1 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Comerciante varejista de combustível. Mandado de segurança. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído reconhecida. Precedentes do STJ.
«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... ()
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2 - STJ Tributário. Comerciante varejista de combustível. Cide. Ausência de legitimidade. Comprovação de efetivação de repasse do encargo. Necessidade.
I - No âmbito da substituição tributária, são contribuintes de direito da CIDE sobre combustível o produtor, o formulador e o importador do produto (Lei 10.336/2001, art. 2º), não tendo o comerciante varejista, legitimidade para discutir a restituição do tributo, a não ser que demonstre que não repassou o encargo financeiro ao consumidor final. ... ()
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3 - STJ Tributário. Finsocial incidente sobre a comercialização de combustível. Pedido de restituição, mediante compensação, formulado por comerciante varejista. Inviabilidade, salvo quando demonstrar que não houve repasse do encargo ao contribuinte de fato.
«1. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativa para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final. ... ()
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4 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.
«1. A jurisprudência do STJ entende que «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166 (AgRg no REsp 1.237.117/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011). ... ()
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5 - STJ Tributário. Pis e Cofins incidentes sobre comercialização de combustível. Regime anterior à Lei 9.990/2000. Comerciante varejista. Legitimidade para pleitear a restituição, desde que comprovado o não-Repasse do encargo ao consumidor final. Precedentes.
1 - No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que comprove não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Precedentes do STJ.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Lei 10.336/2001. Comerciante varejista. Regime de substituição tributária para frente. Pedido de restituição. Ausência de legitimidade do varejista que não comprovou o repasse tributário. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para discutir acerca da exigibilidade do tributo se demonstrar nos autos que não não houve o repasse do encargo financeiro ao consumidor final, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013, AgRg no REsp. 1.052.789, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/3/2010 e AgRg no Ag 1.083.270, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11/3/2009. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Comerciante varejista de combustível regime anterior à Lei 9.990/2000. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Ausência de prova do não-repasse ao consumidor final. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que, no âmbito do regime de substituição tributária, a empresa varejista. substituída. detém legitimidade ativa para questionar a exigência dos tributos incidentes no comércio de combustíveis. Consolidou ainda o entendimento de que, para pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, a substituída deve demonstrar que suportou o encargo, não o repassando para o preço cobrado do consumidor final. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Comerciante varejista de combustível. Substituição tributária. PIS e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.
1 - O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Comerciante varejista de combustível. Substituição tributária. PIS e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.
1 - O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Comerciante varejista de combustível regime anterior à Lei 9.990/2000. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Ausência de prova do não-repasse ao consumidor final. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria inserta no CPC/1973, art. 515 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Combustíveis. Regime de substituição tributária. Lei 9.718/1998, art. 4º (redação original anterior à Lei 9.990/2000) . Ausência de legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato. Substituído) para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria (contribuinte de direito. Substituto). Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do art. 543-C,CPC/1973.
«1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. ... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Regime de substituição tributária para frente. Pedido de restituição. Ausência de legitimidade do varejista que não comprovou o repasse tributário. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Repetição do indébito tributário. Comércio varejista de combustível. Legitimidade ativa. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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14 - STJ Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam. CTN, art. 166. Demonstração de que não houve o repasse ao consumidor.
1 - Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é parte legítima para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo, desde que demonstre nos autos que inexistiu o repasse do encargo tributário ao consumidor final.... ()
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16 - STJ Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.
1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.09.06).... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Comercialização de combustíveis. Legitimidade para pleitear restituição. Comprovação do não repasse do encargo ao consumidor final. Determinação de produção de prova pelo tribunal de origem. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que demonstre não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Precedentes do STJ.... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Pis, finsocial e Cofins. Empresas varejistas de combustíveis. Repetição/compensação. Legitimidade ativa ad causam. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, no regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para requer a restituição de valores pagos a maior de PIS e Cofins incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que comprove não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. In casu, discute-se a restituição de valores pagos a maior de PIS e Cofins no período de 1.2.1999 a 1.7.2000, portanto em momento anterior à entrada em vigor da Lei 9.990/2000. Conforme demonstrado pelo Tribunal de origem, não consta nos autos prova do não repasse financeiro ao consumidor final. Logo, não há legitimidade para requerer a restituição de indébitos. Ademais, para desconstituir tal débito é necessário o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos - vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Substituição tributária. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166» (AgRg no REsp. 1.237.117, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011). ... ()
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20 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos comprovados por laudo pericial acostado aos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de oposição de embargos declaratórios na origem.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166 (AgRg no REsp. 1.237.117, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011). ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - No acórdão embargado ficou consignado (fls. 388-389, e/STJ): «Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Assim, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que não há elementos probatórios suficientes para comprovar o não repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166, e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pela Súmula 7/STJ. Portanto, o Recurso Especial interposto não merece trânsito, haja vista que os argumentos sub examine implicam revolvimento do conjunto fático probatório carreado aos autos, providência que o Recurso Especial não comporta. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. À luz do CTN, CTN, art. 166 - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do CTN, art. 166, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. ... ()
