contrato nao assinado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Contrato não assinado. Mera expectativa. Expectativa de direito. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/1973, art. 333, I.

«O vencedor da licitação não é titular de direito subjetivo à contratação antes da assinatura do contrato, havendo mera expectativa de direito. A indenização por perdas e danos requer a comprovação do efetivo prejuízo e, descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I, improcede a pretensão deduzida a este título. Precedentes do TJRS e STJ. Recurso adesivo não conhecido. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

2 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar. Contrato não assinado pelas rés. Causa da posse delas sobre o veículo que não se conhece. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços educacionais. Contrato não assinado. Irrelevância. Histórico escolar e outros documentos não impugnados que são hábeis a comprovar a prestação dos serviços. Embargos monitórios julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato não assinado. Caducidade. Licitante vencedora que altera sua composição social e substitui o responsável técnico. Lei 8.666/93, arts. 27, I, 30, § 10 e 64, §§ 1º e 2º.

«O contrato administrativo decorrente de licitação deve obedecer às regras fixadas durante o procedimento instaurado para ser apurado se o particular tem as condições exigidas pela Administração para assumir a obrigação pretendida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato não assinado pelas partes, cuja validade é objeto de análise nos autos da ação principal. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral contida no art. 94 e 100, IV, «a, do CPC/1973. Precedentes. Recurso especial desprovido.

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Execução. Pretação de serviços. Contrato não assinado por duas testemunhas. Ausência de título executivo extrajudicial. Honorários sobre o valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO NÃO ASSINADO, MAS RECONHECIDO PELA DEVEDORA. MÚTUO BANCÁRIO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS. VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL. REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. CPC, art. 702.

Requerida-recorrente que celebrou empréstimos consignados com o banco-recorrido através de terminal bancário, autorizando desconto em folha de benefício previdenciário e em conta corrente ao restar saldo de parcelas não amortizadas. ... (Continua)

9 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º

1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Assinatura por entidade não certificada na ICP- Brasil que não exclui a validade do título. Parte executada que concordou expressamente com a assinatura nesses termos, tornando incabível a impugnação ora deduzida ao contrato não assinado por autoridade certificada pela ICP-Brasil. Decisão mantida.

11 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a boa-fé objetiva nas suas funções hermenêutica e de controle. A declaração tácita de vontade. Sobre a inalegabilidade de vício formal. A vedação do comportamento contraditório. Sobre a boa-fé objetiva)

«[...] O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fundada em contrato de empréstimo de dinheiro. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Instrumento particular com ausência da assinatura de duas testemunhas. Executividade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada - assinatura falsa - contrato não assinado pela autora. Dano moral configurado. Recurso do banco réu não provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor requer o pagamento da comissão de corretagem. Sentença de procedência. Irresignação da ré que comporta acolhimento. Negócio não concretizado. Hipótese de arrependimento não evidenciada. Inaplicabilidade do CCB, art. 725. Ausência de resultado útil que afasta o direito à comissão de corretagem pretendida. Contrato não assinado pelos vendedores. Desistência em tempo hábil, a qual difere do arrependimento posterior. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)