doenca celiaca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º e 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão «contém glúten mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Direitos individuais indisponíveis. Direito à saúde e à vida. Fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127, «caput, e CF/88, art. 129, II e III.

«O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.

4 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, art. 1º, Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor.ação civil pública. Direito de informação. Rótulos e embalagens dealimentos. Doença celíaca. Insuficiência da informação «contém ou nãocontém glúten". Necessidade de complementação da informaçãoalertando sobre a prejudicialidade do produto ao doente celíaco.concessão de prazo razoável para adaptação na linha de produção.termo inicial. Data da publicação do julgado que fixou o interregno de 180 dias. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.515.895/MS, consolidou entendimento no sentido de que a informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Associação. Legitimidade ativa. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Súmula 83/STJ. 3. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedentes. 4. Honorários recursais. Nova majoração. Inviabilidade. 5. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 7. Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Saúde. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de divergência. Produtos alimentícios. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de MS, ajuizou a ação civil coletiva c/c danos morais em face de Brasil Fast Food Corporation, também qualificado(a), alegando, em síntese, que a parte ré vem descumprindo determinação legal ao omitir a informação/advertência «contém glúten ou «não contém glúten nos seus produtos. Aduzia que o glúten, quando ingerido por pessoa portadora da doença celíaca, provoca diversas patologias. Pedia a concessão de liminar, a fim de que a parte requerida fosse obrigada a inserir em seus produtos a informação: «contém glúten - o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca ou «não contém glúten, sob pena de multa diária. Requereu a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo juízo. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.

«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o campo de aplicação subjetivo do CDC, art. 31 (generalidade de consumidores x categorias de consumidores hipervulneráveis. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 8. Campo de aplicação subjetivo do CDC, art. 31 (generalidade de consumidores x categorias de consumidores hipervulneráveis) ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional.

«1 - As associações civis, para ajuizar ações civis públicas ou coletivas, precisam deter representatividade adequada do grupo que pretendam defender em juízo, aferida à vista do preenchimento de dois requisitos: a) pré-constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil - dispensável, quando evidente interesse social; e b) pertinência temática - indispensável e correspondente à finalidade institucional compatível com a defesa judicial do interesse. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)