bagatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

«O que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de três fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, atingidas; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser. Só com a somatória destas condições pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade, não justificando a necessidade de invocar proteção penal. Na hipótese em julgamento, existiu fato de bagatela, porque o valor do dinheiro subtraído foi irrisório, R$ 8,00, a ação foi de parca relevância, pois adentrou no veículo que estava com a porta, e a ambição idem, uma vez que, abrindo a bolsa da vítima escolheu apenas o dinheiro para furtar. Por último, a presença de maus antecedentes, na visão do Superior Tribunal de Justiça, não impediria a concessão do benefício, como se vê do exemplo: As circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal. DECISÃO: Apelo defensivo provido, por maioria de votos.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

3 - STF Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.

«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Ação penal. Trancamento. Furto. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Apelação crime. Furto. Momento processual. Bagatela. Aplicação do princípio da insignificância.

«Intolerável ao bom senso admitir uma ação penal pela subtração tentada de três tijolos e uma trena. O sacrifício da forma é consequência do racional que deve impregnar o direito penal (material). Ora, observando o juiz à existência de uma ação penal que envolve uma conduta materialmente atípica, é dever seu trancar a ação, ainda que extemporaneamente, pois para ela falta justa causa. Atipicidade material pela irrelevância jurídica. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS Preliminar .. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela.

«Não há falar em aplicação do Princípio da Insignificância no caso concreto. O valor da res não é ínfimo - sob o enfoque dos destinatários da norma. Hipótese em que o reconhecimento da bagatela importaria em verdadeiro estímulo ao delinquente. Aliás, desculpar o crime menor só faz fomentar a mais grave, como em qualquer sociedade organizada.... (Continua)

6 - STF Entorpecentes. Uso. Crime militar. Bagatela. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial. CPM, art. 290, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela.

7 - STJ Delito de peculato-furto. Valor insignificante. Bagatela.

«1. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento (HC 112.388, Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 14/9/2012). ... (Continua)

8 - STJ Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação.

«3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

9 - STF Princípio da insignificância ou bagatela. Requisitos.

«1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

10 - TJRS Princípio da insignificância ou bagatela.

«O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... (Continua)

11 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Bagatela. Insignificânica. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.... (Continua)

12 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Bagatela. Insignificânica. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.... (Continua)

13 - STJ Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Conceito.

«Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O agente que é preso em flagrante no interior de estabelecimento comercial, após danificar o sistema de alarme e vistoriar a caixa registradora comete o delito de furto, na forma tentada.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela. Dupla reincidência específica. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dupla reincidência específica do agente é incompatível com a bagatela, a despeito do valor relativamente reduzido do bem subtraído. ... (Continua)

16 - STF Menor. «Habeas corpus. Ato infracional. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Aspectos relevantes do caso concreto. Caráter educativo das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem denegada. Precedente do STF no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. ECA, arts. 101, VI e 118.

«I – O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente do STF. II – O caso sob exame, todavia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido princípio. III – As medidas previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las. IV – Ordem denegada.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Furto. Tentativa. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Furto qualificado tentado. Res furtiva avaliada em R$ 5,70. Prescrição projetada. Inadmissibilidade. Bagatela. Reconhecimento. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal.

«A prescrição projetada atenta aos próprios interesses da defesa, porque arreda, definitivamente, a possibilidade absolutória. E, se a conclusão for condenatória, extinta estará sua punibilidade. O processo produz estigmas. E todo o estigma, em circunstâncias que tais, ofende a dignidade da pessoa. E a defesa desta, lembra-se, é fundamento do Estado Democrático de Direito. Só a absolvição é leniente das estigmatização. Bagatela. Furto de uma garrafa de bebida alcoólica avaliada em R$ 5,70. Há uma nítida desproporção em se punir a subtração de tal objeto com a perda da liberdade do indivíduo. Para evitar situações jurídicas a apontada, é que se reconhece o princípio da insignificância. Admissível Habeas Corpus de ofício para trancamento da ação penal, face a atipicidade quando reconhecido o princípio da insignificância. Desvalor da conduta, desvalor do resultado. Concedido Habeas Corpus de ofício para trancamento da ação penal. Prejudicado o recurso ministerial.... (Continua)

18 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

19 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de mercadorias avaliadas em quarenta e dois reais. Crime de bagatela. Recurso provido.

1 - O pequeno valor dos objetos furtados pelo recorrente - quarenta e dois reais - permite o reconhecimento do delito de bagatela.... (Continua)

21 - STJ Descaminho. Princípio da insignificância. Delito de bagatela. Rejeição da denúncia. Legalidade. Impostos devidos inferiores a R$ 1.000,00.

«Não é ilegal a decisão que mantém rejeição de denúncia em crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) - valor de crédito dispensado pela Fazenda Pública. Hipótese que caracteriza o delito de bagatela, ensejando, conseqüentemente, a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Insignificância. Bagatela imprópria. Reconciliação do casal. Violência doméstica. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não se aplicar o Princípio da Insignificância - ou Bagatela - nos delitos praticados em situações abrangidas pelo Lei 11.340/2006, art. 5º, sendo irrelevante o perdão ou a reconciliação posterior por parte da vítima. ... (Continua)

23 - STJ Princípio da insignificância ou bagatela. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

24 - STF Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Bagatela. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Supressão de instância. Conhecimento do mérito. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva a respeito da bagatela não foi debatida perante o Tribunal de origem, o que impede a admissão do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Princípio da insignificância. Bagatela. Tipicidade. CP, art. 155, § 3º.

«No ordenamento jurídico brasileiro, o argumento do pequeno valor, da ínfima quantidade ou do prejuízo reduzido, ou até da ausência deste, não pode ser usado como causa supralegal de exclusão da tipicidade, servindo tão-somente como circunstância judicial para a fixação da pena.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Aparelho celular avaliado em sessenta reais. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao regime inicial semiaberto, decorrente da configuração de maus antecedentes, e à bagatela - incompatível com a reincidência específica e o valor do bem subtraído. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Qualificadora. Fraude. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a configuração da qualificadora relativa à fraude no furto e alegada bagatela. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto.... (Continua)

31 - TAMG Roubo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Delito cometido com violência ou grave ameaça. CP, art. 157, § 2º, II.

«Os atentados ao patrimônio perpetrados com violência ou grave ameaça contra a pessoa sempre representam comportamentos que perturbam efetivamente a paz e a harmonia sociais, razão pela qual não ensejam o acolhimento do princípio da insignificância ou dos crimes de bagatela, ainda que a subtração seja considerada de pequeno valor.... (Continua)

32 - TAMG Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.

«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do CP, art. 155 ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidão de antecedentes criminais de f. 79, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo, sou da opinião de que, em se tratando de furto qualificado, como ficara assim demonstrado, não é cabível a aplicação da causa de privilégio. Desse modo, manifestam-se os tribunais: ... (Juiz William Silvestrini).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela inviável. Reincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a reincidência específica e a bagatela no furto. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

37 - TJRJ Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a forma qualificada desse crime, em conjunto com a reiteração delitiva específica.... (Continua)

39 - STJ Descaminho. Ausência de dolo e princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

«A pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiaridades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorrida agido dolosamente para fraudar o Fisco. Absolvição que deve ser mantida, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.... (Continua)

40 - STF Furto. Objeto pequeno valor. Princípio da insignificância ou bagatela. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Bagatela. Qualificadora. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela, a qualificadora do furto e a multirreincidência específica. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela, confissão e regime inicial. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela do furto e do regime aberto com a reincidência específica, tampouco refutou a inviabilidade de reconhecimento da confissão quando o agente silencia durante o inquérito e perante o Juízo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Privilegiadora. Crime continuado. Reiteração delitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de reconhecimento da bagatela e à adequação da escolha feita pelas instâncias antecedentes entre as alternativas legais previstas para a privilegiadora do furto. ... (Continua)

45 - STJ Princípio da insignificância. Teoria da bagatela. Considerações sobre o tema.

«... O tema é interessante e tem sido objeto de preciosos comentários dos nossos penalista, que buscam inspiração no direito estrangeiro.
Em nosso ordenamento jurídico não há ainda qualquer preceito dispondo sobre o assunto.
A jurisprudência nacional, todavia, vem consolidando o pensamento no sentido de excluir a tipicidade de fatos insusceptíveis de causar qualquer quebra do equilíbrio social. Assim, aos poucos o princípio da insignificância vem sendo incorporado ao Direito Penal Brasileiro.
As duas Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, competente em matéria penal, tem proclamado tal princípio no julgamento de questões, seja em casos de descaminhos dos conhecidos «sacoleiros do Paraguai, seja em casos de entorpecentes, diante da ínfima quantidade da droga encontrada. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A eventual incidência do princípio da insignificância não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Constitucional e penal. Lei maria da penha. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Violência doméstica. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP Furto. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Inexistência na legislação de dispositivo que autoriza o juiz a aplicá-lo. Hipóteses de absolvição consignadas no CPP, art. 386, onde não estão contemplados casos do chamado crime de bagatela. Aliás, reconhecer o delito como de bagatela representa verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. Entendimento. Precedentes. Recurso improvido.

50 - STF Meio ambiente. Dano. Pequeno valor. A natureza do bem protegido afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.