culpa exclusiva da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de transporte público. Queda ao desembarcar de composição ferroviária. Lesões na cabeça. Culpa exclusiva da vitima. Súmula 7/STJ. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal — quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima — demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. ... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Demonstrado nos autos, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, vez que a causa única do infortúnio ocorrido decorreu da conduta do «de cujus, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnica ou do dever geral de cautela por parte do empregador, descabe falar em responsabilidade civil patronal.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Acidente fatal. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima.

«O eg. Tribunal Regional, amparado na conclusão do inquérito policial e nos depoimentos das testemunhas, consignou que a morte da ex-empregada resultou de iniciativa própria de abrir a porta do veículo e lançar-se para fora do caminhão da empresa, quando este se encontrava em movimento. Caracterizada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, não há de se falar em responsabilidade do empregador quanto à reparação do dano sofrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva acidente do trabalho. Danos. Culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida.

«A culpa exclusiva da vítima (ou fato exclusivo da vítima) atua como excludente de responsabilidade da empregadora pelos danos decorrentes do acidente do trabalho, mesmo quando se trate de responsabilidade objetiva, em razão da quebra do nexo causal entre o dano e o trabalho realizado, isto é, não há relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a atividade por ela realizada, não sendo devidas as indenizações postuladas na petição inicial.... (Continua)

5 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação indenizatória. Alegação de culpa exclusiva da vitima. Descabimento. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Apelo limitado às matérias já apreciadas em primeiro grau ou às de ordem pública, sendo inadmissível inovar na apelação. Recurso do autor improvido, sendo parcialmente provido o apelo da corré para reduzir o valor da indenização.

6 - TJSP APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - GOLPE BANCÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Alegação de que o réu é responsável pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes da transferência realizada em favor dos golpistas - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano - Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade do réu - Contato realizado pelos golpistas que, aparentemente, foi aleatório e genérico - Culpa exclusiva da vítima que, ludibriada, realizou voluntariamente a operação em benefício de terceiros - Fato de terceiro e fortuito externo também configurados - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Culpa exclusiva da vítima. Exigência de prova cabal.

«A culpa exclusiva da vítima é uma modalidade de exclusão do nexo causal, também denominada fato da vítima, que se caracteriza quando a única causa do acidente de trabalho tiver sido a conduta do trabalhador. Quando o acidente ocorre por culpa exclusiva do empregado, não é cabível qualquer pretensão em face do empregador no que se refere à responsabilidade civil, ante a inexistência de nexo de causalidade do infortúnio com o trabalho. Por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida pelo reclamante, o «fato da vítima deve ser comprovado pelo empregador por meio de prova cabal, irrefutável. No caso em apreço, entretanto, os reclamados não lograram êxito em se desincumbir desse ônus probatório (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... (Continua)

8 - TRT3 Acidente fatal. Culpa exclusiva da vítima.

«O de cujus sofreu choque elétrico ao tentar extrair cocos em terreno restrito, que ladeava o local de trabalho, atingindo rede energizada. A culpa exclusiva da vítima afasta qualquer tipo de responsabilidade do empregador pelo evento trágico.... (Continua)

9 - TRT18 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Restando constatada a culpa exclusiva da vítima, não há falar-se em nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do empregador. Indevida, portanto, condenação da reclamada em reparação por danos morais.... (Continua)

10 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima exclusão do nexo de causalidade. Configuração.

«A culpa exclusiva da vítima ou fato da vítima, em matéria de acidente de trabalho, é uma modalidade de exclusão do nexo causal. Quando o acidente ocorre por culpa exclusiva do empregado não é cabível qualquer pretensão em face do empregador no que se refere à responsabilidade civil subjetiva. No presente caso, demonstrado que a ré observou e cumpriu as normas relativas à segurança e saúde do trabalho e, ainda, comprovada a culpa exclusiva do autor no evento danoso que o vitimou, não prosperam os pedidos de indenizações por danos morais, estéticos e materiais em face da reclamada.... (Continua)

11 - TRT18 Acidente de trabalho. Motorista. Culpa exclusiva da vítima.

«Uma vez provado que o acidente de trânsito que vitimou o de cujus ocorreu por ato inseguro por ele praticado, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, circunstância que exclui o dever de reparação da empregadora.... (Continua)

12 - TRT4 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade para responsabilização do empregador em virtude de acidente do trabalho, não se podendo imputar a ele, nem mesmo sob fundamento da responsabilidade objetiva, a indenização por danos morais e materiais. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

13 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Indenização por dano material e moral. Descabimento.

«Configura-se a obrigação de indenizar em razão de acidente de trabalho quando, da análise do conjunto probatório, constata-se que o empregador concorreu diretamente para o infortúnio, restando patente o nexo causal entre as atividades desenvolvidas e os danos sofridos. Em face do acervo probatório constante nos autos, a causa única do infortúnio ocorrido decorreu da conduta do reclamante, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnica ou do dever geral de cautela por parte do empregador. A culpa exclusiva da vítima é um dos fatores que afastam o dever de indenizar e, por isso, os pedidos de indenizações decorrentes do acidente do trabalho (danos morais e materiais) são improcedentes... (Continua)

14 - TJSP UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERDA DE APARELHO CELULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

15 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Evidenciado, nos autos, que o acidente sofrido pela autora decorreu de sua exclusiva culpa, isso afasta o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho executado, pelo que não há que se falar em reparação pecuniária por parte da reclamada.... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Evidenciado, nos autos, que a causa do acidente foi a conduta imprudente do empregado falecido, caracteriza-se a chamada «culpa exclusiva da vítima, o que exclui o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho executado, não cabendo qualquer reparação pecuniária por parte da reclamada.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame de laboratório. HCg. Interpretação de exame. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Exame laboratorial. HCg. Gravidez. Dano moral. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

18 - TRT4 Acidente de trabalho. Motorista. Culpa exclusiva da vítima.

«A decisão de prosseguir viagem em período de descanso restando comprovado que seu colega não teve a mesma atitude e parou para pernoitar indica que o de cujus assumiu o risco de seu comportamento, restando caracterizada a excludente de culpa exclusiva da vítima, que afasta o nexo de causalidade. Acidente ocorrido em local sinalizado como perigoso, em período noturno, com pista molhada. Exclusão da responsabilidade civil das reclamadas. [...]... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente do trabalho. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade.

«O artigo 927/CC, especialmente o seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva da empresa. Tal tipo de responsabilização, contudo, admite excludentes. Um deles é o fato da vítima por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Dessa forma, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda do vagão. Passageiro que cai do trem, que trafegava com as portas abertas. Insurgência. Alegação de culpa exclusiva da vitima. Inocorrência no caso concreto. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Dor e sofrimento que decorrem do fato da violação. Indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 14, § 3º, II. Recurso parcialmente provido.

21 - TRT3 Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência

«Não há falar em 'culpa exclusiva da vítima' quando está presente uma infração prevista em Lei. A culpa exclusiva da vítima nunca pode ser presumida, sempre deveraì ser provada e gera a exclusão da responsabilidade civil tambeìm por quebra do nexo causal. No caso dos autos, a Reclamada permitiu o transporte de gás de cozinha, sem o auxílio de side-car, contrariando a Lei... (Continua)

22 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição por culpa exclusiva da vítima. Desacolhimento. Prova da conduta imprudente do apelante e nexo entre esta e a morte da vítima. Desrespeito ao sinal de parada obrigatória. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido.

23 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Culpa exclusiva da vítima. Exigência de prova cabal. Culpa concorrente.

«A culpa exclusiva da vítima é uma modalidade de exclusão do nexo causal, também denominada fato da vítima, que se caracteriza quando a única causa do acidente de trabalho tiver sido a conduta do trabalhador. Por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida pelo reclamante, o fato da vítima deve ser comprovado por meio de prova cabal, irrefutável. No caso em apreço, a reclamada não logrou êxito em se desincumbir desse ônus probatório (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333), ficando demonstrada pelas provas produzidas nos autos a confluência de fatores decorrentes da conduta das partes na ocorrência do evento danoso, caracterizando a culpa concorrente.... (Continua)

24 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência.

«Ficou constatado nos autos que a empresa não criou um ambiente de trabalho livre de riscos, seja pela inobservância do disposto no CLT, art. 157, I, que determina a instrução dos empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho, ou na NR 01, item 1.7, do MTE, que impõe a informação precisa dos riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho e dos meios de sua prevenção, não se pode falar em culpa da empregada, ainda que concorrente, pelo acidente ocorrido.... (Continua)

25 - TJSP ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que Ementa: ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que se dá provimento.

26 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte. Amputação de dedo resultante do enrosco da aliança de casamento do autor num dos parafusos da porta do coletivo, no momento do desembarque. Responsabilidade objetiva do transportador, rejeitada a tese de culpa exclusiva da vitima. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e do caráter dúplice (reparatório e pedagógico) no arbitramento. Pedidos de redução afastados. Recursos improvidos, no particular.

27 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. CTB, art. 302.

«Se o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, conforme bem delineado no v. acórdão vergastado, não há como se imputar ao condutor do automóvel o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), sendo de rigor, portanto, sua absolvição.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação indenizatória, no caso de atropelamento de pedestre em rodovia, quando agachado sobre a pista de rolamento, logo após curva com visibilidade limitada. CULPA DO MOTORISTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Incumbia ao recorrente, na condição de autor da ação, ter provado a culpa do motorista, ônus do qual não foi capaz de se desincumbir. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Obrigação de cuidado e conservação de muros e cercas. Demonstração de culpa exclusiva da vítima que não se desincumbiu a concessionária. Culpa concorrente. Dever de indenizar. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

30 - TRT4 Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Caso em que comprovado que o empregado falecido foi imprudente ao dirigir em velocidade acentuada, o que ocasionou o acidente de trânsito que o vitimou, inexistindo responsabilidade da empregadora pelo ocorrido. [...]... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Contrato. Prestação de Serviços. Optando a vítima pela travessia, ou trânsito, junto à linha férrea, assume ela os riscos advindos dessa atitude temerária, não se vislumbrando qualquer ato ou omissão imputável à companhia de trens. Configurada a culpa exclusiva da vitima, era de rigor a improcedência do pleito indenizatório deduzido pelos seus sucessores perante a prestadora do serviço de transporte. Negaram provimento ao recurso.

32 - TJSP COMPRA A CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. VALOR DISCREPANTE DA OPERAÇÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. Cabe ao consumidor cercar-se das devidas cautelas ao utilizar-se do cartão de crédito para pagamento de produtos e serviços adquiridos presencialmente. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro a afastar a Ementa: COMPRA A CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. VALOR DISCREPANTE DA OPERAÇÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. Cabe ao consumidor cercar-se das devidas cautelas ao utilizar-se do cartão de crédito para pagamento de produtos e serviços adquiridos presencialmente. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro a afastar a responsabilidade da casa bancária. Recurso inominado a que se dá provimento.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Perícia. Nulidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa. Recurso não provido.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TRT4 Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Caso em que comprovado que o reclamante foi imprudente ao tentar destravar a alavanca da marcha com o veículo em movimento, colocando sua mão na correia da motocicleta, única circunstância que ocasionou o acidente sofrido, inexistindo responsabilidade da empregadora pelo ocorrido. [...]... (Continua)

37 - TRT4 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Ao alegar excludente do nexo de imputação do fato à empregadora, atribuindo a empregada a culpa exclusiva pelo evento danoso, as reclamadas atraem para si o ônus da prova, nos termos do CLT, art. 818, combinado com o CPC/1973, art. 333, II. [...]... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou a culpa exclusiva da vítima e afastou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJSP BOLETO FALSO ENCAMINHADO POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. 1. Cabia ao correntista certificar-se da mensagem que lhe foi encaminhada para pagamento de dívida, bem como verificar o beneficiário. 2. Culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Recurso inominado a que se nega provimento.

40 - TRT4 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Caso em que o empregado descumpriu procedimento sobre o manuseio das máquinas, do qual tinha conhecimento explícito, em razão de treinamento recebido, o que afasta o nexo causal entre o evento e o dano e, consequentemente, a responsabilidade do empregador, inexistindo dever de indenizar. Recurso ordinário do reclamante desprovido. [...]... (Continua)

41 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Passageiro alcoolizado. Culpa exclusiva da vítima. (Há voto vencido).

«Segundo orientação doutrinária e pretoriana, a culpa exclusiva da vítima elimina a responsabilidade civil atribuída ao agente. O passageiro de trator que, alcoolizado, salta da máquina em movimento quando esta desenvolvia baixa velocidade é o exclusivo culpado pelo resultado danoso. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP VENDA EFETUADA FORA DA PLATAFORMA QUE ASSEGURA DA COMPRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. 1. Cabe ao consumidor cercar-se das devidas cautelas ao efetuar compras pela internet em páginas criadas no instagram sem qualquer interferência do fornecedor. 2. Culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição de pagamento. 3. Recurso inominado negado provimento.

44 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJRS Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a vítima, mesmo ciente da potencialidade lesiva do herbicida, o ingeriu de forma proposital, justamente com o intuito de provocar a própria morte, o que constitui, evidentemente, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da ré. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de reconhecimento. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento à apelação do agravado, entendeu pela ausência de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

47 - TJSP Direito do consumidor. Autora que foi furtada na calçada defronte ao banco, tendo sido seu cartão utilizado para compras na modalidade crédito logo em seguida. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de danos materiais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária configurada. Fortuito interno. Falha de segurança. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sentença Ementa: Direito do consumidor. Autora que foi furtada na calçada defronte ao banco, tendo sido seu cartão utilizado para compras na modalidade crédito logo em seguida. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de danos materiais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária configurada. Fortuito interno. Falha de segurança. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

48 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. «Surfista ferroviário. Culpa exclusiva da vítima.

«A pessoa que se arrisca em cima de uma composição ferroviária, praticando o denominado «surf ferroviário, assume as conseqüências de seus atos, não se podendo exigir da companhia ferroviária efetiva fiscalização, o que seria até impraticável.... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

50 - TST Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima

«Registra o Tribunal Regional que o acidente decorreu «unicamente da ação da vítima que se descuidou da própria segurança. A modificação do julgado no ponto demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)