decisao extra e ultra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra e «ultra petita. Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.

«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra e «extra petita, ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do CPC/1973, art. 459, paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Inaplicabilidade do reexame necessário. Teses não debatidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões do especial, quando suscitam violação do CPC, art. 535, são totalmente genéricas, limitando-se a aduzir que «o Tribunal a quo foi silente, omisso em relação a questões federais de grande relevância suscitadas na apelação do ora recorrente, sem traçar, contudo, uma única linha para explicitar qual seriam estas «questões federais de grande relevância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decisão extra e ultra petita. Razões do apelo nobre dissociadas do contexto discutido nos autos. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários de sucumbência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não configurada. Responsabilidade civil e valores da indenização e dos honorários de sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão extra e ultra petita e reformatio in pejus. Inexistência. Interesse processual. Existência. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Execução defeituosa de obras de modificação e acréscimo em imóvel residencial. Processual civil. Alegação de decisão extra e ultra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 402. Dispositivo legal demasiado genérico, que não infirma as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente, nos embargos de declaração opostos, não levantou essa questão a fim de suprir eventual omissão. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Construções. Dano ambiental. Decisão extra e ultra petita. Contexto lógico-sistemático da petição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Tac. Possibilidade de reanálise. Sumulas 7/STJ e 283 e 284/STF. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio. Pedidos alternativos ou complementares. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Cooperativa Habitacional dos Comerciários do Estado de São Paulo - Seção Marília II e o Município de Marília, pleiteando, em suma, a condenação dos réus na reparação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, bem como indenização pelos danos causados, relativamente ao loteamento denominada Vila dos Comerciários II. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses do recorrente e ainda que na fundamentação do acórdão não tenham sido citados expressamente os dispositivos de lei e, da CF/88 indicados pelo autor, o Tribunal Regional do Trabalho julgou a ação rescisória sob o enfoque dos argumentos apresentados na petição inicial. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INC. V DO CPC/2015, art. 485 DE 1973. DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 128 E 460 DO CPC/1973 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 298 DESTA CORTE 1. Nos termos do item I da Súmula 298/STJ, «a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 2. O autor fundamenta a pretensão rescisória na hipótese prevista no V do CPC/2015, art. 485, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria incorrido em decisão extra e ultra petita, resultando em afronta manifesta aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 128 e 460 do CPC/1973 e 402 do Código Civil. 3. Entretanto, no acórdão rescindendo não há nenhuma manifestação sobre as matérias objeto das normas indicadas como violadas, tampouco sob o enfoque trazido nas razões da ação rescisória. O Tribunal Regional não emitiu juízo sobre a eventual ocorrência de decisão extra ou ultra petita . Dessa forma, a pretensão rescisória encontra óbice no entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. 4. Não se apresenta a hipótese prevista no item V da Súmula 298/STJ, porque não se trata de violação nascida na decisão rescindenda, qual seja o acórdão regional, uma vez que a alegada decisão extra ou ultra petita teve origem na sentença e não no acórdão. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

8 - TJPE Agravo de instrumento. Ação civil pública com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de impossibilidade jurídica de parte dos pedidos. Rejeitada. Preliminar. Da decisão extra e ultra petita. Acolhida parcialmente. Nulidade do capítulo da decisão que excede os limites do pedido. Mérito. Obras de expansão da rede de prestação do serviço de comunicação multimídia. Desnecessidade de propositura de ação e intervenção do estado. Prazo concedido na decisão vergastada para realizar a rescisão contratual superior ao previsto na Resolução 614/2013 da anatel. Tutela jurisdicional menos vantajosa ao consumidor. Ausência de interesse processual. Aplicação do efeito expansivo objetivo externo. Reconhecimento da carência de ação na acp. Extinção sem Resolução do mérito da ação civil pública. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.