conhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Dever jurídico de conhecimento dos fatos.

«A parte tem o dever de comparecer em juízo, mas pode se fazer substituir por preposto, cabendo a este o integral conhecimento dos fatos da causa, consoante dicção legal. O silêncio e a expressa alegação de que desconhece os fatos importa na imposição da pena de confissão, gerando a presunção iuris tantum da matéria articulada na exordial.... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Não conhecimento. Apelação cível. Não conhecimento. Protocolo postal. Ausência de requisito obrigatório

«- OCPC/1973, art. 508 preconiza prazo de 15 dias para apresentação de recurso de apelação, sob pena de não conhecimento, por intempestividade. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Acidente do trabalho. Recurso principal do INSS. Não conhecimento deste, em face da deserção. Inviabilidade do conhecimento do recurso adesivo. CPC/1973, art. 500, III.. Não conhecimento.

4 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Arguição de nulidade da citação no processo de conhecimento. Não conhecimento. Inadmissibilidade. Violação literal ao disposto no CPC/1973, art. 475-L, I. Existência. Conhecimento da impugnação e processamento. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Não conhecimento. Pedido de reconsideração rejeitado. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.

1 - O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Desconhecimento do local da infração. Conhecimento do local da infração. Conhecimento do local do uso.

«Compete ao Juízo do local em que o documento foi utilizado, processar e julgar o feito. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento. Não cumprimento dentro do prazo. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1 - Conforme consignado na decisão impugnada, verificou-se nos presentes autos que a parte insurgente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Emerson Lima Pacheco. ... (Continua)

10 - STF Colaborador. Dados pessoais. Conhecimento público. Surge inócua a imposição de sigilo sobre conteúdo, indissociável da figura do colaborador, que já é de conhecimento público.

11 - STJ Reclamação. Conhecimento.

«Não se conhece da Reclamação quando a decisão objeto da mesma está submetida a recurso regularmente interposto na instância ordinária.... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Conhecimento. Recurso.

«Direito Constitucional do cidadão, o «habeas corpus não pode ser ignorado ou não conhecido pela autoridade judiciária competente, sob o pretexto de que outra ação prevista na lei ordinária deveria ser interposta ou se interposta ainda pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal Estadual o conhecimento do «habeas corpus para a apreciação do mérito do pedido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do incidente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Insurgência da suscitante.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não conheceu do conflito de competência suscitado, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime. Ausência de conhecimento em primeiro grau, pois recentemente indeferido pleito anterior, ausente recurso. Não conhecimento do agravo

15 - TST Recurso ordinário. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

16 - TRT18 Representação processual irregular. Não conhecimento.

«A irregularidade da representação processual da agravante, derivada da ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do agravo de petição, impõe o não conhecimento da medida recursal.... (Continua)

17 - STF Embargos declaratórios. Impropriedade. Não conhecimento.

«Interpostos segundos embargos declaratórios, buscando-se a revisão do que decidido nos anteriores, impõe-se o não conhecimento da medida.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

19 - TST Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que a recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedidos que foram objeto de apreciação por este Relator. Não conhecimento, in limine, do pedido.

21 - TRT18 Recurso adesivo. Conhecimento. Vinculação ao recurso principal.

«O conhecimento do recurso adesivo é condicionado à existência e ao conhecimento do recurso principal. Não havendo um recurso principal, ou havendo e não sendo conhecido, o recurso adesivo eventualmente interposto não pode ser conhecido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

26 - TJRS Intempestividade da apelação. Não conhecimento.

«Interposta a apelação fora do prazo legal, preconizado no CPC/1973, art. 508, inviável o seu conhecimento. Exame da questão relativa à tempestividade que não se sujeita à preclusão pro judicado, por constituir requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, matéria de ordem pública. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte.... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Não conhecimento. Recurso que atacou tema sequer ventilado na sentença. Ausência de dialética recursal. Inteliencia do art. 932 III do CPC. Não conhecimento do recurso.

28 - TJMG Não conhecimento de questão da decidida pela corte. Incidente de inconstitucionalidade. Questão já decidida pela corte superior deste tribunal. Não conhecimento. Art. 248, parágrafo 1º, II, do ritjmg

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Juízo de admissibilidade do recurso especial duplo. Conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial.

«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial. Alega a parte embargante que haveria contradição no acórdão, posto que o conhecimento do agravo em recurso especial conduziria, também, à admissão do próprio recurso especial. Não há contradição no acórdão. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, na petição de agravo regimental, a parte, sob pena de não conhecimento do recurso, deve impugnar todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, na petição de agravo regimental, a parte, sob pena de não conhecimento do recurso, deve impugnar todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar. ... (Continua)

32 - TRT18 Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção.

«A recorrente não comprovou adequadamente a realização do depósito recursal, pois apresentou apenas os comprovantes de agendamento bancário, que não provam a efetivação do depósito, porque sujeita, a transação, à existência de saldo na conta bancária. Considerando que, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito pertinente e a respectiva comprovação devem ser feitos no prazo para a interposição do recurso, ocorreu a deserção, impedindo o conhecimento do apelo.... (Continua)

33 - TJRS Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não conhecimento do recurso. CPP, art. 593, § 3º. Não conhecimento.

«2. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese, o que não ocorreu na espécie. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Vertente de prova contida nos autos aponta que o acusado, em concurso com outros indivíduos, matou a vítima. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Prova testemunhal que indica que o crime foi cometido em razão do descontentamento do réu com o relacionamento amoroso mantido entre a vítima e sua ex companheira. Hipótese em que o ofendido, juntamente com duas testemunhas presenciais, caminhava em via pública quando foi surpreendido pelos disparos efetuados pelo grupo em que estava o réu. Veredicto do Conselho de Sentença amparado por prova produzida em juízo. Condenação mantida. ... (Continua)

34 - TJMG Recurso. Interposição no prazo. Razões a destempo. Conhecimento.

«Se o recurso é apresentado dentro do prazo legal para sua interposição, a intempestividade das razões não inibe o conhecimento do mesmo.... (Continua)

35 - TST 10. Férias. Recurso de revista desfundamentado. Não conhecimento.

«Inviável se torna o conhecimento do recurso de revista quando a parte não indica, nas razões recursais, qualquer dispositivo de Lei ou da Constituição Federal como violado, nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

36 - TJRS Recurso adesivo. Subordinação ao principal. Não conhecimento.

«O exame do recurso adesivo fica subordinado ao principal. Não conhecida apelação, por intempestiva, inviável o conhecimento do recurso adesivo. Exegese do CPC/1973, art. 500, III. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Não conhecimento das razões recursais. Decorrência lógica do não conhecimento do recurso. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência de pronunciamento, por parte do acórdão, a respeito das razões recursais é decorrência lógica do não conhecimento do agravo, não havendo omissão no decisum. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... (Continua)

42 - TJMG Recurso. Razões. Reprodução da contestação. Não conhecimento.

«Leva ao não-conhecimento da apelação o fato de o recorrente limitar-se, pura e simplesmente, a reproduzir, «ipsis litteris, os termos da própria contestação, sem se dedicar, como de rigor, à análise dos fundamentos da sentença. A simples e vaga referência à inicial e outras peças dos autos não satisfaz a exigência legal, traduzindo inaceitável comodismo.... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Interpostos os embargos de declaração quando já esgotado o prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 897-A observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no CLT, art. 775, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se por intempestivo o recurso, não alcançando, assim, o conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

44 - TST Dano moral. Quantum compensatório. Não conhecimento.

«No particular, o recurso de revista encontra-se sem fundamentação, uma vez que a reclamada não indica nas suas razões qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal como violado; nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

45 - STJ agravo em recurso extraordinário. Acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Ausência de oportuna reiteração. Inadmissível se apresenta o conhecimento do agravo retido, se a parte deixar de formular sua reiteração nas razões ou contrarrazões de apelação. Não conhecimento.

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

1 -- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... (Continua)