contribuicao previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuição previdenciaria sobre gratificação de representação não incorporada, indevida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Anotação. Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Município. Ação anulatória. Autuação. Nfld. Contribuição previdenciaria. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30, VI. Não comprovação do recolhimento das contribuições ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

3 - TJMG Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido liminar. Contribuição previdenciária. Terço de férias. Adicionais transitórios. Computação para cálculo de contribuição previdenciária. Recurso improvido

«- Somente as parcelas incorporáveis aos proventos do servidor quando da sua aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

6 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de policial militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Tema 1.177, do STF. Modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019 em 1.1.2023. Retorno Ementa: Recurso inominado. Pensionista de policial militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Tema 1.177, do STF. Modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019 em 1.1.2023. Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar 1.013/2007 até que lei estadual altere a alíquota de cálculo. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS - GDAC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade passiva da FESP na condição de responsável pelos descontos da contribuição previdenciária. 2. Contribuição previdenciária sobre Gratificação pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS - GDAC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade passiva da FESP na condição de responsável pelos descontos da contribuição previdenciária. 2. Contribuição previdenciária sobre Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC. 3. Impossibilidade. 4. Índices e termos iniciais de correção monetária e juros corretamente fixados. 5. Necessidade de observância tratar-se de relação jurídica tributária quando do cumprimento de sentença. 6. Recurso improvido. 

8 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CLT, art. 487.

«A contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado, que não tem natureza de remuneração. Não há lei dispondo expressamente que o aviso prévio indenizado é sujeito à contribuição previdenciária.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... (Continua)

11 - TRT2 Contribuição. Prescrição e decadência contribuição previdenciária. Decadência. Passados cinco anos a contar da prestação de serviços, que é o fato gerador da contribuição previdenciária, houve decadência para a exigência da contribuição previdenciária e de seus consectários.

12 - STJ tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado. Exclusão. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que os valores retidos a título de Contribuição Previdenciária e de Imposto de Renda compõem a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições sociais devidas a terceiros. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante referente ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros. ... (Continua)

16 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Cálculo e incidência. Fato gerador. Contribuição previdenciária. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao empregado e não a data em que ocorreu a prestação dos serviços.

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Salário maternidade. Incidência de contribuição previdenciária. Inovação recursal. Impossibilidade. Terço constitucional de férias. Incidência de contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

«1 - A matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade não foi suscitada nas razões do apelo extremo. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... (Continua)

20 - STJ tributário . Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado e de imposto de renda. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

1 - Os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, consoante a firme jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado e de imposto de renda. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

1 - Os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, consoante a firme jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado e de imposto de renda. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

1 - Os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, consoante a firme jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado e de imposto de renda. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

1 - Os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, consoante a firme jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional 49/2020 e a revogação do art. 133 da Constituição do Estado, foi extinto o direito à incorporação de tal gratificação, não podendo, assim, continuar a incidir a contribuição previdenciária sobre esta, conforme o a ratio do Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal:- Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Correta aplicação da ratio decidendi do Tema sobre a questão juridica posta nos autos. Restituição dos valores descontados indevidamente é corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação - Recurso desprovido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI 13.954/19, A SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA «PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI 13.954/19, A SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA «PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

27 - TRT3 Contribuição previdenciária. Cálculo. Contribuição previdenciária. Aviso prévio. Limite do teto.

«A contribuição previdenciária sobre o aviso prévio não se sujeita ao limite do teto do salário de contribuição, por se tratar de contribuição exclusiva de verba distinta daquelas pagas na rescisão contratual.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, uma vez pedido não formulado na inicial. 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.  

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 em 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO. 1. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade e do décimo terceiro da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de improcedência. 3. Adicional de insalubridade: verba incorporada aos proventos dos servidos inativos, o que autoriza o desconto Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO. 1. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade e do décimo terceiro da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de improcedência. 3. Adicional de insalubridade: verba incorporada aos proventos dos servidos inativos, o que autoriza o desconto da contribuição previdenciária. 4. Décimo terceiro: Vantagem de natureza salarial e não indenizatória. Súmulas 207 e 688 do C. STF. 5. Recurso Improvido.

31 - TRT3 Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador modificações introduzidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Com a edição da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 25/05/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviços. Ocorre que a contribuição previdenciária possui natureza de tributo e, por isto, sua cobrança deve observar os princípios básicos informadores do Direito Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, o que significa dizer que uma norma tributária não pode atingir situações pretéritas (artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, CR). Neste contexto, a prestação de serviços ocorrida em período anterior a noventa dias da data da entrada em vigor da Lei 11.941/2009 não pode ser tida como fato gerador da contribuição previdenciária, sujeitando-se à norma anterior.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. 1. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com folha de salários. Autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com folha de salários. Autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIN 1.102/DF), os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Base de cálculo. Folha de salário. Prazo de recolhimento. Lei 8.212/91, art. 30, I, «b.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência. A folha de salário é a base de cálculo da exação, sendo irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento. Disposição expressa do Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b prevendo o recolhimento da contribuição previdenciária até o segundo dia do mês seguinte ao da competência.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Pretensão à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade no período de março de 2017 a dezembro de 2019 - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Tema 163 do STF - Não incide contribuição previdenciária sobre verba Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Pretensão à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade no período de março de 2017 a dezembro de 2019 - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Tema 163 do STF - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade - Verba que era incorporável aos proventos da aposentadoria (LCM 1.956/06, art. 3º) até o advento da Emenda Constitucional 103/1919 - Inviabilidade de restituição dos descontos anteriores porque realizados em observância à legislação vigente - Precedentes - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

37 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF.

I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF.

I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985/STF, trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. ... (Continua)

39 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp 1.902.565/PR, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal". ... (Continua)

40 - STJ tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida. Exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado e do contribuinte individual. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat.

1 - O STJ firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela 1ª. Seção no edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.

«1. A 1ª. Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela 1ª. Seção no edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.

«1. A 1ª. Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina e adicional por tempo de serviço. Hora repouso alimentação.

«1. A Gratificação por Tempo de Serviço e a Gratificação Natalina, por ostentarem caráter permanente, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela 1a. Seção no edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.

«1. A 1a. Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). ... (Continua)

45 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 13.954/2019. 1. Policial militar. 2. Pretensão de devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, devendo o desconto ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. 3. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral - inconstitucionalidade da contribuição Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 13.954/2019. 1. Policial militar. 2. Pretensão de devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, devendo o desconto ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. 3. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral - inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. 4. Embargos de Declaração no RE 1.338.750 modulou os efeitos da decisão, considerando hígidos os descontos que foram efetuados até 01/01/2023 com fulcro na Lei 13.954/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública - Pretensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária - Repercussão geral - Recurso Extraordinário 1.338.750 Tema 1177. Inconstitucionalidade de Lei para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Imediata incidência de modulação dos efeitos decorrentes de embargos Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública - Pretensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária - Repercussão geral - Recurso Extraordinário 1.338.750 Tema 1177. Inconstitucionalidade de Lei para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Imediata incidência de modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Pedido de suspensão do feito - Desnecessidade - Entendimento tirado pelo STF em novos embargos de declaração. Recurso Fazendário provido em pequena parte.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, segundo previsão expressa na Lei Municipal 5.111/2020, art. 8º, § 3º, VII, X e XI. 2. Aplicação, ademais, da Tese 163 do STF, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CF/88 não prevê em seu art. 40, § 18, a cumulação dos valores de aposentadoria e pensão para fins de incidência da contribuição previdenciária; 2. O art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/2007, foi declarado Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CF/88 não prevê em seu art. 40, § 18, a cumulação dos valores de aposentadoria e pensão para fins de incidência da contribuição previdenciária; 2. O art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/2007, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0197956-73.2013.8.26.0000; 3. A parte autora faz jus a verificação isolada dos benefícios para fins de incidência de contribuição previdenciária; 4. Precedentes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP "Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de Ementa: «Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Suspensão do feito desnecessária, mesmo em razão de novos embargos de declaração junto ao STF. Recurso Fazendário parcialmente provido".

50 - TJSP "Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de Ementa: «Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Suspensão do feito desnecessária, mesmo em razão de novos embargos de declaração junto ao STF. Recurso Fazendário parcialmente provido".