Pignoratícia. Título executivo extrajudicial, nos termos dos Decreto-lei 167/1967, art. 10 e Decreto-lei 167/1967, art. 41 e CPC, art. 784, XII. Título devidamente assinado pelo devedor. Não basta a mera alegação de ausência de título executivo por descompasso entre planilha de cálculo e a petição inicial. Necessidade de comprovação e apresentação de memória de cálculo do débito que entende correto, o que não foi observado no presente caso pelo devedor. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Mesmo sendo advertido o banco exequente, após mais de um ano sem movimentação do processo, da necessidade de apresentação de memória de cálculo atualizada de eventual dívida remanescente e de que mero pedido de requerimento para busca de bens penhoráveis sem o pagamento das custas respectivas não obstaria a extinção da ação, intimação que, a propósito, também foi direcionada pessoalmente ao banco credor pela via postal, ato que veio a ser efetivado, a instituição financeira meramente veio a peticionar requerendo exclusivamente, e de forma singela, pesquisa de ativos via Sisbajud, deixando de atender ao comando judicial que lhe foi direcionado, de forma que restou caracterizada na hipótese a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, que autoriza a extinção da execução na forma do art. 485, IV c/c art. 771, Parágrafo único, ambos do CPC, como corretamente decidido em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de instauração da fase de liquidação. Alteração. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Tendo as instâncias de origem dispensado a instauração de processo de liquidação de sentença por artigos para quantificação do valor de astreintes, por entender cabível a apresentação de memória de cálculo, não é possível, em recurso especial, concluir em sentido contrário, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requerimento de apresentação de memória de cálculo atualizada. Indeferimento. Tentativa de postegar a Leilão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Declaração de valor incontroverso. Ausência de apresentação de memória de cálculo. Inviabilidade da alegação. Quando alegado excesso de execução em embargos do devedor é de rigor a apresentação do valor incontroverso, acompanhado de memória de cálculo, sob pena de não conhecimento desse fundamento. Artigo 739- A, do Código de Processo Civil. Embargos improcedentes. Recurso desprovido JUROS. Remuneratórios. Contrato bancário. Operações posteriores à edição da Medida Provisória 1.963- 17 de 30.03.2000. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Previsão contratual expressa. Licitude da operação financeira, admitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo e de indicação do valor devido. Rejeição liminar. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a impugnação em cumprimento de sentença, em razão de que fora interposta desacompanhada da respectiva memória de cálculo, não havendo, sequer, apontamento do montante que entendia devido. ... (Continua)

42 - TJSP Citação. Execução por Título Judicial. Ação anterior à Lei 11232/05. Alegação de nulidade do ato citatório, ante a ausência de memória de cálculo atualizada no momento em que o mandado foi cumprido. Desacolhimento. Caso em que nas execuções de título judicial anteriores a reforma do processo executivo pela Lei 11232/05, a apresentação de memória de cálculo atualizado da dívida era obrigatória para instruir o pedido inicial. Então vigente CPC/1973, art. 604. Possibilidade de o devedor atualizá-lo a partir de então por simples cálculo aritmético. Inexistência, assim, de nulidade da citação ocorrida um ano após o pedido, se acompanhada do valor da dívida atualizado no momento do pedido. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

43 - STJ Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Fazenda Pública. Embargos à execução. Alegação de excesso. Apresentação de memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º do CPC. Aplicabilidade.

1 - As regras dos arts. 739-A, § 5º e 475-L, § 2º, do CPC, aplicáveis, respectivamente, à impugnação ao cumprimento de sentença e aos embargos à execução de título extrajudicial, têm por escopo evitar alegações destituídas de fundamento, cuja finalidade é unicamente protelar o pagamento da quantia devida.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia. Prazo para regularização. Necessidade.

«1.Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial ( CPC/1973, art. 475-L, § 2º e CPC/1973, art. 739-A, § 5º). Precedentes da Corte Especial (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (CPC, art. 739, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 ... (Continua)