concessionaria de servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE REDE DE ÁGUAS E ESGOTO. Obra realizada na calçada do imóvel do recorrente. Atraso no reparo que superou o limite do razoável. Danos morais configurados. Sentença reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte. 

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

4 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço publico. Regime de concorrência. Insubmissão ao regime de precatórios. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2020. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação cautelar. Administrativo. Concessionária de serviço público.

«O fato de empresa concessionária de serviço público figurar na lide, não desloca a competência para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

9 - TJSP INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM OBJETO EXISTENTE na LeiTO CARROÇÁVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR/ CONDUTOR, QUE SUPORTA O PAGAMENTO DO PEDÁGIO, DE TRANSITAR POR LEITO LIVRE DE OBSTÁCULOS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RECORRENTE TEVE EVIDENTES DISSABORES PARA BUSCAR A REPARAÇÃO E AINDA DEIXOU DE ATENDER Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM OBJETO EXISTENTE na LeiTO CARROÇÁVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR/ CONDUTOR, QUE SUPORTA O PAGAMENTO DO PEDÁGIO, DE TRANSITAR POR LEITO LIVRE DE OBSTÁCULOS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RECORRENTE TEVE EVIDENTES DISSABORES PARA BUSCAR A REPARAÇÃO E AINDA DEIXOU DE ATENDER PACIENTES QUE O AGUARDAVAM NA DATA DO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM RELAÇÃO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO

10 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Consumidor. Concessionária de serviço público na administração de Rodovia Estadual. Reclassificação para a categoria iluminação pública. Possibilidade. Requisitos. Preenchimento. Trata-se de concessionária de serviço público. Prestação de serviços de iluminação das rodovias, estradas, túneis e logradouros por ela administrados. Enquadramento das estradas, como bens públicos de uso comum do provo, nos termos do CCB, art. 99, I. Recurso não provido.

11 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa privada concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no CF/88, art. 109, I. Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, os julgados desta Corte, verbis: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra concessionária de serviço público - Ação que versa sobre matéria de direito público - Aplicação da regra de exceção prevista na Súmula 73, deste Colendo Tribunal de Justiça - Competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ainda que a parte demandada seja concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam- cobrança. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Alegação de ilegitimidade da concessionária de serviço público para figurar no polo passivo. Autora firmou contrato de financiamento do programa de eletrificação rural com a instituição financeira. Desacolhimento Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada.

15 - STF Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Repercussão geral não reconhecida. Tema 413. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 423 - Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.

Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito dePitangueiras/SP, o suscitante.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Defesa de interesse privado. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença pelas pessoas jurídicas de direito privado quando prestadoras de serviço público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo e decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Pretensão de indenização por acidente em rodovia administrada por concessionária de serviço público (INTERVIAS) - Queda de pedra sobre veículo - Indenização por danos materiais e moral - Alegação de omissão da concessionária de serviço público na conservação da pista - Não comprovação do nexo causal - Sem a demonstração do nexo causal, não há o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line. Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

20 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de furto de trilhos. Empresa ferroviária. Concessionária de serviço público. Interesse da União. Não existência. Prejuízo suportado pela empresa privada. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de furto de bens pertences à sociedade anônima concessionária de serviço público, porquanto o ato não foi praticado «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO

declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TOI - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré, concessionária de serviço público - Descabimento - Débito decorrente de imputação de irregularidade no registro de consumo - Constatação produzida unilateralmente por meio de TOI - Ausência de perícia técnica direta do relógio medidor - Comprovação da inequívoca autoria da fraude que cabe à concessionária de serviço público - Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - Inexigibilidade do débito reclamado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

22 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do CF/88, art. 30, V. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... (Continua)

23 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa do processo para a Justiça Comum.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Munícipio. Ilegitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Serviço de transporte. Responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo de demanda onde o ato ilícito foi praticado por concessionária de serviço público.

«A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva, porquanto sua aferição demanda um exame acerca da conduta esperada do agente no caso concreto. O Estado não tem condições de fiscalizar cada ato de cada preposto de prestador de serviço público. A responsabilidade do ente público, quando se está a tratar de ato praticado por prestador de serviço público é, no máximo, subsidiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE.

Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. ... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação.... (Continua)

27 - STJ Competência. Concessionária de serviço público. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Competência da Justiça Estadual.

«Pacificou-se a jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual nas causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista.... (Continua)

28 - TST Terceirização de atividade ligada aos fins da empresa. Vínculo de emprego. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Leiturista. (tema comum aos recursos de revista das reclamadas. Análise conjunta).

«Evidenciada no acórdão recorrido a terceirização dos serviços ligados à atividade da empresa concessionária de serviço público, o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços nos termos da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Sequelas permanentes. Amputação de membro inferior. Concessionária de serviço público. Constituição de capital. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Revisão do valor. Juros de mora. Termo inicial. Pensão mensal. Dever de pagamento. Reexame de matéria de fato.

«1. A mera circunstância de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço.... (Continua)

31 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda objetivando a reparação de danos extracontratuais em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Público). Dúvida procedente.

32 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de reparação de danos da TELESP contra a ELETROPAULO. Responsabilidade objetiva invocada da concessionária de serviço público, à luz do parágrafo 6º do CF/88, art. 37. Sentença de improcedência. Apelo da autora não conhecido pela 6a Câmara de Direito Público e remetido a uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada pela 8ª Câmara de Direito Privado. Hipótese que versa, em tese, sobre ilícito extrajudicial em que envolvida concessionária de serviço público. Independentemente da relação material ser de direito privado, a competência, por força de regra regimental deste Tribunal de Justiça, é de sua Seção de Direito Público. Aplicação do inciso VII, da enumeração da competência específica da Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004. Precedentes. Dúvida procedente. Competência da 6a Câmara de Direito Público (suscitada).

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - AÇÃO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA -

Exame dos fatos - Fato causado por conduta da concessionária de serviço público (relativo a despejo de esgoto) - Responsabilidade subsidiária do Município - Inteligência da Lei 8.987/95, art. 25 - Município que tem a obrigação de fiscalizar a execução dos serviços da concessionária - Prova dos autos suficiente do alegado na inicial - Fato que superou o mero dissabor - Valor da indenização (R$ 10.000,00), ademais, que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso do Município desprovido... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impossibilidade - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

«Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.... (Continua)

37 - TJSP SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa Ementa: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no CF/88, art. 109, I. (Precedentes: CC 48.221 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 17 de outubro de 2005; CC 47.032 - SC, desta relatoria, 1ª Seção,DJ de 16 de maio de 2005; CC 52575 - PB, Relª.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção DJ de 12 de dezembro de 2005; CC 47.016 - SC, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 18 de abril de 2005).... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animal que cruzou pista de rolamento. Dever de fiscalização da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Concessão rodoviária. Concessionária de serviço público que pretende a cobrança de tarifa pela utilização de faixa de domínio por outra concessionária de serviço público. Inadmissibilidade da cobrança. Precedente do STJ. Custos de implantação e manutenção devidamente remunerados nos termos do contrato de concessão. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Concessionária de serviço público. Reparação civil. Prazo prescricional trienal.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de reparação civil contra concessionária de serviço público é trienal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Concessionária de serviço público. Súmula 83/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Violação dos arts. 473 e 474 do cc. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a ... (Continua)

43 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória por responsabilidade civil movida contra concessionária de serviço público. Atropelamento. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

Hipótese de condenação da concessionária de serviço público de telefonia por omissão. Cabo de fibra ótica deixado em via pública, provocando acidente de motocicleta que acarretou danos materiais e morais. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - STJ Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.... (Continua)

47 - STJ Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi do CF/88, art. 109, VII. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da E. 13a Câmara de Direito Público.

49 - STJ Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Decreto-lei 20.210/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Súmula 83/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Fundamentos do agravo regimental que não infirmam as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.