decisao fundamentada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Pedido de diligências. Fundamentação. Negativa. Necessidade de decisão fundamentada. CPP, art. 499.

«As diligências, previstas na fase do CPP, art. 499, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.

«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

13 - STJ Perda da função pública. Policial militar. Decisão fundamentada.

«1 - A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação, não é automática, exigindo fundamentação expressa e específica, conforme ocorrido na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.

1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Fundadas suspeitas. Decisão fundamentada. Legalidade. Prisão. Fundamentada. Ato infracional pretérito. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que as fundadas suspeitas de mercancia e armazenamento de drogas em uma residência autorizam a decretação de mandado de busca e apreensão, como ocorreu no caso em tela, em que foram apreendidos 1kg (um quilograma) de cocaína; 1,300kg (um quilograma e trezentos gramas) de maconha; 63g (sessenta e três gramas) de crack; 55 (cinquenta e cinco) frascos de lança-perfume; e mais 1 (um) barril dessa mesma substância.... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. «Habeas corpus.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade, concebida com cautela em razão do princípio da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos, susceptíveis de autorizar a segregação física. ... (Continua)

17 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Pressupostos presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

18 - STF Reclamação. Execução penal. Progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A controvérisa foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo Regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (RISTJ, art. 258). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

28 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Conforme consta no aresto recorrido, o órgão julgador concluiu que o Decreto Municipal 13.809/2020 extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Complementar 173/2020. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional. Decisão fundamentada.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do, CP, art. 33, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargantes pretendem a alteração do V. Acórdão - Decisão fundamentada - Embargos de declaração rejeitados.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

34 - STJ Atentado violento ao pudor, mediante violência presumida e abusando do pátrio poder. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Fundamentada. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)