divorcio litigioso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio litigioso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Violação de dispositivo constitucional ou de súmula. Descabimento. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio litigioso.... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Divórcio litigioso. Indeferimento da inicial, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 486, §1º e 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Ausência de omissão/contradição no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Consoante entendimento firmando nesta Corte, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJMG Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido

«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de divórcio litigioso, objetivando a decretação do divórcio e a condenação da ré à devolução de valores emprestados pelo autor. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após escoado o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 1021 c/c art. 1070, CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Conclusão acerca da data da separação de corpos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Divórcio litigioso. Procuração. Regularidade. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos de alimentos com o de divórcio, bem como a antecipação da tutela para fixar o regime de visitas paternas. Insurgência. Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual. Precedentes jurisprudenciais. Cautela do juízo de origem que indeferiu, no momento, a regulamentação das visitas, até que venha aos autos a outra parte, quando poderá haver a reapreciação do pleito. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS Ação de divórcio litigioso. Expedição de ofícios visando a localização do réu. Cabimento. CPC/2015, art. 379.

«1. Havendo dificuldade em localizar o atual endereço do réu, é cabível determinar expedição de ofícios para que órgãos públicos e empresas que oferecem serviços de água, luz e telefonia, informem o endereço dele. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

19 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio litigioso. Partilha de bens e alimentos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígena. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

1 - A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Comunhão parcial. Reconhecimento de doação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

23 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Exclusão de imóvel da comunhão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de separação de corpos convolada em divórcio litigioso. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Bens. Partilha. Laudo pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PROVAS DOCUMENTAIS. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do estado.

«1. «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgRg no AREsp 579.503/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de divórcio litigioso c/c regulamentação de guarda. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Divórcio litigioso. Pedido de partilha do FGTS. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Bens sub-rogados devem ser excluídos da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Reconvenção da esposa visando fixação de alimentos em seu favor. Sentença de parcial procedência para decretar divórcio das partes, partilha de bens e arbitramento de alimentos em favor da ex-esposa em 40% (quarenta por cento) do salário. Irresignação do autor.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Fungibilidade. Conversão em agravo regimental. Civil e processo civil. Divórcio litigioso. Procuração. Regularidade. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de alimentos deduzida em face de ex-cônjuge. Ausência de pedido de fixação do encargo no divórcio litigioso. Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecidas na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, V), pelo acórdão local.insurgência da alimentanda.

«1. Tese de violação ao CCB, art. 1.704. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Omissão. Fundamentação defeituosa. Inexistência. Mera discordância da parte. Partilha de bens. Súmula 192/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O julgado que decide de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, não padece de omissão ou carência de fundamentação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Partilha das dívidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Exclusão de imóvel da comunhão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

42 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio litigioso. Requisitos para homologação. Preenchimento. Alegação de revelia da parte requerida no processo original. Carta de anuência. Concordância da defensoria pública da união, na condição de curadora especial. Homologação deferida.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), no CPC/2015, art. 963 e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

43 - TJSP Divórcio. Litigioso. Lapso temporal alcançado conforme demonstra prova testemunhal. Exigência, ademais, que já estaria cumprida no curso do processo. Decreto do divórcio mantido. Discussão acerca das questões argüidas em reconvenção relegada à via própria. Divisão de bens ou indenização por danos morais que deve ser buscada em via própria. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e improvido. Recurso de apelação improvido

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Expresso enfrentamento no acórdão embargado. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a análise da ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, da suficiência das provas apresentadas para a solução da controvérsia e da presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dívidas. Origem não comprovada. Inclusão na partilha. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio litigioso. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação a todos dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial). 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c reparação material e moral. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Citação. Ação de inventário. Existente nos autos notícia de que herdeiro houvera ajuizado ação de divórcio litigioso em data anterior à abertura da sucessão, ausente no processo cópia da decisão desta, exige a prudência que a então esposa do herdeiro seja citada a responder aos termos do inventário, ainda que, ao final, conclua o juízo que a mesma não tem direito ao quinhão hereditário. Recurso não provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Perícia. Apuração de haveres. Pedido realizado após saneador. Preclusão. Não ocorrência. Pleito formalizado dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 357, § 1º. Decisão que ainda não era estável. Pertinência da prova evidenciada. Eventual nulidade do pacto antenupcial que imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.