cobranca pelos servicos prestados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança pelos serviços prestados. Proprietário de lote não edificado que se recusa ao pagamento. Possibilidade. Interpretação da Súmula 79/TJRJ. Precedentes junto ao STJ.

«O fato de o proprietário não residir no local, mantendo seu lote sem qualquer edificação, determina o não pagamento das cotas mensais, pois do contrário haveria enriquecimento sem causa da associação de moradores.... (Continua)

2 - TJSP Ação REPARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de Serviços. Telefonia. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Prazo de vigência mínima do contrato. Cancelamento. Imposição de multa não efetivada. Cobrança pelos serviços prestados até o cancelamento. Decisão mantida.

3 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da nulidade do contrato, com a devolução do valor em dobro dos valores pagos. Dano moral afastado. Recurso provido em parte.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Erro material. Correção. Contradição no acórdão ora embargado. Inocorrência.

1 - Verifica-se a ocorrência de erro material no início do voto condutor, pois a divergência se deu em relação ao conhecimento do recurso especial, e não quanto ao mérito. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de medicamentos e materiais cirúrgicos para Municipalidade. Ausência de licitação. Contratação verbal. Possibilidade. Cobrança, pelos serviços prestados, cabível. Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Hipótese em que deve ser prestigiada a boa-fé objetiva sob pena de violação dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, evitando-se assim, o locupletamento ilícito por parte da Municipalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais - Contratação de serviço de desentupimento de canos - Cobrança em valor superior ao de mercado - Revelia - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.710,00 a título de indenização por danos materiais - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência da ré em reduzir o valor da cobrança pelos serviços prestados que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Anulação da sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, para que seja feita a instrução probatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegações na linha de que a empresa recorrida concorreu para a nulidade do contrato administrativo e de que a causa tinha condições para imediato julgamento na segunda instância. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido na parte em que apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista a apresentação de argumentações genéricas na linha de que a Corte de origem deixou de se manifestar quanto às «principais teses» levantadas pelo Estado do Pará, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dito de outra maneira, o recorrente não demonstrou com objetividade quais teriam sido as omissões não sanadas no que importa às aludidas «principais teses» e a sua relevância para o correto deslinde da controvérsia, o que configura deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de recebimento por serviços prestados à unirio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, objetivando seja a instituição de ensino compelida a efetuar a liquidação das despesas correspondentes ao empenho das Notas Fiscais ns. 145 e 146, bem assim ao pagamento da quantia de R$ 333.806,52 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA.

Ação de indenização por danos materiais e moral. Cartão de crédito e anuidade. A alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Não prospera a alegação de que a autora não utilizou o cartão de crédito emitido pelo réu, o réu juntou faturas, sem qualquer impugnação específica em sua réplica. A autora não impugnou especificamente a compra parcelada mediante utilização do cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Em relação à anuidade, expressa previsão contratual, inverossímil a versão de que não contratou ou autorizou a cobrança. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito de cobrança pelos serviços prestados, não há se falar em dever de indenizar. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Serviços de apoio técnico-administrativo. Reconhecimento da prescrição. Requerimento administrativo. Formulação em prazo superior a um ano. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada por empresa contra a municipalidade de São Luis, que tem por objetivo o recebimento de valor devido em contraprestação ao serviço de apoio técnico-administrativo e operacional nos sistemas de terminais de integração, na área de sinalização de trânsito, no setor de controle de multas e no de educação para o trânsito, conforme contrato administrativo 02/2003 celebrado entre as partes. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Telefonia. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prestação de serviços. Cobrança legítima. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento e energia elétrica. Violação dos arts. 11, 256, § 3°, 489 E 1.022, II, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 11, 256, § 3º, 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento e energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 256, § 3º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 256, § 3º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Precedentes. Cobrança pela prestação de serviços de água e esgoto. Relação jurídica continuativa. CPC/73, art. 471, I (CPC/2015, art. 505, I). Superveniência da Lei 11.445/2007. Alteração na situação de direito. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)