direito societario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Societário. Cumprimento provisório de sentença. Inobservância do princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas do conteúdo proferido na r. decisão atacada. Prolação de «decisum por este C. Órgão Julgador que acarretaria o reconhecimento da supressão de instância, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Societário. Ação de produção antecipada da prova. Insurgência contra a multa fixada em caso de descumprimento de determinação de apresentação de documentos. Feito sentenciado, com o reconhecimento da completude da prestação jurisdicional. Discussão acerca da indigitada multa que carece de interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

3 - TJSP Apelação. Direito Societário. Rescisão de contrato que tem a nomenclatura de sociedade em conta de participação. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido

4 - TJSP Competência recursal. Apelação em ação de prestação de contas. Discussão acerca de ações ordinárias nominativas, envolvendo direito societário. Matéria atinente às Câmaras de Direito Privado I, entre a 1ª e a 10ª, de acordo com a Provimento 7/2007. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras mencionadas.

5 - TJRJ Direito societário. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário e partilha. Autor da herança que era sócio de uma sociedade não anônima. Expressa previsão contratual no sentido de que, falecido o sócio, a sociedade prosseguiria com seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de haveres, devendo realizar-se, tão somente, a avaliação das quotas sociais. Recurso provido. CPC/1973, art. 993, parágrafo único. CPC/2015, art. 620.

6 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de participação financeira. Natureza obrigacional do vínculo. Inexistência de pretensão do acionista. Matéria não afeta ao direito societário. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

8 - TJRJ Sociedade anonima. Direito empresarial. Direito societário. Distribuição de dividendos. Regra estatutária. Prevalência da interpretação dada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Lei 6.404/76, art. 202, § 1º. Lei 6.385/76, arts. 5º e 8º.

«Distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais da classe B. Base de cálculo. Regra estatutária que afirma o cálculo com base no «capital próprio a essa espécie e classe de ações. Expressão inserta na regra estatutária que deve ser interpretada em sua integralidade, sob pena de existência de palavras inúteis. Parecer da CVM no sentido de que o cálculo deve ser feito com base na parcela do capital social equivalente à totalidade do número de ações preferenciais da classe B. Razoabilidade da interpretação atribuída pela CVM. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Direito Societário. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Mera petição, sem forma nem figura de juízo, requerendo o diferimento, inexistente recurso contra a decisão de indeferiu a benesse pleiteada. Possibilidade de diferimento, inclusive, que já fora afastada nos autos. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Apelo não conhecido.

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Sócio majoritário. Falta grave. Exclusão. CCB/2002, art. 1.030. Sócios minoritários. Iniciativa. Possibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Ação de reparação de danos. Lei 6.404/1976, art. 246, § 1º, «b. Abuso do poder de controle. Não ocorrência. Omissão não verificada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito societário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litigância de má-Fé. Afastamento. Mera rediscussão de questões jurídicas. Dolo processual. Não configuração. Improvimento.

I - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto.... (Continua)

13 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

15 - TJRJ Sociedade. Responsabilidade civil. Administrador. Direito societário. Direito civil. Sociedade anônima fechada. Função social da empresa. Desvio de recursos da companhia para manutenção da matriarca da família. Ausência de autorização da assembleia. CCB/2002, art. 305. Lei 6.404/76, art. 154. Inteligência.

«Ação de cobrança ajuizada por sociedade anônima fechada, cujos acionistas são pessoas da mesma família. Pretensão da companhia contra o Espólio de uma de suas acionistas para obter re-embolso de quantias que por doze anos foram vertidas para seu sustento. Hipótese em que não havia autorização assemblear ou norma estatutária prevendo o desvio de recursos da companhia para manutenção da matriarca da família, que era uma das acionistas e não ocupava cargo administrativo. Inteligência do Lei 6.404/1976, art. 154. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 305. Impertinência da alegação de que a empresa cumpriu sua «função social. Conduta ilícita do administrador da companhia, que não poderia destinar recursos da empresa para finalidade diversa de seu objeto social. 1º recurso provido. 2º recurso prejudicado.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Direito societário. Bônus de subscrição. Não violação do CPC/1973, art. 535 e dos arts. 75 e 79 da lsa. Acórdão que adotou fundamentos suficientes para decidir a controvérsia. Embargos rejeitados.

17 - STJ Direito societário. Lei das S/A. Bônus de subscrição. Cláusula de ajuste de preço. Incidência da Súmula 5/STJ. Descabimento. Debate que extrapola a simples interpretação de cláusula contratual.

«1. Não incide a Súmula 5/STJ se a questão submetida a julgamento extrapola a simples interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito societário. Dividendos mínimos. Acionistas preferencialistas. Alteração estatutária. Inexistência. Realização de assembleia especial. Ratificação. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito societário. Ação declaratória. Diretor de sociedade anônima. Remuneração. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1 - Pretensão do demandante de receber honorários pelo exercício de funções diretivas da empresa Koch Metalúrgica S/A, entre agosto de 2006 e janeiro de ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Direito societário. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta da executada, ora agravada, sob o fundamento de sua impenhorabilidade. Insurgência da exequente que merece prosperar. Conta corrente que não é utilizada apenas para o recebimento de proventos de aposentadoria. Valor bloqueado que supera mais do que o dobro da quantia recebida mensalmente, o que, por si só, afasta a alegação de ser o benefício exclusivamente alimentar. Limitação prevista no CPC, art. 833, X, que deve ser relativizada quando inexistentes indícios de que os valores penhorados possuam caráter indispensável à manutenção do devedor. Ausência de subsunção do bloqueio discutido à regra contida no CPC, art. 833, IV. Pedido subsidiário, de manutenção de percentual do bloqueio, não fora formulado ao d. Juízo «a quo, e não compõe capítulo da decisão recorrida. Prolação de «decisum por este C. Órgão julgador acarretaria a supressão de instância. Ademais, acolhido o pedido principal, resta prejudicado o subsidiário. Decisão reformada. Recurso provido

21 - STJ Direito societário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial.

«1. O Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos, não sendo necessário rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, se os fundamentos utilizados forem suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Sociedade. Direito societário. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração em favor de ex-diretores. Competência da assembleia geral ordinária. Nulidade. Convalidação implícita. Impossibilidade. Lei 6.404/76, art. 152.

«Tomada a RMV como remuneração, não há como afastar a incidência da regra do art. 152 da Lei das S/A. no sentido de que sua fixação depende de ato da assembleia geral. Não é suficiente decisão implícita da assembleia para convalidar ato de sua competência, aperfeiçoado por outro órgão societário. A questão deveria ter sido apresentada de modo explícito, com votação específica e, ainda assim, haveria dúvida sobre a possibilidade de ratificação do ato, por força da provável alteração na composição acionária da assembleia, não mais correspondendo àquela do momento em que foi criado o benefício.... (Continua)

23 - STJ Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.

«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e sociedades de comando para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos (Lei 6.404/1976, art. 287, II «b). A interrupção da prescrição, na lacuna da lei especial quanto ao ponto, regula-se pelo CCB.... (Continua)

24 - STJ Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.

«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (CCB/2002, art. 1.031, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Direito societário. Embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conflito. Contrato entre concessionária de serviço de telefonia e usuários. Tratando-se de pedido de entrega de diferenças do número de ações com fundamento no CDC e sendo manifesta a prevalência da intenção inicial do autor em obter o uso do terminal, afasta-se a qualificação do contrato como exclusivamente de simples participação financeira ou direito societário. Competência da douta câmara suscitada.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Cessão de direito societário. Inadimplemento. Ausência de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrado o inadimplemento do contrato por parte do requerido, não havendo motivo para a rescisão da avença, tampouco direito à indenização por perdas e danos e abalo moral. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Direito societário. Consignação em pagamento. Reconhecimento da existência de quatro processos conexos. Determinação do d. Juízo «a quo de análise do conjunto probatório individualmente em cada feito, em razão da complexidade da causa. Inexiste óbice para tal escopo. Entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da atribuição de discricionariedade ao Juízo para a análise de eventual risco de prolação de decisões conflitantes, bem como da economia processual. Ademais, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo a ele identificar os elementos necessários para a formação de seu livre convencimento motivado e posterior entrega da prestação jurisdicional. Feitos conexos que tramitam junto ao mesmo Juízo, inexistindo, de imediato, indícios de perigo de proferirem-se decisões conflitantes, mesmo porque não se trata de decisão terminativa. Dever de adiantamento dos honorários periciais. Requerimento de produção da prova proveniente de ambas as partes. Ônus que deve ser rateado, nos termos do art. 95, «caput, do CPC. Pedido de deferimento do segredo de Justiça ao presente feito que está apto a sobressair, haja vista assim tramitarem os autos de origem. Agravo provido em parte, com determinação.

34 - STJ Recurso especial. Direito societário. Bônus de subscrição. Não violação dos arts. 75 e 79 da lsa. Divergência jurisprudencial configurada. Aumento de capital. Subscrição pública ou privada de ações. Exercício de direitos decorrentes de bônus de subscrição e opção de compra de ações. Preço de emissão e preço de exercício de bônus de subscrição. Vedação a diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. Interpretação do princípio da boa-fé objetiva diante das práticas e princípios de direito societário. Prevalência do acórdão recorrido sobre os divergentes. Reconvenção. Inexistência do direito de exigir do bonista. Complemento de preço de emissão de ações. Recurso desprovido.

«1. Não implica descumprimento dos arts. 75, parágrafo único, e 79 da Lei de Sociedades Anônimas - LSA analisar cláusula de ajustamento do preço de exercício de direito de bônus de subscrição e ser contrário à sua aplicação em razão do não preenchimento das condições nela previstas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Violação ao art. 1.031, «caput, do cc. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O fundo de comércio integra o montante dos haveres da sociedade empresária quando da exclusão de sócio. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJRJ Sociedade. Direito societário. Tutela antecipatória. Gerência. Manutenção do sócio primitivo na hipótese. CPC/1973, art. 273.

«Instrumento de cessão de cotas que não especifica o preço por estas pago e alude apenas ao valor das cotas transferidas, tradução do capital social, que não pode ser tomado necessariamente como referencia para determinar a contraprestação pela transferência. Cedente que alega constituir o negócio instrumento de majoração do capital social, com a subscrição de novas cotas e injeção de recursos na pessoa jurídica. Cessionário que nega a subscrição e alude à transferência das cotas, que seriam pagas indiretamente, com a influência por ele exercida junto a pessoas de direito público para a celebração de contratos de engenharia. Divergências entre os sócios quanto à administração da sociedade, diante da previsão contratual de gerência conjunta e da reclamação do cedente de que as cotas não foram integralizadas. Embora não se possa, ainda, determinar o escopo do negócio jurídico celebrado, e a despeito da administração conjunta prevista no contrato, deve ser preservada a gerência em mãos do sócio original, se a natureza supostamente gratuita da cessão importa em negar ao sócio ingressante a possibilidade de qualquer prejuízo de natureza financeira. Recurso conhecido mas improvido, revogando-se a tutela de urgência concedida.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Direito societário. Cessão de cotas. Eficácia perante a sociedade. Necessidade de averbação na junta comercial. CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.057. Assinatura de todos os sócios. Irrelevância.

«1. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de dois anos da responsabilidade do sócio que cedeu suas cotas sociais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito societário. Transferência de participação acionária e companhia petroquímica. Suspensão dos efeitos do negócio jurídico. Honorários advocatícios. Súmulas 7. Improvimento.

«1.- No que se refere aos honorários advocatícios, saliente-se que o CPC/1973, art. 20 impõe a fixação dos honorários advocatícios segundo critério eqüitativo pelo Juízo, «atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, não fazendo ressalva alguma quanto à forma dessa valoração, de modo que nada obsta o estabelecimento percentual, contanto que observado esse critério, o qual, anote-se, «constitui conceito jurídico subjetivo, dependente de estudo caso a caso, que ensejaria em revolvimento de matéria de fato, a que não se presta o apelo excepcional, por força da aplicação da Súmula 07/STJ (AgRg no REsp 513.320-RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9.12.2003). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito societário. Alteração contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reanálise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Direito societário e processo civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não aprecia o mérito da causa. Interposição de embargos infringentes. Descabimento. Incorporação de companhia. A deliberação assemblear constitui-se a vontade da sociedade ânonima, em sua forma mais genuína e soberana, tendo o poder de afetar as pessoas que estão institucionalmente vinculadas à companhia. Há distanciamento da nulidade em direito societário da teoria clássica das nulidades. Tendência no direito nacional e comparado de entender as nulidades no âmbito societário como relativas, relegando-se a nulidade absoluta para situações realmente excepcionais, preservando-se os efeitos já produzidos. A Lei estabelece prazos de prescrição reduzidos para mitigar a instabilidade e insegurança decorrente da possibilidade de anulação de atos societários por um longo período. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. A teor do Lei 6.404/1976, art. 227, caput, a incorporação de companhia é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações; a sociedade incorporada se extingue, sendo sucedida pela incorporadora. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Sociedade de fato não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Desvio de ações sob custódia de instituição financeira. Pretensão de restituição das ações. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal.

«1. Existência de omissão no 'decisum' que não se pronuncia acerca de questão relevante para o deslinde da causa, cabendo o saneamento do vício por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade anônima de capital fechado. Incorporação de companhia controlada. Direito de retirada. Exercício. Sócio minoritário dissidente. Reembolso. Valor das ações. Critério de cálculo. Valor de patrimônio líquido contábil. Valor justo de mercado.

«1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que controvertem o valor pago a título de reembolso pelo exercício do direito de retirada tendo em vista a incorporação da companhia controlada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito societário. Ação anulatória de deliberação assemblear cumulado com pedido de cobrança de dividendos. Responsabilização dos administradores. Cabimento. Alegação de ilegitimidade do administrador. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os administradores da sociedade anônima e seus acionistas controladores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Cooperativa de serviços médicos. Ação de cobrança conjugada com inexigibilidade de débito. Sócio retirante. Rateio de prejuízos. Lei 5.764/1971, art. 80 e Lei 5.764/1971, art. 89. Possibilidade. Valores provisionados. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

46 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«5. Em que pese o Decreto-lei 1.419/1975 utilizar a expressão «prioridade na distribuição de dividendo mínimo, as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do estatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a ações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a projetos anteriores a 12/12/1974. Já para os projetos posteriores, o Decreto-lei 1.376/1974 estabelece a obrigatoriedade de fixação de rendimento integral.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução. Afastamento. Má-fé. Presunção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Conluio fraudulento não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243).... (Continua)

48 - STJ Direito societário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Transferência de titularidade das marcas. Risco de confusão ao consumidor. Caracterização de ato de má-fé processual. Necessidade de reexame de matéria fática.

«1. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito societário. Conclusão estadual no sentido da exclusão do sócio sem demonstrativos de respeito aos termos do estatuto social. Fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na apreciação de fatos, provas e termos do estatuto social, entendeu pela ocorrência de ato ilícito configurador de danos morais e da necessidade de reparação por lucros cessantes. Isso porque, além de inexistirem os fundamentos para a exclusão praticada, o procedimento para tanto, previsto no estatuto social, não teria sido observado pela insurgente. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima. Incorporação de ações. Transformação da controlada em subsidiária integral. Oferta pública. Ausência de previsão legal. Equiparação a fechamento de capital. Aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei das s/a por analogia. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas. ... (Continua)