coisa de pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição.

«Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao Juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso.... (Continua)

2 - STF Furto. Coisa de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

3 - STF Furto. Coisa de pequeno valor. Princípio da insignificância. Bagatela. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerado o CP, CP, art. 155, § 2º.

4 - TJSP Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu duplamente reincidente inclusive pelo mesmo fato. Recurso não provido.

5 - STJ Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.

«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... (Continua)

6 - STJ Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição. Adoção do salário mínimo como critério sem rigor matemático. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 2º.

««Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. (Precedente 159.723/SP, DJ de 17/05/99).... (Continua)

7 - STJ Furto qualificado. Coisa de pequeno valor. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«É pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, à espécie, qualquer das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. «In casu, incabível o reconhecimento do referido privilégio, tendo em vista tratar-se de furto qualificado.... (Continua)

8 - TJSP Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Bandeja de bacalhau. Aplicação do princípio da insignificância. Análise das condições da vítima e do paciente. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ordem concedida.

9 - TJSP Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Aparelho celular. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento criminal prematuro. Peça acusatória que expõe pormenorizadamente o fato delituoso. Sentença absolutória reformada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.

10 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Coisa de pequeno valor. Não demonstração de reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

11 - TJSP Furto. Coisa de pequeno valor e primariedade. Incidência do privilégio. Cabimento. Inexistência nos autos de certidão de condenação com trânsito em julgado. Aplicação somente da multa. Alvará de soltura confirmado. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. AGENTE PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio da insignificância somente tem aplicação aos casos em que a res furtiva é de valor desprezível, entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância implicaria afronta ao princípio da inderrogabilidade da pena, a gerar insegurança jurídica e impunidade intoleráveis no Estado Democrático de Direito; somado a isso, o valor subtraído é superior ao que se pode considerar ínfimo. ... (Continua)

13 - TJSP Furto. Coisa de pequeno valor. Pretensão do réu na sua absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Princípio que não tem previsão normativa. Necessidade de se punir delitos mesmo que não tenham gravidade exacerbada, sob pena de estimular crimes mais graves. Hipótese em que o furto de bagatela constitui crime, atuando o pequeno valor do objeto material somente na fixação da pena. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. FORMA PRIVILEGIADA. COISA DE PEQUENO VALOR. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, o que foi corroborado por imagens de câmera de segurança. ... (Continua)

15 - TJSP FURTO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA PRIVILEGIADA. COISA DE PEQUENO VALOR. AGENTE PRIMÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que a ré praticou o furto, tendo sido localizada a res com ela. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado-privilegiado. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Critério de aferição.

«1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. ... (Continua)

17 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de tentativa de furto. Recurso da defesa. Não procede a alegação de crime impossível, uma vez que a interrupção do iter criminis se deu em razão da intervenção de terceiros. Resta incabível a aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto, pois, muito embora se trate de coisa de pequeno valor, não se trata de valor ínfimo. Condenação mantida. Adequação da reprimenda. Fixação da pena-base com observância dos critérios legais de fixação da pena. Apelo não provido, mantendo-se a condenação em todos os seus termos. Decisão unânime.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Correta. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita em razão de emprego (CP), art. 168, § 1º III. Reconhecimento do privilégio (CP), art. 155, § 2º. Observância do CP, art. 170 primariedade e pequeno valor. Requisitos preenchidos. Aplicação automática.

«1 - O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedente. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime impossível não configurado. Possibilidade de o paciente sair do hospital com o bem subtraído, mesmo sem alta médica. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com seis condenações anteriores definitivas. Condenação mantida. 4. Crime consumado. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Maus antecedentes e múltipla reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. Recurso improvido

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados (consumado e tentado). Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade.

«1 - O salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Palavra de policial. Valor. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Pena-base. Cumprimento. Redução. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelo agente. Consequência. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos para o benefício. Inclusão do valor do dano.

«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais militares informaram que, alertados para o fato criminoso, lograram deter os ladrões, entre eles o recorrente, na posse dos bens subtraídos. Além disso, a posse precária do bem gerou a presunção da responsabilidade penal do possuidor e inverteu o ônus da prova. Impôs a ele uma justificativa inequívoca para o fato, o que não ocorreu. Transformou a presunção em certeza. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com cinco condenações anteriores definitivas. 3. Inexistência de estado de necessidade. O furto famélico reclama, para sua caracterização, que o agente se encontre numa situação extrema, de sorte que a subtração seja absolutamente necessária para saciar a fome. Panorama não caracterizado. Condenação mantida. 4. Arrependimento posterior não configurado. Inexistência de restituição integral dos bens subtraídos por ato voluntário do agente. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido

24 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inidoneidade do laudo de avaliação indireta. Idoneidade. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Inaplicabilidade do art. 155, § 2º res furtivae de elevado valor. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

25 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. Insignificância. Trancamento da ação penal. Interesse. Atipicidade material. Afastada no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

«O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento da ação penal por força da atipicidade material da conduta, não se podendo falar em perda do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento das condições estipuladas quando da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu interesse de buscar o trancamento da ação penal. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

CP, art. 155, caput. Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas. Palavra da vítima e testemunhas em consonância com as demais provas. Réu que foi preso em flagrante delito na posse da res. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece pequeno reparo. Sentenciado primário e coisa de pequeno valor. Incidência da figura privilegiada do furto prevista no § 2º do CP, art. 155, aplicando isoladamente a pena de multa estabelecida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a constatação do furto privilegiado, por se tratar de coisa de pequeno valor, e o afastamento da reincidência. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Cabimento do reconhecimento do privilégio, com aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e corrupção de menores, em concurso formal. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Paciente primário. Valor da res furtiva inferior a um salário mínimo. Presença de qualificadoras objetivas. Concessão parcial da ordem de ofício para reconhecimento do furto privilegiado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação por fato posterior. Primariedade não reconhecida. Inexistência dos requisitos para concessão das benesses do art. 155, §3º, do CP. Confissão na fase policial que não pode reduzir a pena aquém do mínimo, por força da súmula 231 do C. STJ. Decisão proferida no REsp 2057181 / SE, em 14/08/2024, pela Terceira Turma do C. STJ, que manteve o entendimento já firmado e rejeitou o recurso especial, bem como o cancelamento da súmula referida. Dosimetria bem fixada. Pena de reclusão fixada do mínimo legal. Regime aberto. Multa no mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

30 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Pacientes condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e atenuado pela restituição dos bens furtados. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. CPM, art. 240.

«I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Estelionato. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Irretroatividade da Lei 13.964/2019. Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Precedentes.

1 - A Terceira Seção do STJ, em consonância com a orientação do STF, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171 quando já oferecida a denúncia. ... (Continua)

32 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

«... De acordo com o artigo 538 do Código Civil a doação é o contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transmite a outrem, parte de seu patrimônio ou vantagem. ... (Continua)

33 - STJ Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus. Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, implicando um juízo de valor para se aferir se determinada conduta possui relevância penal. ... (Continua)