1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave consistente em ameaça proferida em desfavor da genitora do agravante. Desistência de representação pela vítima. Decadência. Impossibilidade de afastamento da infração disciplinar. Inexistência de audiência designada especificamente para a retratação, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 16. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». ... ()
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2 - TJRJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Desistência da representação após o recebimento da denúncia. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, VI, CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CF/88, art. 129 e CF/88, art. 226.
«Apesar de o STF em fevereiro/2011 ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI 4421- assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, tal posição aqui não aplicar-se-á, considerando a magnitude da pacificação doméstica em prol dos valores familiares. Importante considerar que a data do fato, setembro de 2007, inviabiliza retroagir a decisão da Suprema Corte prejudicando o réu, especialmente pelas manifestações expressas das ofendidas em não mais continuar com a ação penal, devendo prevalecer as suas vontades pois, faltaria uma condição de procedibilidade. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada e estelionato. Inocorrência dos delitos e assinatura de termo de desistência da representação. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Contemporaneidade. Agravantes foragidos. Necessidade da prisão aferível no momento de sua decretação. Ausência de revisão nonagesimal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravantes que mudaram de comarca e permanecem em local incerto e não sabido. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do mandamus Coletivo Acórdão/STF. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
