1 - STJ Ambiental e processual civil. Ambiental. Auto de infração. Mata atlântica. Competência do ibama. Lucros cessantes. Omissão.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) lavrado pelo Ibama, ora recorrente, por «destruir 6,9 hectares de florestas nativas em estágio primário, do tipo fitofisionômico Mata Atlântica, objeto de especial preservação, atingindo espécies ameaçadas de extinção (Imbuia e Araucária Angustifolia). ... ()
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2 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Dever solidário e objetivo do ente público de preservar o meio ambiente e assegurar a efetividade das medidas correspondentes. Omissão caracterizada. Inconformismo. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Inteligência.
«Os entes públicos têm o dever solidário e objetivo de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, na expressão constitucional, e assegurar a efetividade das medidas que tenham essa finalidade, podendo valer-se, inclusive, de seu poder-dever de polícia administrativa para a consecução de tal objetivo.... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Família. Ambiental. Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público federal. Colocação de famílias em habitações condignas e dano perpetrado em área de mata atlântica. Poder de polícia exercido pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos renováveis. Ibama. Competência da Justiça Federal.
«I - O Ministério Público Federal ajuizara ação civil pública pretendendo a colocação das famílias residentes na favela «Vila Barros, no Município de Marília/SP, em habitações condignas, com o objetivo de promover o «desfavelamento e a recuperação de área da mata Atlântica. ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração a recurso especial. Auto de infração. Mata atlântica. Competência do ibama. Lucros cessantes. Omissão. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que deu «parcial provimento ao Recurso Especial para que, retornando ao Tribunal de origem, seja apreciada a competência institucional do Ibama para fiscalizar área de Mata Atlântica, mesmo com prévia autorização do órgão ambiental estadual (FATMA), bem como a presunção de legalidade do Relatório de Vistoria Fiscalizatória do Ibama (fls.179-184) e do Auto de Infração, assim como quanto à necessidade da comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos pela parte recorrida para justificar a condenação a título de lucros cessantes. ... ()
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5 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Multa pessoal cominada ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. Possibilidade. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.
«Em ação civil pública que versa sobre a proteção do meio ambiente, pode o juiz impor ao Município autor, diante das peculiaridades do caso, o cumprimento de providências em favor do meio ambiente da área objeto da demanda, como medida preventiva do dano ambiental ou de seu iminente agravamento e objetivando garantir a efetividade de provimento judicial futuro. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Terminal portuário. Desmatamento de área de mata atlântica. Litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.
1 - Discute-se no presente incidente o Juízo competente para o julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná - posteriormente integrada pelo Ministério Público Federal como litisconsorte ativo - contra Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda. na qual são apontadas irregularidades no licenciamento ambiental de empreendimento de terminal portuário de uso privado e se busca a condenação da parte ré ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais. ... ()
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7 - STJ Desapropriação indireta. Imóvel. Parque nacional da serra do itajaí. Embargos de declaração. Omissão. Áreas de app, reserva legal e mata atlântica. Relevância. Análise de fatos e provas. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Nulidade do acórdão. Questão probatória. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento.
I - Na origem Possamai & Cia Ltda. ajuizou ação contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBIO com o objetivo de obter indenização decorrente de desapropriação de imóvel que lhe pertencia, localizado no Parque Nacional da Serra do Itajaí. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel. Desapropriação indireta. Parque nacional da serra do itajaí. Embargos de declaração. Omissão. Áreas de app, reserva legal e mata atlântica. Relevância. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Questão probatória. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento. Necessidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Possamai & Cia Ltda. contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio objetivando indenização por desapropriação de imóvel, localizado no Parque Nacional da Serra do Itajaí. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários em 5% sobre o valor da indenização e determinar que o percentual de juros e índice de correção monetária observem os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios com a devolução dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento, declarando prejudicada a análise das demais questões, assim como o recurso especial interposto pela União. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Processual civil, civil e ambiental. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Princípio do poluidor-pagador. Exoneração da responsabilidade. Nexo causal. Rompimento. Alegação. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Vegetação primária, secundária. Graus médio e avançado de regeneração. Definição. Resolução conama 2/03/1994. Ofensa reflexa. Descabimento. Interesse social e utilidade pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Localização de áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito potencialmente atingidas. Realização de estudos e de eia/rima. Necessidade. Devolução à origem.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor de Marsala Incorporação SPE S/A.; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; da Fundação do Meio Ambiente - FATMA; do Município de Governador Celso Ramos. ... ()
