atraso no pagamento de faturas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso no pagamento de faturas. Prescrição. Princípio da actio nata. Ação de cobrança. Não interrupção do prazo prescricional.

«1 - De acordo com o princípio da actio nata, o direito de pedir indenização surge a partir do momento em que constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Encargos moratórios. Atraso no pagamento de faturas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atraso no pagamento de faturas. Não demonstração. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de documentos e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Atraso no pagamento de faturas pelo inamps. Prova. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, sustenta a recorrente União a necessidade de comprovação por parte da autora do quanto pretendido, mormente do atraso das prestações. Consectariamente, analisar a existência de ofensa ao CPC, art. 333, I implicaria o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária e juros. Atraso no pagamento de faturas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Cobrança. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento de faturas. Contrato administrativo. Alegação de falta de interesse de agir em face da assinatura de Termo de Recebimento Definitivo. Fato que não tem o condão de causar a quitação do prejuízo causado pela teórica «mora debitoris da Fazenda Pública, não impedindo a discussão do quanto devido. Presença do interesse de agir. Agravo retido desprovido, na parte não prejudicada.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Atraso no pagamento de faturas pelo inamps. Prova. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SALÁRIOS NO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Uma vez registrada pelo TRT a comprovação de que não houve pagamento dos salários no período em que o autor esteve indevidamente afastado do trabalho, além de haver sido demonstrado o « consequente atraso no pagamento de faturas e a negativação do nome do Recorrido torna-se inviável o acolhimento da tese de inexistência de nexo de causalidade ou de dano presumido. Para se concluir de modo diverso, necessário seria o revolvimento do quadro fático registrado, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Termo inicial da prescrição. Mora de cada parcela. Precedentes. Índice de correção monetária. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato de manutenção e recuperação de rodovia. Pagamentos efetuados com atraso. Direito à correção monetária e juros. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de contrato administrativo. Pagamento em atraso. Cobrança de diferenças de correção monetária e juros de mora devidos. Termo inicial da prescrição. Data do pagamento a menor. Insurgência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 55, II. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, a condenação da autarquia estadual ao pagamento de correção monetária e juros de mora, decorrentes de atrasos de pagamentos relativos a medições realizadas na execução de Contrato Administrativo, o qual tem por objeto a execução de serviços de conservação de rodovias. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Manutenção e recuperação de rodovia. Atraso nos pagamentos. Termo inicial da prescrição. Mora de cada parcela. Precedentes. Lei 8.666/1993, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Os autos são oriundos de ação proposta por S/A Paulista e Comércio contra o Departamento de Estradas e Rodagem, visando obter juros de mora e correção monetária sobre os pagamentos feitos em atraso nos contratos administrativos de execução de obras e serviços em rodovia. ... (Continua)

13 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de comprovação de débito.

«1. O restabelecimento da energia elétrica se deu especificamente pela existência de parcelamentos dos débitos, os quais poderiam abarcar até mesmo o consumo efetuado durante a vigência do novo contrato com a agravada. No entanto, a agravante foi intimada para apresentar cópia dos parcelamentos e não cumpriu devidamente a determinação. Sendo assim, no atual momento processual, não há notícia sobre quais seriam as faturas efetivamente parceladas e consequentemente uma comprovação cabal de que a agravada estaria em atraso no pagamento de faturas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Inadimplência de órgão público multa. Cobrança. Caso concreto. Ilegalidade. Decreto-lei 2.432/1988, art. 4º, parágrafo único.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)