1 - STJ Constitucional. Conflito entre lei complementar e lei ordinária.
«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... ()
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2 - STJ Hermenêutica. Conflito entre lei complementar e lei ordinária.
«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... ()
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3 - STJ Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Conflito entre Lei Complementar e Lei Ordinária.
«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Admissão temporária. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Incidência. Conflito entre Lei complementar e Lei ordinária. Matéria constitucional.
1 - A discussão referente à definição de matéria reservada a lei complementar implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Conflito entre Lei complementar e Lei ordinária. Competência do STF. Arguição genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas afastada pela corte de origem. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Conflito entre Lei complementar e Lei ordinária. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O Tribunal de origem, consagrando os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, entendeu que a não produção da prova pericial, com o consequente julgamento antecipado da lide, não implicou cerceamento do direito de defesa da recorrente. Para alterar tal conclusão necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cooperativas de consumo. Lei 5.764/71, art. 79. Lei 9.532/97, art. 69. Revogação. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Argumentação do recurso especial realizada com base em fundamentos constitucionais. Ausência de prequestionamento.
1 - O tema central da irresignação da recorrente, em sede de recurso especial, repousa na alegação que a Lei 9532/97, art. 69 não derrogou o Lei Complementar 70/91, art. 6º, I, sob o argumento de que o acórdão recorrido equivocou-se ao decidir que «a isenção concedida pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I, foi derrogada pela Lei 9.532/97, art. 69, como se fosse legal a derrogação da isenção em tela, instituída pela lei complementar, dar-se por meio de lei ordinária (fl. 174). Entretanto, o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I pelo art. 69 da Lei Ordinária 9537/97 - traduz matéria de índole constitucional a exigir exclusiva apreciação em recurso extraordinário pelo STF e, não, por esta Corte Superior de Justiça.... ()
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8 - STJ Agravos regimentais da cooperativa e da fazenda nacional. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Incidência sobre atos não cooperados, tão-somente. Repasse de valores aos médicos. Ato cooperado. Precedentes do STJ. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária. como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/99. suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. ... ()
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9 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção.Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Recurso especial da cooperativa não conhecido.
«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação daLei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/1999 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. Precedentes: AgRg no REsp. 711.269/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 29/11/2013; REsp. 1.151.573/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2013. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Dedução. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Alegação de incompatibilidade da Lei 9.249/1995 com o CTN, art. 43. Matéria constitucional. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF.
«1.Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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11 - STJ Direito tributário. Apelação cível. Cofins. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cooperativa. Isenção. Revogação. Hierarquia das leis. Matéria constitucional. Competência do STF. Atos cooperativos praticados com terceiros não-cooperados. Inaplicabilidade do Lei 5.764/1971, art. 79. Incidência tributária. Precedentes.
«1. A alegada contrariedade ao CTN, art. 110 não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confins. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Acórdão paradigma. Edcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, rel. Min. Sidnei beneti, DJE 26/11/2013. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Não incidência de Cofins sobre atos cooperativos. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido.
«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Tributário. CPMf. Imunidade. Exigência do certificado de filantropia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de questão constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF). ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão relativa à questão constitucional. Competência do supremo tribunal federal. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo do Pis. Acórdão recorrido que decide a lide com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial, nem mesmo por ofensa ao CTN, art. 110. Precedente.
«1. Primeiramente, verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que o julgador não está obrigado a decidir a matéria posta a seu exame de acordo com a ótica deduzida pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). ... ()
