danos causados ao patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Demanda interposta objetivando o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Imprescritibilidade que, ademais, é da natureza dos atos de improbidade (Lei nº. 8429/92, art. 23). Preliminar rejeitada.

2 - STJ Ação civil. pública. Improbidade administrativa. Natureza jurídica. Danos causados ao patrimônio público. Propositura contra Prefeito e outros envolvidos. Liminar concedida. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único e art. 20, parágrafo único.

«A ação em que se examina ato de improbidade administrativa não tem caráter penal. O posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco está completamente dissociado do conteúdo da lei, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema, visto que é permitida a propositura de ação civil pública, com pedido de liminar, para a proteção do patrimônio público, com base na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que um dos réus seja agente político. ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos causados ao patrimônio público. Propositura contra Prefeito e outros envolvidos. Liminar concedida para afastamento do cargo. Término do mandado do Prefeito. Recurso especial não prejudicado. Existência de outros envolvido. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único e art. 20, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.

«A matéria discutida no recurso especial está devidamente prequestionada no acórdão recorrido, em que se discutiu tema exclusivamente de direito, qual seja, a adequação da via processual eleita para o provimento judicial liminar requerido. O término do mandato de réu que ocupa o cargo de Prefeito Municipal não torna o recurso prejudicado, visto que, embora não seja necessária a restauração da liminar para afastá-lo do seu cargo, está em discussão também o afastamento dos demais agentes públicos e da decretação da indisponibilidade dos bens de todos os réus.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.

«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Indisponibilidade de bens. Limites. Lei 8.429/1992 (Improbidade administrativa), art. 7º. Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), arts. 1º, IV, 11 e 12. Lei 8.625/1993 (Ministério Público), art. 25, IV.

««O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal. (REsp 159.231/Humberto). A indisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário deve atingir bens na medida em que bastam à garantia da indenização.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de patrimônio público por servidores e induzimento de particulares. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º. Legitimidade passiva. Danos morais proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com requerimento liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Por sentença, os pedidos formulados em sede de ação civil pública foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-se provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar os réus a ressarcirem ao erário e deu-se parcial provimento ao recurso dos réus, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Patrimônio da caixa econômica federal, decorrente de sua participação na composição dos recursos da funcef. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Prequestionamento. Ausência. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não há violação do art 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Improbidade administrativa. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por atos de improbidade administrativa, objetivando a reparação de danos causados ao patrimônio público por meio do Convênio de Cooperação firmado entre SES e a FESP para a execução do «Projeto Saúde Em Movimento — Racionalização da Rede Estadual de Saúde". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, ex-prefeito do Município de Tabatinga/AM, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 074/PCN/2004 (SIAFI 518117) - firmado entre a municipalidade e o Ministério da Defesa, para o custeio das instalações elétricas previstas no Projeto Calha Norte, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris afastado no acórdão recorrido. Omissão quanto à análise de questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida, nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, no importe de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais), a fim de garantir o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de serviços de transporte coletivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fraude e desvio da destinação de verbas públicas. Requisições de despesas de combustível emitidas para veículo que não mais circulava. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao patrimônio público por fraudes e desvios na destinação de verbas públicas. As requisições de despesas de combustível eram emitidas para veículo que não mais circulava e, supostamente, tal combustível era destinado para outros veículos que rodavam a serviço da municipalidade. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública proposta visando a declaração de nulidade do procedimento licitatório modalidade convite e, consequentemente, o reconhecimento da ilegalidade dos pagamentos decorrentes desses contratos e condenação de ex-prefeito pela prática de atos ímprobos. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Com relação ao enquadramento da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, para a configuração do ato ímprobo, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente (dolo específico). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente. Recursos especiais providos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 1017195 (SIAFI 301466) - firmado entre a municipalidade e a extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) - no exercício financeiro de 1998, para o custeio da alimentação escolar de alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e de entidades filantrópicas. ... (Continua)