atraso de voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Atraso de voo de uma hora e sem maiores consequências. Deram parcial provimento.

2 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

3 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo que implicou na perda da conexão. Procedência parcial. Apelo do autor. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba fixada no valor postulado pelo requerente - R$6.000,00. Sentença reformada.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo com alteração de itinerário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Assistência material prestada de forma razoável - Adequação com o período de atraso - Percalços e perda de conexões no trajeto - Irrelevância - Atraso global relativamente baixo - Chegada ao destino final em menos de 02 (duas) após a previsão inicial - Inobservância de privilégios pela fidelidade com a Corré «Latam - Inoponibilidade à Corré «United, responsável pelo percurso - Fato que configura, ainda, mero inadimplemento contratual - Ausência de maiores repercussões na esfera de direitos de personalidade do Requerente - Dano moral - Não configuração - - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e posterior cancelamento de voo com perda de conexão - Autores realocados em outro voo - Incontroverso o atraso em mais de 13 horas na chegada ao destino pelos autores - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 12.000,00 (sendo R$ 6.000,00 para cada autor), observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar procedente a ação.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atraso de voo. Insurgência dos apelantes. Admissibilidade somente para sanar erro material, a fim de constar o julgamento conjunto da apelação 1010034-13.2020.8.26.0003 e que a indenização de R$ 15.000,00 foi fixada para ambos os apelantes. Inalterado, por ouro lado, o resultado do julgamento.

7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alegação de restrição operacional no aeroporto que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de auxílio material condizente com a situação imposta ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pelo autor, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, 12 horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção técnica não programada na aeronave, que não pode seguir a viagem contratada - Fato imprevisível - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos passageiros em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado, neste caso, dano moral indenizável, levando em conta a complexidade do voo, que somente pode ocorrer em total segurança aos passageiros - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Dano moral não comprovado nos autos - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos sofridos no dia a dia - Hipótese em que foi prestada, pela empresa ré, assistência ao passageiro durante o período de espera - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo o autor chegado ao seu destino, embora com os eventos por ele relatado - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos autores visando a majoração do dano moral. Cabimento. Atraso de voo de mais de dez horas ocasionados pelo atraso do voo por culpa da empresa aérea. Perda de compromisso familiar importante e inadiável, que motivou a viagem da autora. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$10.000,00. Honorários advocatícios corretamente fixados, não se justificando o pedido de majoração. ... (Continua)

10 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Condições climáticas - Responsabilidade objetiva da transportadora - Dano moral incontroverso - Indenização devida, com valor majorado - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de vôo, perda de conexão, cancelamento de voo (trecho Lisboa a Porto) e, após longa espera, realocação dos autores em ônibus para completar o trecho final da viagem por mais de 300 quilômetros - Atraso total de aproximadamente 12 horas até a chegada ao destino final - Dano moral - Arbitramento pela sentença em R$ 5.000,00 - Pretensão dos autores (marido e mulher) para elevação da indenização - Admissibilidade - Indenização majorada para R$ 12.000,00 e não para os R$ 15.000,00 por eles pretendidos - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios desde a citação - Honorários advocatícios - Manutenção daqueles arbitrados em primeiro grau: 10% do valor da condenação, cuja base de cálculo foi aqui majorada, descabendo, na espécie, os honorários recursais previstos no § 11 do CPC, art. 85 - Recurso provido em parte.

12 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Atraso no embarque pelo fato da empresa aérea não encontrar uma das passagens dos autores, adquirida junto com as demais, bem como a necessidade de pagar novamente por nova passagem, que se traduz em falha na prestação de serviço tendo em vista a perda do voo no dia programado. Dano moral evidenciado. Sentença mantida.

14 - TJSP Ação de indenização - danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - fortuito interno - danos morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo doméstico de passageiros. Atraso de voo. Caso fortuito comprovado. Danos materiais e morais não reconhecidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Cancelamento de voo ensejando a perda de conexão e a chegada ao destino com atraso de cerca de 08 horas do horário originalmente contratado - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante que deve ser fixado com discricionariedade pelo julgador - Arbitramento no importe de R$ 3.000,00 - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe - Recurso provido.

17 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de danos morais incontroversos - Valor da indenização - Majoração devida, mas não pelo montante pretendido - Ônus de sucumbência exclusivo da ré - Aplicabilidade da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO -

Passagens comercializadas conjuntamente pela ré, independentemente de um dos voos ser operado por companhia diversa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Atraso de voo nacional quatro horas do horário originalmente previsto. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento dos danos morais. Atraso de voo de aproximadamente quatro horas com saída de Recife e destino a Fortaleza. O dano moral em hipótese de atraso de voo doméstico não tem caráter in re ipsa, é necessária a comprovação do dano efetivo. Autora que não comprovou a perda de compromisso profissional, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ademais, foi realocada em voo na mesma data da viagem, na próxima oportunidade. Ausência de atingimento aos direitos de personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da Ré - Dano moral configurado - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso da Ré.

21 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 20 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dano material - Ausência de comprovação - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Não recolhimento do complemento no prazo concedido - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Deserção decretada - Insurgência recursal da ré em relação ao reclamado dano material da bagagem despachada que não comporta conhecimento, haja vista o indeferimento da indenização na sentença - Atraso de voo de 07 horas em relação ao horário originariamente contratado em razão da necessidade de troca da tripulação - Fortuito interno caracterizado - Ausência de excludentes - Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas - Elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Dano material - Hospedagem durante o tempo de espera - Ausência de prova do pagamento da diária - Indenização por danos materiais indevida - Honorários advocatícios - Adequação nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º - Fixação sobre o proveito econômico obtido pelas partes na ação/recurso - Sentença parcialmente modificada - Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso da autora não conhecido, por deserto; e, majorados os honorários advocatícios devidos pela requerente (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Defeito na prestação do serviço da ré incontroverso - Indenização moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA

de imPROCEDÊNCIA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de 12 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG (R$ 3.000,00). sentença reformada. RECURSO parcialmente PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP *INDENIZATÓRIA - Danos morais e materiais - Cancelamento de voo - Chegada ao destinto com 14 horas de atraso - Parcial Procedência - Inconformismo dos autores - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no CDC, com a devida inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços devidamente comprovada - Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos - Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sucumbência integral pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não tendo a empresa ré comprovado a presença de justificativa plausível para o atraso de mais de 10 horas para a chegada da autora ao destino contratado, era mesmo de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados pela autora no episódio. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.

Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO.

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo em viagem nacional, deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  

Argumentos dos autores que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de seis horas na chegada ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa) - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Danos materiais limitados pela convenção de Montreal. Indenização por danos morais adequadamente fixada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Demora de pouco mais de três horas e meia para decolagem da aeronave - Situação que não caracteriza prejuízo moral - Ausência de lesão a direitos de personalidade (afetos a honra e dignidade) - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Autor que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)

33 - TJSP "RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autor que recebeu alimentação e foi reacomodado no próximo voo. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Ementa: «RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autor que recebeu alimentação e foi reacomodado no próximo voo. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Dano moral configurado, pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização, contudo, reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Parcial procedência. Relação de Consumo. Atraso no voo que resultou incontroverso. Ineficiência do sérvio prestado. Indenização devida. Danos morais e materiais fixados em importe adequado aos fatos verificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Ação indenizatória. Voo doméstico. Alegação de atraso de voo. Atraso não considerável, mas que acarretou a perda da conexão, dado o exíguo intervalo entre chegada/partida dos voos escolhidos pelos autores, inferior a uma hora. Hipótese em que houve reacomodação em outro voo de conexão, com chegada no destino no mesmo dia. Não caracterização de dano moral. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem internacional. Voo. Cancelamento. Atraso. Assistência aos passageiros. Falta. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento e atraso de voo. Má prestação do serviço. Danos morais. Majoração.

«Caso em que a falha na prestação do serviço contratado pelos autores é incontroversa. Circunstâncias que revelam atraso de um dia no embarque, remanescendo os autores sem qualquer assistência de parte da Companhia requerida e despojados de seus pertences. Indenização fixada pelo juízo a quo a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor que vai majorada para o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - R$ 8.000,00 para cada um dos três autores - , em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE VOO.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Falta de tempo hábil aos procedimentos para o segundo voo e consequente atraso na chegada ao destino que constituem fortuito interno. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade da companhia aérea, nos termos dos arts. 6º, VI e 14, do CDC. DANO MORAL. Ocorrência. Autores que chegaram ao seu destino cerca de 6 (seis) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Cancelamento de voo. Realocação. Demora desarrazoada. Peculiaridades. Perda de conexão internacional. Dano moral indenizável. Indenização razoável (R$ 10.000,00). Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

40 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - chegada ao destino com cerca de 6 (seis) horas de atraso - danos morais configurados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

41 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Atraso de voo. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de necessidade de manutenção não programada não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de vinte horas de atraso. Ré que não comprovou a prestação de assistência aos autores. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo. Menor desacompanhado. Fixação dos honorários com baseno § 8º do CPC/2015, art. 85. Inexistência de qualquer eiva no acórdão embargado. Intuito protelatório reconhecido.

1 - A fixação dos honorários de advogado, claramente realizada na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, fez atender com fidelidade o quanto já pacificou esta Corte Superior acerca da possibilidade de arbitramento dos honorários, que seriam modicamente fixados apenas com base nos percentuais previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85, em valor superior, desde que razoável e atento às particularidades da causa. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização por danos morais. Remarcação de voo durante a pandemia da Covid-19. Incidência da Lei 14.034/1920 que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Danos morais. Inocorrência. Não configuração de situação caracterizadora de prejuízos morais. Mero aborrecimento.

45 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - chegada ao destino com cerca de 24 (vinte e quatro) horas de atraso - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), desproporcional em relação à gravidade do fato e ao valor do contrato - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Turma. 

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 8.000,00 de indenização. Voo: Cuiabá - Passo Fundo, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão. Realocação. Atraso global de 18 horas. Falta de prova de ofensa a qualquer direito essencial. Auxílio material prestado. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado, e do atraso expressivo (18 horas) que razoavelmente se compensa com a concessão de indenização no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido (procedência do pleito indenizatório; porém, arbitrando-se valor inferior ao indicado)... (Continua)

48 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso de voo - Danos morais que excedem meros dissabores configurados - Indenização majorada - Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral consubstanciado no atraso de voo com chegada ao destino final com 09 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do CDC, art. 27 - ARE 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do «quantum indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)