cobranca progressiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp 729.517/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Cobrança progressiva. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação incólume. Agravo regimental do município de londrina/PR não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, conforme preceitua a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG Direito tributário. Cobrança progressiva do IPTU. Arguição incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade com base no valor, localização ou uso do imóvel, anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Impossibilidade. Tese já fixada pela corte superior e sedimentada pelo STF. Art. 248, § 1º, I e II, e, c/c art. 249, § 5º, todos do ritjmg. Irrelevância da arguição. Não conhecimento do incidente

«- A tese acerca da inconstitucionalidade da lei que porventura autorize a cobrança progressiva do IPTU, com observância dos critérios do valor, localização e uso do imóvel antes da Emenda 29/2000, já se encontra assentada tanto por esta Corte Superior quanto pelo STF, de modo que, em observância ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 481, bem como nos incisos I e II do § 1º do art. 248 do RITJMG, deve ser a matéria enfrentada pelo órgão fracionário. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 27.

«... Adiante, tenho que assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a declaração de inconstitucionalidade dos tributos deve produzir efeitos «ex tunc. De fato, restou contrariado o dispositivo do CTN (art. 165) que assegura ao contribuinte o direito de ver restituídas as exações cobradas irregularmente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Serviço de água e esgoto. Apelação provida. Agravo inominado parcialmente provido. Tarifa de água. Cedae. Cobrança progressiva. Legalidade. Consumo por hidrômetro. Recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A análise de sucumbência recíproca, ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal a quo, envolve contexto fático probatório, cuja análise e conseqüente revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido no Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 836.661 (DJ de 31.08.2006); AgRg no Ag 754.833/RJ (DJ de 03.08.2006); AgRg no REsp. 800.976 (DJ de 23.05.2006); REsp. 700.759 (DJ de 09.05.2005); AgRg no REsp. 560.909 (DJ de 25.02.2004).... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de São José dos Campos. Lançamento do tributo com alíquotas progressivas. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito. Ausência de vinculação ao cumprimento da função social da propriedade. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº: 29/00. Aplicação da Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade da cobrança progressiva. Validade da manutenção da cobrança com base na alíquota mínima prevista em lei. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Serviço de água e esgoto. Apelação provida. Agravo inominado parcialmente provido. Tarifa de água. Cedae. Cobrança progressiva. Legalidade. Consumo por hidrômetro. Recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 155. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Progressividade. Incidência de alíquotas progressivas até a Emenda Constitucional 29/2000. Relevância econômica, social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da existência de repercussão geral da questão deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes desta corte a respeito da inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU antes da citada emenda. Súmula 668/STF. Ratificação do entendimento. Possibilidade de aplicação dos procedimentos da repercussão geral (CPC, art. 543-B). CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2005 - Lançamento decorrente de valores que, embora discutidos, foram convertidos em renda e levantados nos autos do mandado de segurança (processo 0003093-36.2005.8.26.0053), parcialmente, em valor superior ao devido para a quitação dos débitos lá discutidos, restando descoberto o exercício de 2005 para o SQL 301.020.0081-3, objeto da presente discussão - Sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança que «declarou a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU, assegurando o direito dos impetrantes de pagarem com a alíquota de 1% do valor venal de cada imóvel - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto do presente «embargos à execução - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

10 - TJPE Direito constitucional e tributário. Agravo legal. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Progressividade. Lei municipal 16933/2003.

«É constitucional a cobrança progressiva do IPTU prevista em lei municipal editada em período posterior a Emenda Constitucional 29/2000. Precedentes do STF e desta Corte. Recurso não provido. Decisão Unânime.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência da executada contra decisão que deferiu o pedido de substituição da CDA - Existência de Ação Declaratória que reconhece a ilegalidade da cobrança progressiva do tributo com trânsito em julgado - Possibilidade de emenda ou substituição dos títulos, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei de Execuções Fiscais, mediante revisão dos valores por simples cálculos aritméticos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal 350/2021, e determinar a restituição de valores (folhas 134/196) - Irresignação da Ré/Recorrente de Jales - Apresentou impugnação ao valor da causa - Requereu a suspensão do processo em face a tramitação dos recursos Extraordinários 1403062 e 1403739, indicados pelo Colégio Recursal de Jales como representativos - Negou cobrança em duplicidade com a Sabesp - Alegou que a LCM 350/2021 não ofende a Lei Orgânica do Município de Jales e não viola o principio da Legalidade Tributária - Salientou o atendimento à Lei 14.023/1920 - Desacolhimento - Valor da causa - correção - valor que corresponde ao objeto do feito - valor controverso que compõe o lançamento total do tributo - ausência de reflexo sobre a competência para apreciação da lide - Cálculo do tributo realizado de forma progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, fato que aumenta o imposto conforme a metragem da área edificada do imóvel gerador do debito - método que desvincula o custo da atividade estatal o que contraria os princípios da isonomia e da equivalência - Inobservância dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Nesse sentido: «APELAÇÃO - Mandado de segurança - Taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis e Contribuições de Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 350/2021, editada com base na Lei 14.026/2020, que definiu o marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Cobrança progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, que aumenta conforme a metragem da área edificada do imóvel. Critério desvinculado do custo da atividade estatal que afronta os princípios da isonomia e da equivalência. «Contribuições de Limpeza pública de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Fato gerador das obrigações dotado de natureza jurídica de taxa. Inobservância dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Recurso não provido.(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000660-90.2022.8.26.0297; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) - Sentença mantida - Recurso não provido.  

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Média do consumo. Prova pericial. Falha no hidrômetro. Deficiência de fundamentação. Súmula. 284 do STF. Aplicabilidade.

«1. O acórdão recorrido tratou da cobrança pelo fornecimento de serviço de água em desconformidade com a média de consumo comprovada por meio de prova pericial. O recurso especial, por seu turno, traz discussão relativa à legalidade da cobrança progressiva da tarifa de água. ... (Continua)

15 - TJMG Violação de direito autoral. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. «intuito de lucro. Recurso não provido

«- O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. ... (Continua)

16 - TJPE Tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do TJPE. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após edição da Lei 16.933/03, Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara sintetizou o objeto do litígio e ressaltou a desarmonia da lei local - Código Tributário Municipal - para com a Constituição Federal, no que concerne à inobservância da função social da propriedade como condição para cobrança progressiva do IPTU. ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão de rejulgamento. Equívoco. Matéria preclusa para a parte. Aclaratórios acolhidos.

«1. A empresa Olho D´água não interpôs Agravo para combater a terminativa prolatada, que deu provimento ao seu apelo, tão somente para eximi-la do pagamento de custas e honorários advocatícios, mantendo a parte da sentença que julgou improcedente o seu pleito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sérviços públicos. Similitude fática entre os acórdãos paradigmas e embargado. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Sociedades de profissionais liberais. Ausência de omissão no acórdão. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Alegam os agravantes que a Lei Municipal 9.799/09, ao majorar a base de cálculo do ISSQN, estabeleceu cobrança progressiva e excessiva deste imposto, em comparação com aquela devida pelos profissionais autônomos, em patente afronta à lei nacional (art. 9, §§1º e 3º do Decreto Lei 406/68). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 981/2017 - COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO VIOLAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

progressividade do IPTU, prevista na CF/88 (art. 182, §4º), visa garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, podendo ser aplicada em casos de imóveis não edificados ou subutilizados, conforme regulamentação municipal. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Entidade sindical. Substituição processual. Extensão dos efeitos em benefício de representados que não figuravam como associados na lista juntada com a petição inicial. Possibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança - impetrado coletivamente por sindicato - contra acórdão que concedeu a ordem em parte para vedar a cobrança progressiva de contribuição previdenciária de policiais civis estaduais; contudo, o decisum recorrido também vedou a extensão dos efeitos benéficos aos servidores públicos que não figuravam em lista anterior de associados. ... (Continua)

22 - TJPE Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

24 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

25 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de trasmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei nº. 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Divergência jurisprudencial não conhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJPE Apelações cíveis. Tributário. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmula 668/STF e 106 do TJPE. Antecipação da tutela. Descumprimento. Impossibilidade de aferir o período de descumprimento. Limitação da multa ao valor da obrigação principal. Medida que atende ao objetivo de compelir a parte a cumprir a decisão judicial. Obediência ao princípio da razoabilidade e da proibição de enriquecimento ilícito. Devolução dos valores pagos indevidamente. Incidência de juros. Ausência de Lei municipal específica que determine qual taxa de juros deve ser aplicada. Aplicação do CTN (CTN). Súmula 188/STJ. Alíquota do IPTU a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da Emenda Constitucional 29/2000. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Lei s municipais 14.361/81 e 15.563/91. Incidência da alíquota menos gravosa ao contribuinte. Alíquota de 0,6% constante na Lei 15.563/91. A inconstitucionalidade foi apenas quanto à progressão das alíquotas e não do valor da alíquota mínima. Precedentes STJ. Compensação dos créditos tributários. Necessidade de Lei municipal autorizativa. Ausência. Impossibilidade de compensação. A parte autora decaiu de parte mínima da demanda. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela fazenda municipal na base de 5% do valor encontrado como devido. Apelação cível da construtora improvida e apelação cível do município provida parcialmente.

«1 - A sentença de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei Municipal 15.563/91 relativa à cobrança progressiva do IPTU pelo Município do Recife até a edição da emenda constitucional 29/2000, declarando como direito da empresa autora pagar o IPTU incidente sobre os imóveis identificados na inicial apenas na alíquota de 0,6% (seis décimos percentuais), fazendo jus a autora ao crédito decorrente dos valores indevidamente pagos, bem como a multa pelo descumprimento da antecipação da tutela. O mencionado decisum, ainda, negou o pedido de declaração de inconstitucionalidade da taxa de limpeza urbana (TLP) e de restituição das quantias pagas a esse título. Por fim, ante a ocorrência de sucumbência recíproca, condenou o município a pagar a totalidade das custas processuais, além de honorários advocatícios em 5% sobre o valor do crédito apurado. ... (Continua)