Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses do recorrente e ainda que na fundamentação do acórdão não tenham sido citados expressamente os dispositivos de lei e, da CF/88 indicados pelo autor, o Tribunal Regional do Trabalho julgou a ação rescisória sob o enfoque dos argumentos apresentados na petição inicial. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INC. V DO CPC/2015, art. 485 DE 1973. DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 128 E 460 DO CPC/1973 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 298 DESTA CORTE 1. Nos termos do item I da Súmula 298/STJ, «a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 2. O autor fundamenta a pretensão rescisória na hipótese prevista no V do CPC/2015, art. 485, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria incorrido em decisão extra e ultra petita, resultando em afronta manifesta aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 128 e 460 do CPC/1973 e 402 do Código Civil. 3. Entretanto, no acórdão rescindendo não há nenhuma manifestação sobre as matérias objeto das normas indicadas como violadas, tampouco sob o enfoque trazido nas razões da ação rescisória. O Tribunal Regional não emitiu juízo sobre a eventual ocorrência de decisão extra ou ultra petita . Dessa forma, a pretensão rescisória encontra óbice no entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. 4. Não se apresenta a hipótese prevista no item V da Súmula 298/STJ, porque não se trata de violação nascida na decisão rescindenda, qual seja o acórdão regional, uma vez que a alegada decisão extra ou ultra petita teve origem na sentença e não no acórdão. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.