convivencia more uxorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Usucapião extraordinário. Concubinato. Composse do bem, exercida pelos companheiros. Convivência «more uxorio por mais de três décadas e numerosa prole. Legitimidade ativa da mulher. Varão que, em assistência litisconsorcial, cede sua posse para a mulher usucapir. Procedência. (Com precedente).

2 - TJSC União livre. Sociedade de fato. Ação para reconhecimento e dissolução. Relação amorosa clandestina e adulterina da autora com o réu, que não se separou de sua esposa legítima. Não caracterização de entidade familiar, faltando convivência. «more uxorio estável. Inexistência de patrimônio comum. Prova testemunhal. Improcedência.

3 - TAMG União livre. Convivência «more uxorio entre concubinos pobres, por mais de duas décadas. Relevância do trabalho doméstico da mulher e também a educação de numerosa prole. Sociedade de fato, no caso, que deve ser presumida. Direito à meação sobre a residência comum. Procedência. (Indica doutrina).

4 - TJRJ Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.... (Continua)

5 - STJ Família. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Com efeito, a convivência em comum irradia direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, essas relações foram equiparadas às sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aqüestos. ... (Continua)

6 - STJ Família. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio por mais de 28 anos. Enriquecimento do patrimônio do companheiro. Contribuição indireta da companheira. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, quando reconhecida a convivência «more uxorio e a aquisição de bens naquele período, para a caracterização da sociedade de fato, basta a contribuição indireta da companheira, como a colaboração na administração do lar, gerenciando serviços domésticos, sendo irrelevante a entrega de dinheiro ou bens ao companheiro. Assim, tendo o casal em questão convivido maritalmente por mais de 28 anos, período em que o companheiro enriqueceu o seu patrimônio, é de ser reconhecida e dissolvida a sociedade de fato, com a conseqüente partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Precedentes (REsp 60.073/DF, 183.718/SP e 13.785/PR). Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, julgar procedente a ação, nos termos em que pleiteada na inicial, invertendo-se o «nus da sucumbência.... (Continua)

7 - TAMG União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução proposta por concubina contra o espólio do falecido companheiro. Convivência «more uxorio por trinta e cinco anos, com atuação conjunta e notória na vida social e política da comunidade. Participação indireta mas relevante na formação do patrimônio do varão. Direito à meação. Procedência. (Cita jurisprudência).

8 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio. Deferimento à companheira em cota-parte com a viúva. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217.

«Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. A Lei 9.278/1996 regulou o parágrafo 3º do CF/88, art. 226, reconhecendo como entidade familiar a «convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher.... (Continua)

9 - TJSP Sucessão. Herança. Pretensão de parentes colaterais de que a ex-companheira do «de cujus seja excluída da meação e sucessão de bens móveis e imóveis. Alegada aquisição anterior à convivência «more uxorio. Cabimento tão-somente da exclusão da meação de alguns bens imóveis, ficando mantido, contudo, seu direito à sucessão, na proporção de um terço, ante o disposto no art. 1790, III, do novo Código Civil. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Ação de reconhecimento e dissolução e união estável Pos mortem. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora não prospera. Elementos constantes dos autos não viabilizam o reconhecimento da União. Caso em que não preenchido os requisitos da união estável, quais sejam, (I) convivência more uxório, (II) ânimo ou objetivo de constituir família (affectio maritalis), (III) notoriedade (publicidade), (IV) estabilidade ou duração prolongada, (V) continuidade, (VI) inexistência de impedimentos matrimoniais e (VII) relação monogâmica.

11 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. «Post mortem. Procedência do reconhecimento da meação da autora sobre os direitos do falecido em relação a um veículo. Insurgência. Descabimento. Prova produzida que corrobora a convivência «more uxório. Incidência dos CCB, art. 1723 e CCB, art. 1725. Eventual temor da apelante em dividir a pensão previdenciária que percebe como beneficiária de seu falecido genitor, não tem o condão de alterar o reconhecimento da união estável. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Família. Apelação cível. União estável. Reconhecimento da existência e dissolução. Presença de elementos diversos nos autos indicando a convivência entre a autora e o falecido. Depoimentos de testemunhas atestando a convivência «more uxório, relacionamento público e ostensivo, ao contrário das alegações dos réus a apontavam, a companheira, como apenas empregada doméstica. Égide da Lei 3.278/96, art. 7º e aplicável o Lei 8.971/1994, art. 2º, I. Recurso dos réus improvido e parcialmente provido o da autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita e habitação enquanto residir no imóvel ou o usufruto da parte ideal se naquele não residir.

13 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Serviços domésticos. Contribuição indireta.

«A contribuição da concubina, para se ter por configurada a sociedade de fato, quando reconhecida a convivência «more uxório e a existência de bens adquiridos nesse período, pode decorrer das próprias atividades exercidas no recesso do lar e não apenas pela entrega de dinheiro ou bens ao companheiro.... (Continua)

14 - STF Extradição. Extraditando que tem companheira brasileira. Inexistência de obstáculos à extradição. Súmula 421/STF.

«A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência «more uxório do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que continua em regime de integral aplicabilidade. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação sob o procedimento comum - Pensão por morte - União estável - Pretensão ao recebimento de pensão por morte decorrente de convívio em união estável com o falecido, servidor público estadual - Situação comprovada com documentos idôneos - Tendo a companheira preenchido o requisito da convivência more uxorio à data do falecimento do ex-servidor, faz jus ao recebimento da pensão pleiteada - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

16 - TJMG União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

17 - TJMG Seguridade social. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização. Ausência de prova. Companheira. Inscrição no órgão previdenciário como dependente. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Para caracterização da união estável, é necessário que o relacionamento se aproxime, ao máximo, do matrimônio, deixando claro que o casal vive, efetivamente, como se fossem marido e mulher, não se podendo intitular como entidade familiar, genericamente, toda convivência duradoura, pública e contínua. Somente quando comprovada, de forma clara e robusta, a convivência «more uxorio, pode o associado exigir a inscrição de sua companheira no órgão previdenciário respectivo.... (Continua)

18 - TJMG Seguridade social. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização. Ausência de prova. Companheira. Inscrição no órgão previdenciário como dependente. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Para caracterização da união estável, é necessário que o relacionamento se aproxime, ao máximo, do matrimônio, deixando claro que o casal vive, efetivamente, como se fossem marido e mulher, não se podendo intitular como entidade familiar, genericamente, toda convivência duradoura, pública e contínua. Somente quando comprovada, de forma clara e robusta, a convivência «more uxorio, pode o associado exigir a inscrição de sua companheira no órgão previdenciário respectivo.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Pensão por morte - Companheira - Pretensão ao recebimento de atrasados de pensão por morte instituída por ex-servidora pública estadual - Possibilidade - Termo inicial para pagamento dos atrasados que deve incidir a partir da data do primeiro requerimento - Inteligência do art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 180/78, com redação determinada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Convivência more uxorio comprovada por meio de r. sentença e v. acórdão, cujos efeitos são meramente declaratórios - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha dos bens.

«A simples convivência «more uxorio não confere direito à partilha de bens, mas a sociedade de fato que dela emerge pelo esforço comum dos concubinos na construção do patrimônio do casal. Para a formação de tal sociedade, contudo, não se exige que a concubina contribua com os rendimentos decorrentes do exercício de atividade economicamente rentável, bastando a sua colaboração nos labores domésticos, tais como a administração do lar e a criação e educação dos filhos, hipótese em que a sua parte deve ser fixada em percentual correspondente à sua contribuição. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

21 - STJ Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

«Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. ... (Continua)

22 - STF Família. Extradição. Extraditando que tem companheira Brasileira (união estável). Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República

«- A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência «more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Família. Existência de família Brasileira. Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República.

«- A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência «more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Família. Extradição. Existência de família brasileira, notadamente de filho com nacionalidade brasileira originária. Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República. Pedido de extradição deferido.

«– A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Família. Extradição. Existência de família Brasileira, notadamente de filho com nacionalidade Brasileira originária. Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República.

«- A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência «more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divórcio. Regime da comunhão universal de bens. Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício por morte rural. Não caracterização de união estável. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - O Tribunal a quo, com base nas provas apresentadas, entendeu que não ficou caracterizada a união estável entre a recorrente e o de cujus. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.

«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional. ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. No que se refere ao mérito do recurso, ressalta-se que a união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. Literalidade do parágrafo 3º do CF/88, art. 226, que dispõe, in verbis: «Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. ... (Continua)

30 - TRF1 Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... (Continua)

31 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo não provido.

«1. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de intimação da fundação/recorrente. Não assiste razão. A recorrente não suscitou a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, qual seja, nas razões do seu recurso de apelação, o que tornou evidente a falta de interesse da parte na dita audiência. A ausência de manifestação do recorrente no momento adequado acerca da nulidade constatada acarretou na preclusão, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: «a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos, sob pena de ocorrência de preclusão temporal (EDcl no REsp 1.059.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/03/2010. No mesmo sentido: REsp 1.336.340/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 03/10/2012; e REsp 751.459/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29/06/2009.) ... (Continua)

33 - STJ Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.728/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

«... Induvidosamente houve um relacionamento duradouro, público e contínuo. A questão não está, exatamente, nesse ponto, mas se Renato e Iara tiveram o objetivo de constituir uma família, pressuposto essencial à configuração do concubinato ou, na atual classificação jurídica, da união estável. Sabido é que a vida em comum, sob o mesmo teto, não se apresenta como indispensável ao reconhecimento da união, como expresso na Súmula 382/STF. Porém, nesse verbete foi colocada como essencial a convivência «more uxorio, ou seja, o agir dos companheiros como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente. A entidade familiar se apresenta bem delineada. Certo que após o primeiro período de vida em comum, encerrado, mais ou menos, em 1987, Renato e Iara sempre viveram em moradias diversas, cada qual com o próprio filho. Mas a ligação continuou, o que se detecta por vários ângulos. Renato continuou, quer em São Paulo, quer em São Pedro, a passar os finais de semana com Iara, viajando ambos, com freqüência, ao Guarujá, permanecendo no apartamento dele. (...) 2. Dispõe o Lei 9.278/1996, art. 1º: «É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ... (Continua)

34 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do Lei 8.971/1994, art. 3º e dissídio jurisprudencial) ... (Continua)